Página 494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2017

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legal (CPC, art. 475-J) quita o débito, sem incidência de multa ou de juros de mora. 2.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneo do julgado. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg na ExeAR 3.225/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28.3.2012, REPDJe 25.4.2012, DJe 20.4.2012) “(...) O termo inicial dos juros moratórios referente aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1369288/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no REsp 1202577/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 10.11.2010) “(...) Nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data de prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada (Precedentes: REsp 1060155/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 23/09/2008; e AgRg no Ag 879115/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 05/11/2007) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no Ag 845919/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/ RS), Terceira Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 3.9.2009) “RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; II - Recurso Especial provido.” (REsp 1060155/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4. 9.2008, DJe 23.9.2008) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.” (AgRg no REsp 987726/MT, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 3.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 427) “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros a partir da citação da demanda executiva, e não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, caput). II -Agravo de instrumento desprovido.” (AgRg no Ag 879115/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21.8.2007, DJ 5.11.2007, p. 277) Ao menos, como se defende na interposição, não haveria incidência antes do trânsito em julgado. Porém, seja como for, sem as peças cuja juntada se determinou mesmo esta incidência não se tem como, ainda, aferir. E, até que o instrumento se complemente, ausente, de outro lado, qualquer notícia de nova constrição, o efeito suspensivo não se há de conceder, o que, porém, a qualquer momento se pode rever. Ante o exposto, processe-se sem a liminar, intimada a agravante para que, em cinco dias, acoste as peças determinadas. Após, dispensadas informações, intime-se para resposta e tornem. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. São Paulo, 7 de abril de 2017. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado (a) Claudio Godoy - Advs: Ana Regina Martinho Guimaraes (OAB: 144124/SP) - Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2061089-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: R. M. S. C. (Menor (es) representado (s)) - Agravante: K. L. M. S. C. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: F. N. da C. C. - Agravada: S. B. C. - Vistos. 1. Defiro efeito suspensivo ao recurso, inclusive fundado no teor do V. Acórdão que determinou a prevenção, anotando que a final será pela Colenda Turma Julgadora decretada, se caso, a prisão pelo inadimplemento. 2. Comunique-se. 3. Intime-se para resposta. 4. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. 5. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. 6. Servirá a presente decisão como ofício. 7. Int. - Magistrado (a) Christine Santini - Advs: Thais Alvarenga Rabello (OAB: 225141/SP) - Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB: 117427/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504

2061106-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: OLINDA PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS - Agravado: Delegado do13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de SP - Agravo de Instrumento Processo nº 2061106-36.2017.8.26.0000 Relator (a): Rui Cascaldi Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Vistos. I) Processe-se o agravo de instrumento. Indefiro a antecipação de tutela recursal, eis que não vislumbro, em princípio, a presença de litígio judicial entre a agravante e o proprietário do bem, requisito para o deferimento do protesto contra alienação de bens, pelo que a medida pretendida atentaria contra ao direito de propriedade. II) Requisitem-se informações ao Delegado do 13º Ofício de Registro de Imóveis da Capital-SP, estabelecido na Av. São Gabriel, 201 - 1º andar - Jardim Paulista, Capital-SP, CEP: 01435-001. III) Faculto à agravante manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011, observando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Int. São Paulo, 7 de abril de 2017. Rui Cascaldi Relator - Magistrado (a) Rui Cascaldi - Advs: Sergio Matiota (OAB: 141415/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2061200-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Ricardo da Silva Santos - Vistos. 1. Não há prova sequer do julgamento da ação de indenização ajuizada em face do uso do imóvel pelo agravado, o que afasta, em tese, a existência de crédito líquido, certo e exigível, que seja passível de compensação. Ao contrário, nesta demanda o crédito do agravado ostenta tais qualidades, o que leva à manutenção da R. Decisão agravada no que toca ao indeferimento do pleito de suspensão da execução. Isto posto, indefiro o pretendido efeito ativo ao recurso por não vislumbrar na espécie a presença de seus requisitos. 2. Comunique-se. 3. Intime-se para resposta. 4. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. 5. Servirá a presente decisão como ofício. 6. Int. - Magistrado (a) Christine Santini - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP) - Wellington Ferreira (OAB: 352509/SP) - Pateo do Colégio - sala 504