Página 49 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

3. O ato normativo epigrafado é expresso ao afirmar que não necessariamente o processo administrativo deva ser concluído em menos de três anos, bastando, para que a prescrição trienal seja afastada, que seja dado impulso na direção de seu objetivo final.

4. Sendo o processo administrativo o meio pelo qual se constituem as infrações verificadas pela Administração no exercício de seu poder de polícia, todos os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo são, e assim devem ser considerados, atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração.

5. O ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo.

6. In casu, porém, da análise dos autos, não visualizo elementos probatórios robustos a ponto de autorizar o afastamento das sobreditas presunções, para fins de se declarar a nulidade do auto de infração aqui alvejada.

7. Apelação conhecida e provida.

(TRF2 – 6ª Turma Especializada - AC 200451010100729 – EDJF2R de 26.10.2011 - Desembargador Federal Guilherme Calmon).”

No caso, o auto de infração foi lavrado em 19.11.2010, a PETROBRAS foi notificada em 06.12.2010 e apresentou defesa administrativa em 23.12.2010. Embora a decisão administrativa de 1ª instância somente tenha sido publicada em 22.09.2014 (fls. 496-498), verifica-se que o processo administrativo 02022.001750/2010-56 não esteve paralisado aguardando julgamento ou despacho durante todo esse intervalo, no qual houve movimentação para diligências de notificações da autuada e apuração de agravantes, nos anos de 2011 e 2013.

Logo, não houve prescrição intercorrente.

2.6. Nulidade do Auto de Infração nº 602879-D e do procedimento administrativo nº 02022.001749/2010-21

Finalmente, chega-se à impugnação da multa imposta pelo Auto de Infração nº 602879-D.

Em breve resumo, a autora argumentou a impossibilidade de exigir a imediata adaptação das empresas às novas regras impostas pela Resolução CONAMA nº 393/2007, sem que lhes fosse concedido um prazo razoável para adequação técnica, como havia sido previsto na Resolução anterior (nº 357/2005), em ofensa à bo -fé objetiva e aos princípios da legalidade, publicidade e não-surpresa. No ponto, sustentou que o cumprimento da Resolução nº 393/07 não depende apenas das empresas petrolíferas, pois requer também a adaptação das prestadoras dos serviços de transporte das amostras e da capacidade dos laboratórios de atender à demanda gerada pelo novo regramento, inclusive quanto ao fornecimento dos frascos necessários à quantidade de análises determinada.

No que tange ao valor da multa, disse que houve erro de premissa temporal na aplicação da penalidade, pois o réu no momento de aplicaç ão da multa desconsiderou as determinações constantes no art. 10, caput e §§ 1º e do Decreto 6.514/2008. Alegou, por fim, que o Auto de Infração não indicou os critérios adotados para fixação do valor da multa, que foi arbitrada em quantia desproporcional e afastada dos parâmetros legais, sem motivação idônea. Por fim, atacou o agravamento fundado na reincidência específica.

Pois bem.

O Auto de Infração nº 602879-D foi lavrado com base no Parecer Técnico CPEG/DILIC/IBAMA 358/10, que avalia o atendimento da Resolução CONAMA 393/07 na Unidade de Negócio de Exploração e Produção da pela PETROBRAS no Espírito Santo. Por sua relevância para a análise do mérito, transcrevo trechos do parecer, com grifos acrescidos, nas linhas abaixo:

“I – INTRODUÇÃO:

A Resolução CONAMA 393/07, de 09.08.2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, estabelece padrão de descarte de óleos e graxas, e define parâmetros de monitoramento.

Conforme determinado por esta Resolução, as empresas operadoras de plataformas deverão apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório de amostras de água produzida para determinação do teor de óleos e graxas (TOG) (Artigo 5º) e do monitoramento semestral de parâmetros físico-químicos e toxicológicos (Artigo 10).

O presente Parecer apresenta a análise do atendimento a Resolução CONAMA Nº 393/07 desde sua publicação em agosto de 2007, com base nos documentos apresentados pela Unidade de Negocio de Exploração e Produção do Espírito Santo da Petrobras (UN-ES). Durante este período, um total de 5 unidades de produção sob responsabilidades da UN-ES realizaram descarte de água de processo: P-34 (Processo IBAMA Nº02022.002182/03), FPSO Capixaba (Processo IBAMA Nº02022.001267/04), FPSO Cidade de Vitoria (Processo IBAMA Nº02022.001213/05), FPSO Cidade de São Mateus (Processo IBAMA Nº02022.003709/06) e FPSO Seillean (Proc esso IBAMA Nº02022.001109/04).