Página 750 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2017

- Fernando Martins de Freitas. R: NELICE DE FREITAS SOUZA. Adv (s).: (.). R: RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA. Adv (s).: (.). Intime-se a parte ré para que especifique a natureza técnica da perícia requerida às fls. 111. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h28. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

2015.01.1.032510-3 - Usucapiao - A: GENILSON RODRIGUES MAIA. Adv (s).: DF010249 - Bruno Gomes de Assumpcao. R: URBANIZADORA PARANOAZINHO SA UPSA. Adv (s).: DF022720 - Maria Eugenia Cabral de Paula Machado, DF033750 - Rodrigo Jose Marcondes Pedrosa Oliveira. A: KATIA SILENE DE OLIVEIRA MAIA. Adv (s).: DF010249 - Bruno Gomes de Assumpcao. R: CARLOS ALBERTO DE LUCENA LOPES. Adv (s).: (.). R: ELIO REVELINO ALVES. Adv (s).: (.). R: INES VERON NASCIMENTO. Adv (s).: (.). R: SANDRO RION DO NASCIMENTO SCHEFFER (CONFINANTE). Adv (s).: (.). Considerando os termos da certidão de fls. 446, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h32. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

DECISÃO

2016.01.1.079544-2 - Usucapiao - A: CARLOS MORI JUNIOR. Adv (s).: DF021897 - Fabio Silva Ferraz dos Passos. R: MIDAS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A. Adv (s).: (.). LITISCONSORTE PASSIVO: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF005454 - Luiz Eduardo Sa Roriz. Com o fito de evitar eventual nulidade, defiro a pesquisa junto aos sistemas informatizados (BACENJUD e INFOSEG). Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h40. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

2015.01.1.109623-3 - Cumprimento de Sentenca - R: ANTONIO DOS REIS VIEIRA. Adv (s).: PB009555 - Markyllwer Nicolau Goes. A: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv (s).: DF013256 - Valdson Goncalves de Amorim. R: ANTONIO RENATO DE SOUSA. Adv (s).: (.). R: FERNANDA BEZERRA ALVES DA SILVA. Adv (s).: DF045976 - Bruno Reis de Souza. Anote-se a conversão para cumprimento de sentença. Seguindo a linha do entendimento jurisprudencial predominante, a aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, § 2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Anote-se. Publique-se. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h45. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

2015.01.1.128487-7 - Embargos de Terceiro - A: LUCIMAR MARIA DE MOURA DIAS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: ANTONIO ALVES BANDEIRA NETO. Adv (s).: DF024604 - Zilmar Ribeiro de Farias Bandeira. A: ELIAS INACIO DIAS. Adv (s).: (.). Digam os requeridos sobre o pedido de desistência formulado às fls. 743. Int. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h41. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

CERTIDÃO

2016.01.1.085571-9 - Procedimento Comum - A: SONIA ANTUNES DOS REIS. Adv (s).: DF010308 - Raul Canal. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Certifico que juntei às fls.130 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica (m) a (s) parte (s) SONIA ANTUNES DOS REIS intimada (s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte sucumbente advertidada possilibidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste Juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h50. .

Sentenca

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar os réus às seguintes obrigações: I) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação solidária de cumprir integralmente as condicionantes impostas no ato de Licenciamento Ambiental do Parcelamento Urbano da Vila Estrutural, especialmente as condicionantes dos itens 11, 12, 21, 22, 23 e 27 da Licença de Instalação IBRAM n. 051/2010, com celeridade e observando-se os prazos máximos a seguir estabelecidos. II) Ao Distrito Federal e DER a obrigação solidária de desativar integralmente a rodovia DF-097, bem como de promover a plena recuperação ambiental no seu traçado, com a remoção da pavimentação asfáltica, lixos e entulhos ali encontradiços, no prazo de noventa dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento; III) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação de promover o cercamento da ARIE da Vila Estrutural, a ARIE do Córrego Cabeceira do Valo e o Parque Urbano Vila Estrutural, no prazo de seis meses, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento; IV) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação solidária e permanente de promover a recuperação ambiental e manutenção da Unidades de Conservação das ARIEs da Vila Estrutural e do Córrego Cabeceira do Valo, bem como da faixa de tamponamento de 300m desde os limites do Parque Nacional de Brasília, a qual será restaurada segundo o cronograma a seguir; V) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação solidária de apresentar, no prazo de cento e vinte dias, o plano para a remoção das ocupações ilegais na área de tamponamento de 300m desde os limites do Parque Nacional de Brasília, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento. a.Neste prazo, os réus deverão expedir ampla comunicação aos ocupantes da região, acerca da necessidade de sua remoção do local, em cumprimento à presente decisão. O plano deverá tratar das operações de remoção, a serem empreendidas no prazo máximo de 6 meses desde a elaboração e entrega do plano nos autos. As diligências de remoção deverão ser realizadas com prudência, sendo acompanhadas por conselhos tutelares e demais órgãos de assistência social e amparo a crianças, adolescentes, pessoas idosas e doentes. Todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, como as acima mencionadas, deverão ser encaminhadas a entidades de acolhimento adequada, caso não estejam sob os cuidados de familiares ou responsáveis. O não cumprimento do prazo para as remoções importará na multa no valor de R$ 10.000.000,00 por mês de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos agentes competentes, inclusive por improbidade administrativa. b.Após a remoção das invasões, deverão os réus Distrito Federal e Terracap cercar a área de tamponamento e promover sua respectiva recuperação