Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2017

o artigo 833, IV, do CPC determina a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.No caso, a executada alega que a conta bloqueada se trata de conta salário, e serve para recebimento de salário, motivo pelo qual deve ser liberado o bloqueio.Certa é a impenhorabilidade das contas bancárias que se encontrarem nesta situação, conforme jurisprudência pacífica, que ora transcrevo:”Penhora - Incidência sobre valores em conta corrente - Salário - Bem absolutamente impenhorável - Desconstituição determinada - Recurso provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1.043.476-0/3 - Campinas -35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Egidio Giacoia - 12.06.06 - V. U. - Voto n. 3724).Contudo, no caso concreto, não ficou suficientemente provado que a constrição fora efetivada na conta salário da Executada, uma vez que os extratos bancários apresentados às fls.65/67 refere-se a conta diversa daquela informada nos holerites apresentados às fls.68/69.Desta feita, não havendo comprovação de que a conta que originou o bloqueio, fosse exclusivamente conta salário, é de rigor o indeferimento do pedido.Assim, INDEFIRO o pedido de fls.63/64 e MANTENHO o bloqueio “on line” efetivado nos autos, no valor de R$ 873,76. Contudo, eventual liberação em favor da credora ou levantamento do bloqueio, somente ocorrerá após a resolução dos embargos.No mais, uma vez que os embargos foram recebidos sem a suspensão da execução, manifeste-se a Exeqüente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS (OAB 183819/SP), LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR (OAB 219271/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

Processo 0001428-46.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Rosemeire Penha de Oliveira - Vistos. Forme-se o 2º volume dos autos, a partir de fls. 200. Em análise aos autos, verifica-se que o perito anteriormente nomeado nestes autos encaminhou pedido de destituição (fls. 206/207), aduzindo que se encontra exercendo suas funções em empresas privadas, o que lhe impede de atuar como perito neste Juízo e em outras Comarcas.Logo, diante da informação, acolho sua escusa e o destitu-o do encargo anteriormente deferido. Sem prejuízo, diante da natureza da demanda, de forma excepcional, nomeio o Dr. MARCELO VIEIRA DA COSTA, ficando mantida a fixação dos honorários, conforme os termos a decisão de fls. 202, bem como os termos ali determinados.Intime-o para que agenda a data do exame. Intime-se. - ADV: BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

Processo 0001428-46.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Rosemeire Penha de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nota do cartório: Foi agendada para o dia 21/09/2017, às 17:30 horas, perícia médica com o DR. MARCELO VIEIRA DA COSTA, com consultório na Av. Rio Branco 23, Adamantina SP. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP)

Processo 0001459-28.1999.8.26.0081 (001.01.1999.001459) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - *Nota do cartório: Manifeste a autora em prosseguimento. - ADV: THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), CLOVIS ROBERLEI BOTTURA (OAB 79394/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP)

Processo 0001678-79.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Gabriel Henrique Pusso - Processo nº 2015/000475Vistos etc.DEPRECADO: DEPRECADO: Juízo de Direito do Setor unificado de Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Hely Lopes Meirelles - Viaduto Dona Paulina, 80 - 17º andar - Sala 1700 - Centro - CEP - 01501-020 - São Paulo - SP. Fls.435: Ante a informação cartorária, no sentido de que até a presente data não houve a distribuição da carta precatória expedida às fls.400/401, presume-se que houve extravio da referida peça. Assim, DETERMINO que se reitere a ordem. CITE-SE (M) a (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada (o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida (o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Deixo consignado que a presente ordem deverá ser impressa pelo Requerente, através do sistema SAJ, com a finalidade de efetuar a distribuição ao Juízo Deprecado, com posterior comprovação nos autos, em conformidade com o comunicado CG Nº 2290/2016 de 05/12/2016.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR (ES): Dr (a). Silvia Helena Luz CamargoIntime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 245643/SP), EDUARDO BARS (OAB 320141/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Processo 0001981-93.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Usucapião Ordinária - Israel Mariano Silva e outro - Juízo de Direito da Comarca de Adamantina - SP - Processo nº 554/2015 Vistos. Fls. 223/224: anote-se a vinda da certidão de objeto e pé, enviada pela 1ª Vara Cível dessa Comarca.No mais, em uma análise minuciosa do processo, verifica-se que: (i) o oficial registral da Comarca ofertou sua manifestação nos autos (fls. 51/54), tendo em vista que o imóvel objeto da ação (20% sobre a área do bem registrado na matrícula nº 2.735) localiza-se junto à cidade de Mariápolis/SP; (ii) inexiste ação de natureza semelhante anteriormente ajuizada pela parte autora (fls. 48); (iii) as Fazendas Públicas foram notificadas (fls. 76, 82vº, 92vº e 102), sendo certo que todas manifestaram seu desinteresse no prosseguimento da ação (fls. 94, 105/106 e 110/111); (iv) os confinantes foram devidamente citados (fls. 98/99), não apresentando contestação, pois, no prazo legal; (v) os requeridos, terceiros, ausentes, incertos e eventuais terceiros interessados foram citados por edital (fls. 131), tendo decorrido o prazo legal sem quaisquer manifestações; (vi) houve determinação judicial para a retificação do polo passivo processual (fls. 129), visando à inclusão de credores mencionados na averbação R. 9-M 2.733 (fls. 18vº), por conta da penhora ali efetuada, uma vez que eventual decreto aqui proferido poderia interferir seus direitos; (vii) tais credores foram incluídos no polo passivo, sendo efetuadas consultas junto ao Sistema INFOJUD (fls. 138/162), visando suas localizações. Posteriormente, estes compareceram aos autos, (fls. 197/200), apresentando sua manifestação. Aduziram, em síntese, que não ostentam eventual interesse junto ao imóvel objeto da demanda. Afirmam que houve o trâmite de ação pauliana, junto à 1ª Vara local, bem como que há outros imóveis para garantir a execução e satisfação de seus créditos. Pois bem. Em análise aos autos, por primeiro, verifica-se que, de fato, os credores descritos na penhora consistente na R. 9-M (fls. 18vº) aduziram não possuírem interesse quanto ao imóvel objeto da ação. Outrossim, pela certidão de objeto e pé de fls. 223/224, de fato, houve o ajuizamento de Ação Pauliana, a qual foi julgada procedente. Frise-se ter sido o decreto proferido em 1ª Instância ratificado pelo T.J/S.P. Assim, nesse ponto, diante da manifestação expressa, inexiste óbice ao prosseguimento da demanda. Por outro lado, verifica-se que aos requeridos, terceiros interessados, incertos e ausentes, citados por edital (fls. 131), não houve a nomeação de curador especial. Logo, oficie-se à OAB local para sua indicação. Com a vinda da nomeação, cadastre-se o patrono e o intime pessoalmente para que, em 15 dias, manifeste-se nos autos. Após a manifestação do curador, diante da regularidade dos autos, conforme acima apontado, voltem conclusos para designação de nova audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 85312/SP), KATIA GHEDINI MANTOVANI (OAB 378797/SP), RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 360445/SP), MAURI BUZINARO (OAB 110595/SP)

Processo 0002480-24.2008.8.26.0081 (001.01.2008.002480) - Cumprimento de sentença - Inss Instituto Nacional do Seguro