Página 3699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2017

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de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.” (Agravo Regimental nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).”Int. - ADV: JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO (OAB 295887/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

Processo 0000518-89.2017.8.26.0229 (processo principal 0001286-20.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Fixação - Vyvian de Lira - - Lucilene Aparecida Cavazzoti - - Larah Victória de Lira - Naelson José de Lira Filho - Vistos.Deverá a Exequente EMENDAR a inicial carreando aos autos os documentos conforme art. 1.286, § 2º das NSCGJ, a saber:§ 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador,quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aosadvogados das partes, além de outras peças processuais que o exequenteconsidere necessárias.Prazo: Quinze dias sob pena de extinção nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.Int. - ADV: JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), EDNILTON VIEIRA DE JESUS (OAB 287831/SP), JORGE KALIL ASSAD FILHO (OAB 373451/SP)

Processo 0000770-92.2017.8.26.0229 (processo principal 0003836-56.2012.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Fixação - Tatiane Cristina Arquilino - Vistos, Inicialmente observo que as páginas do processo foram classificadas todas como PETIÇÃO, fora dos padrões do peticionamento eletrônico (Resolução 551/2011 do TJSP), prejudicando a visualização dos autos digitais, uma vez que não se separou os documentos pelas categorias disponíveis (ex. Procuração, Documentos pessoais, Procuração, documento 1, documento 2, Guia Custas, etc.) Consta do manual de peticionamento eletrônico do TJSP. (http:// www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.Pdf) e na cartilha da OAB-SP (http://www.oabsp.org. br/comissoes2010/relacoes-poder-judiciario/cartilhas/cartilha_peticionamento_eletronico.Pdf):Os documentos em formato PDF precisam ser digitalizados conforme as seguintes orientações: - preto e branco (PB), com uma resolução de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato TIFF (Tagged Image File Format) para PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato JPEG (Joint Photographic Experts Group) para PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não escaneie páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato JPEG (Joint Photographic Experts Group) para PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); Assim, nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e § 2º do artigo 1.197 das NSCGJ, providencie o autor a apresentação dos documentos classificados nos termos do artigo 1197 § 1º das NSCGJ:Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Observa-se ainda que na cartilha da OAB-SP, consta a resposta a pergunta nº 100): “Quais as regras para o peticionamento eletrônico no TJ/SP? R: Cada documento deve ser anexado em um único arquivo (Ex. Petição inicial com 30 páginas, em um único arquivo.pdf). Para cada tipo de arquivo, deve ser informado a categoria ou o tipo do documento que está sendo anexado, ex. “Petição”, “Procuração”, etc. Somente serão aceitos arquivos em formato PDF. Cada arquivo pode ter o tamanho máximo de 1.0Mb (megabyte). Cada página do arquivo pode ter o tamanho máximo de 300Kb (kilobytes). Somando o tamanho de todos os anexos, estes não poderão ultrapassar o limite máximo de 10MG (megabytes). O Sistema alertará sobre arquivos que excedam o espaço. “ Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se.Hortolândia, 24 de fevereiro de 2017 - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

Processo 0005013-16.2016.8.26.0229 (apensado ao processo 1001717-03.2015.8.26.0229) (processo principal 1001717-03.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Ana Clara Lawin da Silva - Vistos.Fls. 19/20. Considerando a renúncia apresentada pela patrona da Exequente, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de sua genitora, por mandado, para que constitua novo patrono para patrocínio da causa.Prazo: Quinze dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.Considerando o reduzido número de funcionários e visando a celeridade no cumprimento das determinações, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: CARINA NUNES GOLDMANN (OAB 327498/SP)

Processo 0007032-92.2016.8.26.0229 (processo principal 0007524-94.2010.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Fixação - Carla Tavares Voltani - Vistos.Deverá a Exequente EMENDAR a inicial carreando aos autos os documentos conforme art. 1.286, § 2º das NSCGJ, a saber:§ 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador,quando se tratar de execução por quantia certa;IV -outras peças processuais que o exequente considere necessárias.IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aosadvogados das partes, além de outras peças processuais que o exequenteconsidere necessárias.Prazo: Quinze dias sob pena de extinção nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.Int. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP)

Processo 0007539-53.2016.8.26.0229 (processo principal 0009128-85.2013.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Fixação - Juliana Jonas das Neves - - Julia Jonas das Neves - - Davi Jonas das Neves - - Elisangela Jonas dos Santos Neves -J.N. - Vistos.Deverá a Exequente EMENDAR a inicial carreando aos autos os documentos conforme art. 1.286, § 2º das NSCGJ, a saber:§ 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente;II - certidão de trânsito em julgado; se o casoIII - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador,quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aosadvogados das partes, além de outras peças processuais que o exequenteconsidere necessárias.Prazo: Quinze dias sob pena de extinção nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.Int. - ADV: GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), ANANDA PAOLA PAIXÃO PEREIRA (OAB