Página 1391 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Abril de 2017

contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do (s) processo (s) administrativo (s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente, os honorários periciais, nos moldes do art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93 e art. 354, 2º, do Decreto nº 3.048/99, se for o caso de ação acidentária. 5. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícia médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 26.06.2017, às 16h40min, nas dependências deste Fórum de Justiça (sala 313), ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência.6. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados.7. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato.8. Desnecessário ofício ao perito, posto que previamente contatado e aceitou o encargo. De todo modo, envie-se e-mail contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos.9. Intimem-se o autor e seus procuradores para comparecerem à perícia judicial, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, portando todos os exames realizados atinentes a sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo profissional. Observo que a parte deverá se dirigir à sala 208 2º andar deste Fórum para a avaliação do perito judicial.10. Fica o autor desde já advertido que seu não comparecimento à perícia designada, salvo despacho anterior deste Juízo, ou motivo de alta relevância, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar, arcando ela com as custas do processo.11. Esclareço que somente serão aceitos quesitos complementares que digam respeito a questões não resolvidas por meio dos quesitos já apresentados por este Juízo e que tenham pertinência com a questão controvertida.12. Desde já, apresenta este juízo seus quesitos:auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a) idade da parte autora? b) profissão/ocupação atual? c) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? d) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? e) Há possibilidade de reabilitação? f) Qual o tempo estimado para isso? g) Qual a data/época do início da incapacidade? h) A doença apresentada pela parte autora tem origem acidentária, isto é, decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho? auxílio-acidente: a) Há redução da capacidade funcional? Desde quando? b) Há interferência desta redução na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? c) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho? d) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) e) As sequelas apresentadas pela parte autora tiveram origem acidentária, isto é, decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho?

ADV: ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB 31944/SC)

Processo 0300675-13.2017.8.24.0045 - Procedimento Ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Autor: Tereza Locks Tavares - Autor: Tereza Locks Tavares - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora for casada ou viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.

ADV: REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 23559/ SC)

Processo 0300960-06.2017.8.24.0045 - Procedimento Ordinário -Pensão por Morte (Art. 74/9) - Autor: Leni Teresinha Pereira dos Anjos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora.2. Trata-se de “ação previdenciária” (concessão de pensão por morte), com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LENI TERESINHA PEREIRA DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, sob o argumento de que restou cessado, de modo supostamente indevido, o pagamento do benefício em comento, razão pela qual propôs a presente demanda. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que tal benefício seja imediatamente restabelecido. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, pressupostos autorizadores que não verifico presentes na hipótese.Da análise do exposto na exordial, bem como dos documentos a ela acostados, vejo que houve concessão administrativa do benefício de pensão por morte à autora (fl. 27).O pagamento do referido benefício iniciou-se em 16.09.2016 (DIB), cessando em 16.01.2017 (DCB), supostamente por não ter a autora comprovado a existência de união estável com o falecido Sílvio pelo período mínimo de 02 anos, bem como por não ter ele comprovado o período mínimo de 18 meses de contribuições à Previdência.A exigência de comprovação de no mínimo 02 anos de união estável, anteriores a morte do instituidor do benefício, era regulada pelo parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Tal disposição legal foi incorporada pela MP nº 664/2014, a qual, cumpre destacar, não encontra-se mais em vigor.E ainda que assim não fosse, a escritura pública juntada às fls. 21/22, por si só, é um indício de que a união estável entre a autora e o instituidor do benefício perdurou por prazo superior àquele exigido. Contudo, a mesma sorte não ampara a autora no tocante a exigência contida no § 5º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, ou seja, a contagem de no mínimo 18 contribuições mensais do instituidor do benefício ao Regime Previdenciário.Em que pese haja nos autos informação de que o finado Silvio Andrade era aposentado, não foi apresentada prova cabal a este respeito, nem mesmo acerca das contribuições por ele vertidas ao INSS. Sendo assim, não tendo a autora comprovado, ao menos neste momento, a probabilidade do seu direito, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, valendo ressaltar que poderei rever esta decisão, se for o caso.3. CITE-SE o INSS para contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do (s) processo (s) administrativo (s) envolvendo a parte autora e o finado Silvio Andrade.4. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

ADV: RAMON ROBERTO CARMES (OAB 33693/SC)

Processo 0301270-12.2017.8.24.0045 - Procedimento Ordinário -Auxílio-Doença Acidentário - Autor: Marco Antonio Deucher - Réu: Instituto Nacional de Seguro Social ¿ Inss - 1. Processo isento de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. Para viabilizar a análise do pedido de antecipação de tutela, determino que o autor acoste aos autos via atualizada de seu CNIS, juntamente com INFBEN do último benefício recebido e do benefício nº 611.938.668.1, se distintos, no prazo de 15 dias.3. Entendo necessária, desde já, a produção de prova pericial para apuração da alegada incapacidade da parte autora. Para tanto, a fim de agilizar o trâmite desta demanda, adoto o seguinte procedimento:4. Cite-se o INSS para contestar, observado o prazo de 30 dias, a contar da liberação do mandado nos autos digitais, devendo no mesmo ato acostar ao feito cópia do (s) processo (s) administrativo (s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente, os honorários periciais, nos moldes do art. , § 2º, da Lei n.8620/93 e art. 354, 2º, do Decreto 3048/99. 5. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio perito judicial o Dr. Abel Raimundo Viga do Rosário, médico especialista em ortopedia, traumatologia e medicina