Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Abril de 2017

DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO do acusado GABRIEL JOSÉ DA SILVA, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo . Oficie-se ao CEMER para providenciar a retirada da tornozeleira. Intime-se o acusado para firmar termo de comparecimento a todos os atos do processo, as medidas cautelares diversas da prisão ora impostas, no qual deverá constar advertência de que o descumprimento de qualquer das cautelares poderá ensejar sua substituição, a imposição de outras ou até a decretação novamente da prisão cautelar, conforme artigo 282, § 4º, do CPP. II - Sobre o pedido de autorização de LAECIO FRANCISCO DOS SANTOS Considerando que o evento já se realizou, resta prejudicado o requerimento do acusado. III - Citação dos acusados Nelson Alfredo de Souza e Wellington Antônio da Silva Consideração a constituição de advogado e apresentação de resposta à acusação pelos acusados Nelson Alfredo de Souza (fls. 1440/1457) e Wellington Antônio da Silva (fls. 727/728), dou-os por citados. IV - Determinações à Secretaria 1) Intimem-se os acusados Gabriel José da Silva e Laécio Francisco dos Santos, por seus advogados (PE028642 - VANDERLEY CAETANO DA SILVA e PE034140 - MAIZA AMARAL DA SILVA) , desta decisão. 2) Expeça-se o ofício determinado no item I desta decisão, bem como o termo de compromisso; 3) Intimem-se os advogados dos acusados Rylton Alexandre da Silva (PE027647 - Daniel Rosendo dos Santos) e Roldery Rangel Esteves Amaral (PE026619 - MANOEL CANTO DA SILVA FILHO) , para apresentarem resposta à acusação, no prazo de dez dias ; 4) Diligencie-se quanto à citação dos acusados Adeilson Ferreira da Silva e Solange Olívia da Silva ; 5) Intimem-se os acusados Nelson Alfredo de Souza e Rylton Alexandre da Silva, por seus respectivos advogados (PE029632 - SILVIO ROMERO VASCONCELLOS PEREIRA JÚNIOR e PE027647 - Daniel Rosendo dos Santos) , para que justifiquem o descumprimento da monitoração eletrônica (fls. 1614/1615), no prazo de cinco dias. 6) Sobre o pedido do acusado Nelson Alfredo de Souza de ser liberado das cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de contratar com o Poder Público, dê-se vista ao Ministério Público (GAECO). Cumpra-se. Belém de Maria, 31 de março de 2017.VIVIAN GOMES PEREIRAJuíza de DireitoExercício Cumulativo

VARA UNICA DA COMARCA DE BELÉM DE MARIA

Juiz de Direito: VIVIAN GOMES PEREIRA (cumulativo)

Chefe de Secretaria: DIMAS WAGNER ROCHA PEREIRA

Data: 04/04/2017

PAUTA DE SENTENÇAS Nº 000027/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00058

Processo Nº: 0000056-27.2012.8.17.0240

Natureza da Ação: Execução da Pena

Sentenciado Condenado: Genivaldo dos Santos

Advogado: PE010989 - Edson de Oliveira Santos

S E N T E N Ç A

Vistos etc. Trata-se de execução de pena de GENIVALDO DOS SANTOS, que foi condenado, conforme sentença de fls. 16/18, tendo sido aplicada a tal condenado, ao final, a pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, substituída por prestação de serviço à comunidade. Certidão informando o cumprimento da pena (fl. 196) Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a GENIVALDO DOS SANTOS e associados ao presente feito, com fundamento nos art. 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais). Comunique-se ao Instituto Tavares Buril, bem como ao TRE-PE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém de Maria (PE), 04 de abril de 2017. VIVIAN GOMES PEREIRAJuíza de DireitoExercício Cumulativo

Sentença Nº: 2017/00059

Processo Nº: 0000261-17.2016.8.17.0240

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Autor do Fato: Patricia Cristina dos Santos Barbosa

Autor do Fato: Juliana Barbosa da Silva

S E N T E N Ç A

Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Os delitos supostamente praticados no caso em tela são de ação penal pública, condicionada à representação, sendo esta indispensável para o oferecimento de denúncia. Tendo ocorrido a renúncia ao direito de representação, conforme se observa no termo de audiência de fl. 29, configura-se hipótese de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V, do CP. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das autoras do fato PATRÍCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA e JULIANA BARBOSA DA SILVA, ante a renúncia ao direito de representação, com fulcro nos arts. 107, inciso V, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Belém de Maria, 21 de fevereiro de 2017. VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito Exercício Cumulativo

Sentença Nº: 2017/00060