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28 de abril de 2017
Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

Pág. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2017

Página 287 II - Judicial - 2ª Instância 11/04/2017DJRJ

Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 2 semanas atrás

estabelecimento de ensino da agravada para o 7º período do curso de Direito, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa a ser

fixada pelo juiz a quo em caso de descumprimento. Rio de Janeiro, de de 2017. Desembargadora

MARIANNA FUX Relatora 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0016616-55.2017.8.19.0000 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível Rua Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 323 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5400 - E-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0201868-95.2012.8.19.0004

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014555-27.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0021306-31.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00140437 - AGTE: JORGE JOSE DE ABREU FILHO ADVOGADO: RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA OAB/RJ-106031 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Agravante: Jorge José de Abreu Filho Agravado:

BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Relatora: Des. Marianna Fux D E C I S Ã O AÇÃO

INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. 1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, torna-se impossível o deferimento do direito. Princípio do acesso à justiça. 3. Recurso desprovido, na

forma do art. 932 do NCPC Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge José de Abreu Filho contra a

decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por eles proposta contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe ´o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos´. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, haja vista que o autor possui renda tributável por imposto de renda, não apresentando a declaração completa como determinado à fl. 47, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob

pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. Em suas razões recursais,

o agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Afirmou que é aposentado e possui vários empréstimos que o impedem de arcar com os custos do processo sem prejuízo

próprio, requerendo a reforma da decisão agravada. Despacho intimando o agravante para apresentar os

documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (indexador 15), que, contudo, quedou-se inerte, consoante certidão de

indexador 17. É o relatório. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça

somente para o presente recurso. Matéria que suportando o proferimento de deliberação monocrática pelo

relator, na forma do artigo 932, VIII, do novel CPC c/c o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC 2. Analisando o mérito, em primeiro plano, verifica-se que o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, estabelece in litteris: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. A comprovação de hipossuficiência desponta assim como condição do exercício do direito à gratuidade, sendo que, como a norma não especifica a forma de comprovação, o entendimento dominante inclina-se por aceitar todos os meios permitidos, inclusive a mera declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma

estabelecida na lei nº 1.060/50. In casu, analisando os documentos apresentados, verifica-se que não há prova

capaz de afastar a presunção de que o agravante não possui condições de pagar as custas e despesas do processo. Com efeito, o agravante foi intimado para apresentar cópia integral das últimas três declarações de imposto de renda, cópia dos três últimos contracheques e cópia dos extratos bancários de contas ativas em seu nome do período de 3 meses, todavia, se quedou inerte, inexistindo nos autos qualquer prova da alegada hipossuficiência. Assim, diante da ausência de comprovação de que o agravante não possui meios para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não merece reforma a decisão

do juízo a quo que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Por todo exposto, na forma do artigo 932 do

Novo Código de Processo Civil c/c Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, nego provimento ao

recurso. Rio de Janeiro, de de 2017. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora

2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º

0014555-27.2017.8.19.0000 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca Regional de Alcântara Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível Rua Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 323 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21

3133-5400 - E-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo de

Instrumento nº. 0060103-80.2014.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara Cível Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 431, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6005 - E-mail: [email protected]

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009840-39.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0002890-02.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00096630 - AGTE: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA

ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 ADVOGADO: ELIZABETH SOARES BECHTINGER OAB/RJ-027087 AGDO: YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES AGDO: DAVI LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE AGDO: BENJAMIM LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE ADVOGADO: FÁBIO REGO CORDEIRO OAB/RJ-142368 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravante: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA Agravados 1: YASMIN

MERCEDEZ MIRANDA LOPES 2: DAVI LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES

3: BENJAMIN LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES Relatora: Des. Marianna Fux D E C I S Ã O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o artigo 1.021 do Código de Processo Civil disponha quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, é certo que a sistemática do Novo Código de Processo Civil tem por escopo a redução das hipóteses de recurso. 2. A Súmula 245 deste Tribunal de Justiça, nada obstante tenha sido editada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continua vigente no regime do Novo CPC, verbis: "Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil.". Precedente: 0028887-33.2016.8.19.0000. Rel. Luiz Roberto Ayoub. Data: 20/06/2016. Vigésima Sexta

Câmara Cível Consumidor. 3. Recurso não conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito

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