Página 1464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Fazenda Pública, no ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC, apresentar a cópia do aviso de recebimento devolvido.

Se assim não o fez, é de se reconhecer a ausência de notificação, e, por conseqüência, o cerceamento de defesa do apelante, na fase administrativa, fato que ilide a presunção de liquidez e certeza da dívida, impondo, assim, a extinção do crédito consignado nos aludidos títulos.

No mesmo rumo, creio, 'data venia', que merece acolhida a tese recursal, quanto à nulidade das CDA's de fls. 09 e 11, que consignam os créditos apurados nos autos 208722A e 208745A, respectivamente.

Com efeito, nos termos do art. , da LEF, "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza."

Todavia, nos termos do parágrafo único, do mencionado dispositivo, tal presunção é relativa, na medida em que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.

Assim, no ônus que lhe cabia, ilidiu o executado, por meio dos vigentes embargos, a presunção que gozava a dívida fiscal, já que, pelos documentos juntados, foram demonstrados que os títulos executados encontram-se viciados."

Mais à frente, aduz que:

"Não obstante tal vício, há de se reconhecer, ainda, a nulidade do título de fl. 09, que, deixando de cumprir os requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN, bem como do art. , da LEF, gerou patente prejuízo à defesa do embargante, decorrente da divergência entre a transgressão descrita no auto de infração com aquela indicada na fundamentação legal apresentada na referida CDA.

Conforme se infere do trabalho fiscal, que originou o auto de infração n. 208722A, o apelante foi autuado por não ter regularizado o alvará de localização, após notificação n. 570015A.

Todavia, ao revés, a respectiva CDA, consignou, em sua fundamentação, que o apelante foi autuado por exercer atividade sem alvará de localização e funcionamento ou com o alvará vencido.

Nesse rumo , tem-se que a alegada divergência macula o mencionado título, porquanto ilide a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida fiscal, na medida em que cerceia do apelante seu lídimo direito à ampla defesa e ao contraditório ."

Dessarte, para se concluir de forma diversa, conforme deseja a agravante, necessário seria envolver a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido, confiram-se os precedentes

" TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. , §§ 5º E , DA LEI 6.830/80. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MATÉRIA FÁTICA . ARTS. 71 E 106, II, C, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ . ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA