Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2017

inclusive com a notícia de que, com a chegada da Guarda Municipal, foi embora. Evidente, desse modo, a unidade de desígnios e acordo prévio existente entre os réus, para a organização e realização do evento, com a configuração da perturbação do sossego. De rigor, portanto, a procedência da ação penal, com a condenação dos réus pelo cometimento da contravenção penal de perturbação do sossego, conforme artigo 42, incisos I e III, do Decreto-lei nº 3.688/41, combinado com o artigo 29, “caput” do Código Penal.Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: “PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO CONDENAÇÃO MANTIDA IMÓVEL ALUGADO PARA FINS RESIDENCIAIS COM PROMOÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA E REUNIÕES EXCESSIVAMENTE RUIDOSAS REGISTROS ANTERIORES REALIZADOS DA PERTURBAÇÃO AUTORES DA CONTRAVENÇÃO IDENTIDFICADOS SEM DÚVIDAS RECURSO IMPROVIDO”. (Colégio Recursal Central da Capital 1ª Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011655-75.2014.8.26.0002 Rel. Márcia Helena Bosch v.u. j. 13.12.2016). “Perturbação ao sossego. Omissão do proprietário do imóvel destinado á realização de festas. Responsabilidade criminal configurada. Existência de mais de uma vítima, evidenciando o prejuízo à coletividade. Dosimetria branda, considerando-se as peculiaridades do caso. Negado provimento ao recurso.” (Colégio Recursal da Comarca de Batatais Apelação nº 0003514-57.2014.826.0070, el. Aleksander Coronado Braido da Silva vu. J. 04.05.2016). Passo à fixação da pena.DA DOSIMETRIA DA PENAOs réus são primários e não registram antecedentes desabonadores. Assim, na primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias multa. Sem alterações na segunda e terceira fase, motivo pelo qual torno a pena definitiva.À míngua de elementos relativos à capacidade econômico-financeira de cada um dos acusados, para os três, fixo o valor unitário da pena de multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, com correção na forma da lei.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR os réus REMILTON PEREIRA DA SILVA, LEANDRO BARBOSA DE PAULA e RAFAEL PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, à pena de pagamento de 10 (dez) dias multa, no menor valor unitário, conforme acima indicado, por infração ao artigo 42, incisos I e III, do Decreto-lei nº 3.688/41. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, intimem-se os sentenciados ao pagamento da pena de multa. Providencie-se o necessário. P.I.C.. - ADV: RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 259895/SP), FABRICIO PEREIRA DE LIMA (OAB 296427/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO FERNANDO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0189/2017 (fann)

Processo 0000993-18.2015.8.26.0099 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.W.A.O. -Vistos.Fls. 126: Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado nos autos de acordo com a Tabela de Convênios em vigor.Expeça-se a respectiva certidão, após o trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se.Int. - ADV: OSWALDO JOSE CAPODEFERRO (OAB 117806/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0100024-95.2016.8.26.9016 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: EVALDO DE ALMEIDA - Vistos. Com efeito, é admissível o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais de forma excepcional, conforme inteligência da Súmula nº 43 do Colégio Recursal de Bragança Paulista. Somente em caso de lesão grave ou de difícil reparação excepcionalmente o recurso é recebido, tendo em vista que o combate às decisões interlocutórias no sistema dos Juizados não preclui, podendo ser objeto de preliminar no recurso inominado. A admissibilidade do agravo de instrumento se dá unicamente se comprovados os requisitos acima mencionados, sob pena de burla aos princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Prevalece o prestigio à celeridade, informalidade e simplicidade, de tal forma que a Lei nº 9.099/95 prevê taxativamente apenas o recurso inominado, os embargos de declaração e o recurso extraordinário. No caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença referente aos autos da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, observa-se que a recorrente foi intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Todavia, a impugnação foi julgada deserta, havendo o trânsito em julgado em 23/09/2015 e o feito foi julgado extinto em 30/11/2015 pelo pagamento (artigo 794, I, do CPC/73). Houve pedido de reconsideração que, por sua vez, foi rejeitado, tendo em vista a preclusão, em decisão proferida em 22 de fevereiro de 2016 (fl. 18). Registre-se, por oportuno, que a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica de sentença, atacável mediante recurso inominado, conforme art. 795 do CPC/73 (vigente à época): “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”, o qual tem aplicação subsidiária ao Juizado Especial. Assim, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento, especialmente por ser inviável o reconhecimento da fungibilidade entre os recursos de agravo de instrumento e inominado, considerando que a admissão do primeiro no sistema dos Juizados Especiais ocorre em condições especiais. Sem condenação em verbas de sucumbência. É o voto. Bragança Paulista, 17 de março de 2017. Renata Heloisa da Silva Salles Relator - Magistrado (a) Renata Heloisa da Silva Salles - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Eduardo Henrique de Andrade Caldeira (OAB: 245999/ SP) - Eliane da Costa (OAB: 156057/SP) - Rafael Tomas Ferreira (OAB: 221279/SP)

0100122-80.2016.8.26.9016 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Agravado: JOÃO BARNEZE - Agravada: ZENAIDE ERCILIA CAMARGO BARNEZE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 0100122-80.2016.8.26.9016 Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal Vistos. Com efeito, somente em casos que se demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação, admite-se a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é a inteligência da Súmula 60 dos Enunciados Uniformes dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: “ No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar á parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado”. Dispõe, ainda, a Súmula nº 43 do Colégio Recursal de Bragança Paulista que: “Não se conhece agravo de instrumento se a parte não demonstrar risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 527, inc. II, do CPC). No caso concreto, pretende a parte a revisão da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para manter os agravados no plano de saúde, durante a tramitação do feito, devendo os segurados pagarem integralmente o valor devido pelo