Página 2795 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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2206/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017

não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou

seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se

nega provimento.

Processo Nº AIRR-0001276-15.2011.5.15.0042

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Agravante (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, FÁBRICAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE RIBEIRÃO PRETO, CRAVINHOS, SERRANA E JARDINÓPOLIS

Advogado Dr. Nelson Meyer (OAB: 66924/SP)

Agravado (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Procuradora Dra. Abiael Franco Santos

Intimado (s)/Citado (s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS,

FÁBRICAS E OFICINAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE

MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE

RIBEIRÃO PRETO, CRAVINHOS, SERRANA E JARDINÓPOLIS

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. Não se

conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as

razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão

recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST.

Agravo de instrumento não conhecido.

Processo Nº ARR-0001278-15.2014.5.03.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Agravante (s) e OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA

Recorrido (s) LTDA.

Advogado Dr. Sílvio Augusto Safe de Andrade Carneiro (OAB: 69464/MG)

Agravado (s) e PROCURADORIA REGIONAL DO

Recorrente (s) TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Procurador Dr. Genderson Silveira Lisboa

Intimado (s)/Citado (s):

- OLEGARIO PIZZARIA E FORNERIA LTDA.

- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao Agravo de

Instrumento da Ré; e II - não conhecer do Recurso de Revista do

Ministério Público.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14

2795

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DA RECLAMADA COM COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA As alegações da Recorrente de que não possui contrato firmado com a CBTA e de não haver prova de que tenha contratado motofretistas afrontam a narrativa dos fatos estabelecida pelo acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 do TST.

SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO

A Corte a quo consignou que a remuneração dos motofretistas era diretamente vinculada ao número de entregas, em estímulo à velocidade, prática vedada pelo art. , I, da Lei nº 12.436/2011.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DANO MORAL COLETIVO - SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) - PAGAMENTO POR PRODUÇÃO Afastada pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho a ocorrência de lesão a interesse coletivo, a pretensão recursal encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de Revista não conhecido.

Processo Nº RR-0001282-17.2010.5.09.0594

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Recorrente (s) RODRIGO RAMIRES SZLACHTA

Advogado Dr. Luís Alberto Gonçalves Gomes Coelho

Advogado Dr. Márcio Jones Suttile (OAB: 25665/PR)

Recorrente (s) BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Advogado Dr. Tobias de Macedo (OAB: 21667/PR)

Recorrido (s) OS MESMOS

Intimado (s)/Citado (s):

- BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

- OS MESMOS

- RODRIGO RAMIRES SZLACHTA

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista da reclamada apenas quanto aos temas "HORAS EXTRAS.

ABATIMENTO. CRITÉRIO" e "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar a dedução integral dos valores pagos a título de horas extras no período imprescrito do contrato de trabalho e, ainda, para determinar que seja o salário mínimo a base