Página 513 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2017

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São Paulo, 27 de março de 2017.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002265-15.2013.4.03.6138/SP

2013.61.38.002265-1/SP



RELATORA Desembargadora Federal MARISA SANTOS 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
ADVOGADO MARCOS OLIVEIRA DE MELO e outro(a) 
  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA 
ADVOGADO SP357324 LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA e outro(a) 
No. ORIG. 00022651520134036138 1 Vr BARRETOS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA SIMULTANEAMENTE. POSSIBILIDADE.

1. A transação é uma das formas de extinção da execução, nos termos do art. 794, II, do CPC/1973 (atual art. 924, III, do CPC/2015). Uma vez aceita pela autora a proposta de acordo formulada pelo INSS, extingue-se por inteiro a obrigação que deu origemà execução, surgindo uma nova obrigação, nos limites do que restou definido no acordo homologado judicialmente.

2. O acordo foi homologado visando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 26/10/2012, descontados os valores inacumuláveis recebidos nesse período. Levando-se emconsideração que a hipótese dos autos não está contemplada no art. 124 da Lei 8.213/1991, é possível a análise da questão semque isto implique violação da coisa julgada.

3. A manutenção da atividade habitual ocorreu porque o benefício foi negado na esfera administrativa, obrigando a trabalhadora a continuar a trabalhar para garantir sua própria subsistência, apesar dos problemas de saúde incapacitantes, colocando emrisco sua integridade física e agravando suas enfermidades, ou, até mesmo, para manter a qualidade de segurada.

4. A perícia judicial é meio de prova admitido no ordenamento jurídico, hábil para provar a verdade dos fatos emque se funda a ação. O INSS não logrou êxito emreverter a conclusão a que chegou o perito, razão pela qual há de ser reconhecida a incapacidade da autora, ainda que durante período emque verteu contribuições previdenciárias.

5. Não há possibilidade, emfase de execução, de se iniciar nova fase probatória como intuito de se alterar, ainda que de modo reflexo, as conclusões do laudo médico pericial.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de março de 2017.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

00023 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004726-19.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.004726-4/SP



RELATORA Desembargadora Federal MARISA SANTOS 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
PROCURADOR SP266567 ANGÉLICA BRUM BASSANETTI SPINA e outro(a) 
ADVOGADO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) ELIZABETE PEREIRA VILAS BOAS OLIVEIRA e outros(as) 
  WAGNER TAVARES DE OLIVEIRA 
  VANESSA VILAS BOAS DE OLIVEIRA 
ADVOGADO SP158057 ANTÔNIO APARECIDO TINELLO e outro(a) 
REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP 
No. ORIG. 00047261920134036183 6V Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONSULADO GERAL DO MÉXICO. ART. 11, I, D, DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Emmatéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

II - Considerando que o falecimento ocorreu em05.08.1998, aplica-se a Lei 8.213/91.

III - O falecido trabalhava no Consulado Geral do México semregistro emCTPS, exercendo a função de motorista e o vínculo empregatício foi reconhecido após o ajuizamento de reclamação trabalhista. IV - Comprovada a prestação de serviços para o Consulado Geral do México e o enquadramento do falecido como segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, d, da Lei 8.213/91, considerando que não estava amparado pela legislação previdenciária daquele país.

V - Na condição de esposa e filhos menores de 21 anos na data do óbito, a dependência econômica dos autores é presumida, na forma do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

VI - Termo inicial do benefício mantido na data do óbito (05.08.1998) emrelação aos autores WAGNER, nascido em16.07.1984, e VANESSA, nascida em06.12.1997, tendo emvista que erammenores impúberes na data do óbito. O termo final do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91 emrelação aos dois autores.

VII - Termo inicial do benefício mantido na data do ajuizamento da ação emrelação à autora ELIZABETE, tendo emvista que não foi comprovado o requerimento administrativo.

VIII - A pensão por morte deve ser rateada nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91.

IX - A renda mensal inicial deverá ser calculada conforme o disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, observando-se a redação então vigente, composteriores reajustes, na forma da lei.

X - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947).

XI - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (umpor cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

XII - Os honorários advocatícios são fixados em10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior.

XIII - Apelação e reexame necessário parcialmente providos. Tutela antecipada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decida a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de março de 2017.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007735-86.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.007735-9/SP