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27 de abril de 2017
Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Pág. 3027. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

Página 3027 11/04/2017STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo Jusbrasil) - 2 semanas atrás

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTOS ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Diante do antagonismo existente entre a decisão proferida no agravo de instrumento 70040238834 e a no agravo de instrumento 70041031402, mostrava-se indispensável a retificação do julgado pelos julgadores como forma de evitar a nulidade do julgamento em decorrência de julgamentos antagônicos. Nesse contexto, configurava-se imprescindível o esclarecimento acerca do posicionamento preponderante, sendo dispensável a intimação da parte adversa acerca dos embargos acolhidos. Assim, inexiste qualquer nulidade no julgamento proferido nos embargos de declaração 70043844711, a qual buscou evitar nulidade no julgamento dos agravos conexos.

Embargos rejeitados (fls. 538).

4. Nas razões do Apelo Nobre, a parte ora agravante aponta contrariedade aos arts. 508 e 518 do CPC/1973, relativamente ao direito ao contraditório prévio ao julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, opostos pela ENGEBRAS S/A e que, acolhidos, modificaram o julgamento do Agravo de Instrumento; aos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973, pelo desacolhimento dos Declaratórios; aos arts. 522 e 527, II do CPC/1973 afirmando o descabimento do Agravo de Instrumento no caso concreto, porquanto houve juízo de valor no voto vencedor; aos arts. 473 e 462 do CPC/1973, sobre a ocorrência da preclusão para discutir a capacidade técnica do perito; aos arts. 135 e 138 do CPC/1973, no tocante à suspeição do perito; aos arts. 145, § 2o. e 146 do CPC/1973, quanto ao fundamento de que a mera opinião do perito no laudo prévio implicaria automaticamente sua suspeição. Invoca, ainda, divergência jurisprudencial.

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 651/661 e 675/692.

6. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade (fls. 701/708), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 728/747).

7. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República ANTONIO FONSECA, opinou pelo provimento do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial do particular (fls. 767/770), conforme ementa abaixo transcrita:

REFERÊNCIA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTROLADORES

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