Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2017

APREENSÃO, prosposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de RUI DE BESA DA CUNHA GONÇALVES, qualificados. Não houve citação da Ré. O Advogado do Requerente, nestes autos, à fl.50/51, requereu a desistência do feito. É a síntese do necessário. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial." "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)" Analisando detidamente os autos, constato que se trata de ação de execução por quantia certa , na qual não houve a citação da Ré, de forma que a desistência da ação independe do consentimento desta. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas remanescentes e finais, caso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte Autora, nos termos do art. 90, caput, do CPC. À UNAJ para a devida apuração. Após, intime-se o autor para pagamento no prazo legal (Lei nº 8328/2015). P. R. I. Belém-PA, 31 de marçode 2017. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial

PROCESSO: 00077088920048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410262098 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Tutela e Curatela - Nomeação em: 07/04/2017 INTERDITANDO:JOAO ALVES DE CASTRO REQUERENTE:L. C. A. C. Representante (s): OAB 2959 - MAGDA SANJAD NAGIB ABOU EL HOSN (ADVOGADO) . Ao ministério público para ciência e manifestação. Após, conclusos. Belém-PA, 3 de abril de 2017. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível e Empresarial

PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 07/04/2017 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ A Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. n.0008893-61.2015.8.14.0301 Aos 04 dias do mês de abril de dois mil e dezessete, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, presidida pelo Juiz de Direito Dr Daniel Bezerra Montenegro Girão, audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos do processo movido por ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e BANCO BMC S/A atualmente denominado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A- FINASA BMC , qualificados nos autos. FEITO O PREGÃO, Presente a requerente Ana Paula Fadul De Souza Vasconcelos Affonso CPF nº 319.643.032-49, acompanhada por seu advogado Claudio Roberto Vasconcelos Affonso OAB/PA nº 5179. Ausentes os requeridos. Presente os acadêmicos Josiel Da Silva Carneiro CPF nº 761.554.122-00 e Kassio David Oliveira De Brito CPF nº 885.395.632-15. ABERTA A AUDIÊNCIA, dada a palavra a parte autora está requer a juntada de documento. Reitera o pedido inicial de suspensão dos descontos efetuados pelo Banco Cruzeiro do Sul, referentes ao consignado, bem como seja determinado por esse douto juízo a proibição da negativação da autora pelos reus em cadastros de proteção de crédito, com a imposição de multa diária de R$: 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- As partes rés foram devidamente citadas conforme fls. 59 e 86, e não compareceram a devida audiência de Conciliação.Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de dois por cento sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em favor do Estado do Pará. Sobre a multa incidem correção monetária (computada desde o ajuizamento da demanda, momento em que o valor atribuído à causa passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação) e juros moratórios a partir desta data (momento em que se tornou líquido, certo e exigível). Assinalo às partes multadas o prazo de dez dias para que comprove o depósito judicial da multa (independentemente da interposição de recurso quanto aos termos da presente decisão, na medida em que se trata de multa diretamente decorrente de imposição legal). 2- Decreto Revelia do requerido Banco Cruzeiro do Sul S/A, que foi devidamente citado conforme fls.59, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual, decreto-lhe a Revelia. Já em relação ao Banco do Bradesco, abre-se prazo legal, conforme art. 335, CPC, para apresentar Contestação. Logo após os prazos, voltem os autos conclusos para decidir sobre o pedido feito pela autora em audiência. Nada mais havendo o Meritíssimo Juiz determinou que o presente fosse encerrado, o qual, lido e achado conforme, vai assinado. Eu, Jessyca Engelhard Carvalho Silva, estagiária, digitei e subscrevo_______________. Juiz: Requerente: Advogado:

PROCESSO: 00092819520148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 07/04/2017 AUTOR:IVO DOS SANTOS PEREIRA Representante (s): OAB 17794-A - BIANCA DOS SANTOS (ADVOGADO) REU:BANCO ITAUCARD. DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, VII). Assim, designo audiência de conciliação (NCPC, art. 334) para o próximo dia 09/06/2017, às 10hr. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (NCPC, art. 334, caput, parte final), por meio eletrônico (art. 246, V). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. Belém-PA, 3:14. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito

PROCESSO: 00095425520178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Interdição em: 07/04/2017 AUTOR:MARIA EUGENIA SALGADO DE CASTRO Representante (s): OAB 9162 -CELIA SYMONNE FILOCREAO GONCALVES (DEFENSOR) INTERDITANDO:MARIA DE NAZARE SALGADO DE CASTRO. Processo número: 0009542-55.2017.814.0301 Classe: Interdição Autor: Maria Eugênia Salgado de Castro Advogado (a): Defensor Público Interditando (a): Maria de Nazare Salgado de Castro Endereço: Travessa Carlos Carvalho, nº 1550, Jurunas, CEP: 66030-000, Belém-PA. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO 1. Trata-se de ação de interdição e curatela com pedido de curatela provisória em que figuram como partes as acima indicadas, qualificadas nos autos. 2. Defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Tratandose de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo médico circunstanciado a respeito do estado de saúde do (a) interditando (a), estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade do direito substancial invocado, concedo a curatela provisória devendo ser lavrado o termo, com escora no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando expressamente vedada a alienação de eventuais bens do (a) interditando (a). 4. Designo audiência de interrogatório do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, para o dia 06/07/2017, às 12:00 horas, a ser realizada no Gabinete da 3ª Vara Cível da Capital, localizada no Fórum Cível de Belém, à Rua Cel. Fontoura, s/n, Praça Felipe Patroni, CEP: 66015-260. Caso haja necessidade de audiência externa, deve a parte comprovar por meio de documento médico que ateste a impossibilidade de deslocamento do interditando. 5. Cite-se o (a) interditando (a) e intime-se o (a) requerente. 6. Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação. 7. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 3 de abril de 2017. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível e Empresarial

PROCESSO: 00104163220048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410349614 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Ação: Monitória em: 07/04/2017 AUTOR:UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA Representante (s): CLAUDIA DOCE C. DE SOUZA (ADVOGADO) REU:DEMETRIO SARAIVADOS SANTOS. DECISÃO Cuida-se de ação monitória visando o pagamento do valor de R$ 957,23 (novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, contudo o devedor não pagou nem ofereceu embargos, tudo conforme certidão de fls. 16 verso dos autos. Não havendo embargos nem