Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Abril de 2017

O que se busca com a AIJE é resguardar o resultado das eleições para que ele seja, de fato, a expressão da vontade do eleitor. Claro é que o abuso do poder econômico condiciona o comportamento do eleitor e, por este motivo, deve ser coibido pela Justiça.

Dada a gravidade das condutas que justificam o manejo de uma AIJE, seu procedimento é mais complexo e segue o rito da Lei Complementar n. 64/90. Para tanto, exige-se a demonstração de potencialidade do dano. Aí reside a fragilidade da Inicial. Ao não demonstrar nexo entre a narração dos fatos, as provas documentais trazidas e afronta à legislação vigente, a parte Recorrente não convenceu da existência de seu direito

De fato, não há como perceber a ocorrência de abuso de poder econômico a ensejar a AIJE proposta pela coligação Recorrente. Assim, correta a juíza de primeiro grau ao evitar a desnecessária e onerosa movimentação da máquina judiciária com a produção de novas provas que não infirmariam as documentais já presentes nos autos.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença recorrida .

Goiânia, 30 de março de 2017.

Abel Cardoso Morais

RELATOR

PAUTA DE JULGAMENTO

Nº 34/2017

Pauta nº 34/2017 Serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, em 17 de abril de 2017, segunda-feira, a partir das 17:00 horas , ou em sessões posteriores, nos termos do art. 43, inciso V, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolução nº 173/2012), os seguintes feitos:

1 . RECURSO ELEITORAL Nº 602-35.2012.6.09.0123

PROTOCOLO: 127.669/2012 MAMBAÍ/GO (123ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA DO NORTE)

RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

RECORRENTE: VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB DE MAMBAÍ/GO

RECORRIDO: JAQUELINE DOS REIS SANTOS

RECORRIDO: JASIANE PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: ROMEIRA MARTINS DE MESQUITA SANTOS

RECORRIDO: WAIRES RIBEIRO DOS SANTOS

2 . RECURSO ELEITORAL Nº 601-50.2012.6.09.0123

PROTOCOLO: 127.668/2012 MAMBAÍ-GO (123ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA DO NORTE)

RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

RECORRENTE: VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DO PMDB DO DIRETORIO MUNICIPAL DE MAMBAI-GO

RECORRIDO: ADO DA ROCHA GOMES

RECORRIDO: ANAIRAN DA ROCHA GOMES

RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA RAMOS

RECORRIDO: EUNICE TAVARES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: INDIRA GRANATO DE DEUS

RECORRIDO: JOSE FILHO NASCIMENTO

RECORRIDO: JOSE NOGUEIRA JUSTINO

RECORRIDO: LAUDIENE RODRIGUES DA SILVA SOBRAL

RECORRIDO: LEDIANE DE SOUZA OLIVEIRA

RECORRIDO: LUCIANO PAGNER DE OLIVEIRA BITTAR

RECORRIDO: LUCICLEIDE DE LIMA COSTA

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