Página 79 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

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§ 1o As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

(omissis)

VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifos nossos).

O Decreto nº 5.296/04, que regulamenta a Lei nº 10.048/00 minudencia como deve se dar o atendimento prioritário, inclusive nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, a saber:

Decreto nº 5.296/04:

“Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(omissis)” (grifos nossos).

“Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.

§ 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;

II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LÍBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;

IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o;

VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e

IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o.

§ 2o Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso Ido parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

(omissis)” (grifos nossos).

“Art. 7o O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.”

A ré não oferece atendimento adequado para o público em geral e para o público com prioridade, violando os ditames dos Diplomas Legais em epígrafe.

A Administração Pública, da qual a ECT faz parte como empresa pública federal, deve pautar sua atuação na estrita legalidade e no respeito à população, fim a que se destina. Seus órgãos devem nortear a conduta social e servirem de exemplo de boas práticas.

Procede, pois, o pedido de adequação dos espaços de atendimento da ré para entrega interna, inclusive ao público com prioridade.

No que se refere ao tempo de espera nas agências (ou CEEs) de entrega interna de encomenda de área com restrição, à extensão do prazo para retirada para, no mínimo, quinze dias e ao atendimento de segunda a sábado nessas mesmas agências não prosperam os pleitos.

O funcionamento dos Correios de segunda a sábado e durante determinado horário compete privativamente à União legislar, nos moldes do disposto no artigo 22, V c/c o artigo 21, X, da Constituição Federal/88.

Já o tempo de espera em fila nas agências dos Correios pode ser disciplinado por lei municipal, porque decorre de nítida relação de consumo, portanto, inserido na competência concorrente prevista no artigo 24, V da CF/88. Na ausência de lei federal acerca desse tema, pode o município interessado dele tratar.

Acerca do tema, são os precedentes abaixo:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PORTARIA 311/98. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.