Página 3601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECORRIDO : CENTERPARTS-DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA

ADVOGADO : ERICK FALCÃO DE BARROS COBRA E OUTRO (S) - SP130557

INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 486/502):

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO DE PODER PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO.

I - Não ocorrência da prescrição, uma vez que a perda do direito de a parte autora compensar o indébito somente se daria após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN.

II - O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela Lei nº 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei nº 4.863/65 estipulou a sua alíquota à razão de 1,4%. III - O § 2º, do art. , do Decreto-Lei n.º 1.422/75, que delegou poderes para o Executivo instituir a alíquota da contribuição — a qual foi majorada para 2,5% pelos Decretos nº 76.923/75 e 87.043/82 — não dispunha da eficácia jurídica necessária para tal, já que exorbitante das limitações ao poder de tributar, motivo pelo qual o salário-educação é devido à alíquota de 1,4% até o advento da Lei nº 9.424/96. IV - A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 66, da Lei n.º 8.383/91)é privativa do contribuinte, que assume o risco da operação e, por isso, independe de qualquer procedimento administrativo preparatório. A compensação, porém, fica limitada à diferença entre as alíquotas de 2,5% e 1,4%, com parcelas da mesma exação.

V - Incumbe aos agentes fiscais o dever de investigar a correção dos cálculos e da operação de compensação, bem como a estrita atenção aos ditames da decisão judicial. VI - A atualização monetária deve ser a mais ampla possível, adotando-se o Provimento n.º 24/97 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

VII - A taxa Selic deverá incidir nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. VIII - Preliminar de ocorrência de prescrição rejeitada. Apelações do INSS e do FNDE e Remessa Oficial parcialmente providas. Apelação da autora provida.

Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 517/525) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 529/542.

Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535 do CPC/73; 168, I, 150, §§ 1º e 4º e 156, VII, todos do CTN.

Defende, em síntese, que o acórdão foi omisso no que tange à análise do art. 97 da Constituição Federal, "eis que restaram inaplicadas as disposições contidas no Decreto-Lei n. 1.422/75 (art. 1º, § 2º), que delegou poderes ao Executivo para instituir alíquota da contribuição, o que foi levado a efeitos pelos Decretos nºs 76.923/75 e 87.043/82, todos considerados incompatíveis com a ordem constitucional" (e-STJ, fl. 550).