Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 1996

Diário Oficial da União
há 22 anos

- ausência de tomada de contas anua), do almoxarife e não lavratura de termos de responsabilidade e inventário, quando da mudança de responsável pela guarda de bens ou valores (Decreto-lei n8 200/67, art. 88; e RGCP, arts. 906 e 908);

- ausência de inventário, de termos de responsabilidade e de

xiS 4320/64, arts. 94 e 96; controles e registros dos bens móveis (Lei

Decreto-lei nS 200/67, art. 87; Decreto nS 99658/90; e IN-SEDAP nQ 205/88,

subitens 6.1 e 8.1);

- existência de veículos ainda pertencentes ao extinto Núcleo de Educação de Macapá - NEM, mantido pela UFPA, não havendo termos de cessão, doação ou contrato em comodato com a UNIFAP (Lei nS 4320/64. art. 95)".

A sua vez, o Titular da SECEX/PA, acompanhando proposta da Encarregada do 28 Grupo, opinou pela regularidade das contas, com ressalva, sem prejuízo das determinações sugeridas pelo Analista (f 1. 145). Para assim posicionar-se, considerou os seguintes aspectos (fls. 144):

- o cenário político-administrativo, retratando a implantação da Universidade sem os necessários recursos gerenciais;

- a gestão sofria da carência de recursos materiais e de pessoal especializado na área administrativa;

- as razões de justificativas apresentadas pela responsável e ex-Reitora no TC-450.099193-8 foras acolhidas pela equipe de inspeção;

- as impropriedades e irregularidades apontadas versam sobre o descumprimento de normas, sem ocorrência de débito;

- as determinações propostas pelb analista signatário da instrução das presentes contas estão em consonância com o disposto no art.158 (antigo art. 152) do Regimento Interno deste Tribunal.

O d. Ministério público, vislumbrando, embora, "in limine, o descalabro em que se constitui a criação da supra-referida Fundação", firmou posição no sentido de que esse contexto fático caótico "não pode superar os ditames de natureza legal', acolhendo, assim, as conclusões e recomendações constantes da instrução do AFCB'tnformante(f 1. 146).

É o Relatório.

VOTO

A Fundação Universidade Federal do Amapá - GRIFA? foi fundada em 1991, oriunda do Núcleo de Educação de Macapá - NEM, dirigido pela Universidade Federal do Pará. Assim, não contava com recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento de uma instituição de tal envergadura, sendo parte deles absorvidos do Núcleo da UFPA.

As justificativas apresentadas pela responsável Laíses do Amparo Braga, expondo a carência de serviço técnico administrativo, tornam manifestas as dificuldades no apoio à gestão da UNIFAP, em seu segundo ano de funcionamento.

Tal fato decorreu dos óbices de se criar uma instituição de ensino superior num local desprovido de mão-de-obra capacitada para exercer atividades relacionadas a orçamento, contabilidade e finanças. Porém, mesmo com as dificuldades iniciais advindas dessa decisão de implantar-se uma universidade federal em Estado tão carente de recursos, as ações levadas a efeito pela UNIFAP, tendo em conta o fim social de que se revestiram, acabaram por justificar esse meritório esforço.

Segundo a conclusão da SECEX/PA, as impropriedades registradas nos autos, embora decorrentes da inobservância de prescrições normativas, não implicaram a imputação de qualquer débito às responsáveis. A mesma Unidade Técnica procedeu a duas inspeções na entidade e nada apurou na gestão que pudesse configurar uma grave infração à norma legal ou acarretar algum dano ao Erário. No TC-450.099/93-8, as justificativas apresentadas pela Sra. Laíses do Amparo Braga foram aceitas, principalmente em razão da carência de recursos materiais e de mão-deobra qualificada, resultantes da implantação precária da Universidade.

O Ministério Público referiu-se ao número de irregularidades apuradas pelo Controle Interno; todavia, muitas delas foram esclarecidas nos autos das inspeções realizadas pela SECEX/PA com o fim de apurar tais falhas, sendo propostas apenas determinações para o saneamento das demais e que se evitassem as reincidências. À guisa de exemplo, menciono que a questionada contratação de mão-de-obra indireta foi regularizada com a realização de concurso público para provimento dos cargos, tendo sido dispensados os servidores que não lograram êxito no certame.

Ademais, de observar-se que a proposta à qual aderiu o Parguet contempla a aplicação de multa às duas responsáveis indicadas nos autos, embora tenham sido acolhidas as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Laísem do Amparo Braga, relativamente aos três fatos em que foi ouvida, e embora a Era Maria Alves de Sé sequer tenha sido chamada a defender-se em audiência.

Diante desses fatos, entendo que o Ministério da Educação e do Desporto deverá adotar providências no sentido de prover a Universidade de estrutura eficiente, por meio de treinamento e orientações de pessoal, de modo a que o alcance dos objetivos sociais da Instituição não continue a ser prejudicado.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da Unidade Técnica, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

Sala das Sess5es, em 28 de agosto de 1996

FERNANDO GONÇALVES

Ministro-Relator

Proc. TC-474.063193-3

Prestação de Contas

PARECER

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Amapá - tJNIFAP, exercício de 1992.

Da leitura das peças constantes deste processo, vislumbra-se, In limine, o descalabro em que se constitui a criação da supra-referida Fundação. Tal quadro, por outro lado, não deixa de corroborar o precário estado em que se encontram, de uma maneira geral, as instituições de ensino, públicas ou privadas, em nosso País.

É surpreendente o número de irregularidades apuradas e identificadas pelo Controle Interno. É, com efeito, bastante factível, conforme argumentam as Responsáveis, que tal situação seja resultado de uma total carência de mão-de-obra minimamente qualificada para as básicas funções de gestão financeira-administrativa-patrimonial da entidade em tela, o que, sem dúvida, se reflete no atendimento pela UNIFAP de suas nobres missões no campo educacional.

Em realidade, trata-se de um contexto fático caótico e profundamente lamentável. No entanto, tal realidade não pode superar os ditames de natureza legal.

Ressalte-se, neste sentido, que os argumentos quanto ao desconhecimento das normas legais por parte daqueles envolvidos com as rotinas administrativas do órgão sob exame não podes servir de justificativa para as irregularidades praticadas. De fato, nunca é demais trazer-se à colação princípio fundamental do Estado Democrático

32,

de Direito insculpido no art. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n

2 4.657142), que reza, verbis: 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Ante todo o exposto, e com as vênias devidas quanto aos pronunciamentos da SECEX/PA de fls. 144 e 145, manifesta-se o Ministério Público em consonância com as conclusões e recomendações constantes da peça instrutória de fls. 138/143, subscrita pelo Sr. A1'CE José Márcio P. Murta.

Ministério Público, es 16 de março de 1995

Paulo Soarem Bugarin

Procurador

ACÓRDÃO NQ /96-TCtJ - Plenário

130

1. Processo n8 TC 474.063/93-3

Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas - exercício de 1992

2.

000.826.942-49) e Laíses dc Responsáveis: Maria Alves de Sé (CPF n 2

3.

070.002.602-97)

Amparo Braga (CPF n 8

Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

4.

S. Relator: Ministro Fernando Gonçalves Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin

6.

Unidade Técnica: SECEX/PA

7.

S. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do exercício de 1992 da Fundação Universidade Federal do Amapá UNIFAP, sendo responsáveis as Sras. Maria Alves de Sé e Laíses do Amparo Braga, ex-Reitoras "Pro Tempore";

Considerando que, no processo devidamente organizado, não se apurou débito contra as responsáveis;

Considerando que foi procedida inspeção deste Tribunal na UNIFA? (TC-450.099/93-8), sendo acolhidas as justificativas;

Considerando que, em inspeção para saneamento dos presentes autos, foram elididas irregularidades apontadas pela CISET/MEC;

Considerando que as falhas apontadas foram sobremodo determinadas pela carência de recursos humanos especializados na execução das atividades a cargo da UNIFA?, então no seu segundo ano de funcionamento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão plenária, com fundamento nos artigos 12, inciso 1, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nQ 8.443192, em:

8.1 julgar as presentes contas regulares, com ressalva, dando quitação às responsáveis Maria Alves de Sé e Laíses do Amparo Braga, exReitoras "Pro Tempore" da Fundação Universidade Federal do Amapá, no exercício de 1992;

prazo de 30 (trinta) dias para que a Fundação Universidade 8.2 fixar O

Federal do Amapá - UNIFAP informe a este Tribunal as medidas levadas a efeito com vistas a:

8.2.1 a observância da Lei nQ 4320/64, arts 59, 91 e 102, no que se refere a programação e execução orçamentária, eart. 68, no que diz respeito a suprimentos de fundos;

8.2.2 o cumprimento do disposto no Decreto nO 343/91, com as alterações introduzidas pelos Decretos 825193, 1121194 e 1656/95, relativamente à concessão de diárias;

2 8666193, atualizada pela Lei nQ 8883/94, 8.2.3 a observância da Lei n

nos procedimentos licitatórios e na formalização dos instrumentos contratuais;

8.2 • 4 a efetivação de prestação de contas anual do almoxarife e lavratura de termos de responsabilidade e inventário, quando da mudança de responsável pela guarda de bens ou valores, de acordo com o Decretolei nQ 200/67, art.88;

8.2.5 a atualização do inventário e dos termos de responsabilidade dos bens patrimoniais, de acordo com a Lei nS 4320/64, arts. 94 e 96, e Decreto-Lei nQ 200/67, art. 87;

8.3 determinar ao Ministério da Educação e do Desporto a adoção de providências tendentes à alocação dos recursos necessários e à capacitação dos servidores da GRIFA?, com vistas a aprimorar as condições de funcionamento da Entidade, fixando-se o prazo de 6 (seis) meses para que este Tribunal seja cientificado das medidas efetivadas;

8.4 dar conhecimento ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação e do Desporto e ao Sr. Secretário de Controle Interno daquele Ministério do inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam.

Ata n2 34196 -

9. Plenário

10. Data da Sessão: 28/0811996 - Ordinária.

11. Especificação do quorum:

11. 1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça (Presidente), Fernando Gonçalves (Relator), Adhemar Paladini Ghisi, Carlos Átila Álvares da Silva, Homero dos Santos, Paulo Affonso Martins de Oliveira, Humberto Guimarães Souto e os Ministros-Substitutos José Antonio Barreto de Macedo e Lincoln Magalhães da Rocha.

MARCOS VINICIOS VILACA FERNANDO GONÇALVES

Presidente Ministro-Relator

Fui Presente: JATIR BATISTA DA CUNHA

Rep. do Minist&rio Público