Página 2370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2017

mesmo codex), sem prejuízo da execução subsequente, em processo autônomo, para o caso de eventual descumprimento, para a qual esta decisão se constitui título executivo judicial.Expeça-se, de imediato, contramandado de prisão.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. C. - ADV: JOELMA MARA CRUZ DE BRITO (OAB 260276/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010596-82.2017.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M.A. - Vistos.Concedo a gratuidade processual à parte autora.Petição de fls. 39/40, recebo como emenda à inicial. Ante-se. Já estando consumada a separação de corpos do casal, com o afastamento voluntário do requerido do lar conjugal, a narração da inicial demonstra que a situação fática necessita ser regularizada e, nesse sentido, presentes se afiguram a probabilidade do direito, pois da narrativa da peça incoativa decorrem a necessidade e adequação da medida pleiteada, condições da ação, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em face do exposto, no resguardo dos direitos e deveres das partes, concedo a liminar para referendar separação de corpos do casal e a saída do requerido do lar comum, como medida preventiva e acautelatória de modo a evitar o natural constrangimento que a manutenção de convivência entre o casal resultaria, preservando-se os litigantes, reciprocamente, do desgaste que o convívio pode acrescentar para, inclusive, prevenir ocorrências prejudiciais que a convivência diária sob o mesmo teto poderia representar caso seja mantida enquanto pendente solução do conflito de interesses entre ambos durante a contenda judicial, impedindo-se, assim, a ocorrência de possível mal maior irreparável ou de difícil reparação, que a ambos não interessa.Desnecessária a expedição de alvará, considerando já estar consumada a ruptura.No que tange ao pedido de guarda formulado pela autora, os argumentos apresentados demonstram que, para salvaguarda dos interesses dos menores, que se sobrepõem aos dos pais, melhor que, provisoriamente, eles permaneçam sob a guarda materna.Ainda, pela realidade narrada na peça incoativa, a estrutura da qual desfruta a mãe revela, prima facie, maior compatibilidade com a natureza da medida, levando em conta a relação de afinidade e afetividade e a idade dos infantes.Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a guarda provisória dos menores Samuel e Melissa à requerente, independentemente de termo respectivo.No que tange as visitas, diante da situação de fato desenhada nos autos e a idade dos infantes, regulamento, provisoriamente, o regime de visitas do requerido ao seus filhos nos primeiros e terceiros domingos de cada mês, e se houver, quinto domingo de mês par, no horário das 10 às 18 horas, com retirada e devolução na residência materna.Ainda, no tocante às diversas festividades, com prejuízo das visitas anteriormente fixadas, com o pai, as crianças passarão, nos anos ímpares, no período das dezoito horas do dia anterior da festividade às 18 horas desse dia, o ano novo, o dia dos pais e a páscoa, e, nos anos pares, em igual período, o natal, o dia dos pais e o aniversário dela, criança; o aniversário do pai a criança sempre passará com ele, enquanto o aniversário da mãe, com ela.Intimem-se as partes, devendo a autora ser intimada também a deixar os menores disponíveis nos dias e horários fixados, bem como estar presente para recebê-los nos horários determinados para o retorno, bem como para permitir a visita nos termos aqui regulamentados, sem criar embaraços, impedimentos ou constrangimentos, sob pena de responder a processo pela prática de crime de desobediência.É da orientação jurisprudencial o entendimento de que é possível o pleito de alimentos em favor do filho menor em ação de divórcio, sob o fundamento da economia processual. Neste sentido: TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 445.298.4/9-00, rel. Sérgio Gomes. Nestes termos, a cumulação de pedidos não fere nenhuma regra de nosso ordenamento.Portanto, provada a relação de parentesco e a presumível necessidade dos infantes, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao filho em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do requerido. Salário líquido significa o salário bruto menos os descontos de lei, obtendo-se a base de cálculo, na qual deve ser incluído o 13º salário.Oficie-se às empregadoras do alimentante, Cortiletto Ristorante, situada nesta cidade, à Rua Baroneza Geraldo de Resende, 14, Jardim Nossa Auxiliadora, CEP: 12075-270, e Restaurante Mais que coxinha, situado nesta cidade, à Rua Barreto Leme, 1.268, Centro, CEP: 13.010-141, para que informe a este juízo, em dez dias, sobre os ganhos mensais brutos e líquidos do empregado, com a advertência do artigo 22 da Lei nº 5.478/68, bem como para que, a contar do recebimento desta, desconte da folha de pagamento do requerido, a importância supra a título de alimentos para os filhos, ora autores, devendo aludida quantia ser depositada na conta nº 8329-2, da agência 7827-1, do Banco do Brasil, em nome da representante legal dos alimentandos, qualificada no cabeçalho desta decisão, valendo os comprovantes de depósito como recibo de pagamento, ou na impossibilidade, diretamente à representante legal deles mediante recibo.Uma via da presente decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício à empregadora. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.Em caso de eventual desemprego ou atividade não formal, na falta de maiores elementos de convicção sobre os ganhos mensais do requerido, fica arbitrado o valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensal, cujo pagamento deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido. Serão, na hipótese, doze prestações mensais por ano.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2017 às 10:15h, no SETOR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO da Cidade Judiciária (CEJUSC, Bloco B, 2º andar), intimando-se o requerido para comparecimento e providenciando o patrono a presença dela autora.Cite-se e intime-se o requerido, com as expressas advertências da lei, dos termos do pedido, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data supra, caso na audiência não resulte transigência, valendo uma via do presente, assinado digitalmente, como mandado de citação e de intimação.Fica a parte ré advertida de que nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação no prazo acima referido presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora, ficando ainda, cientificados de que as audiências desse Juízo realizam-se nesta Vara, neste Fórum (Cidade Judiciária).Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: BRUNO VEROTTI MARTINS MOREIRA (OAB 290518/SP)

Processo 1010621-95.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - I.C. - Vistos.Defiro prioridade na tramitação e concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e observe-se.Cite-se o acionado, com as expressas advertências da lei, dos termos do pedido, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra a obrigação (CPC, art. 815), sob pena de desocupação forçada, podendo, ainda, no mesmo prazo, ofertar embargos.Intimem-se. - ADV: CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 302039/SP)

Processo 1010826-61.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Sobrinho Henrique - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas dos autos a (o) inventariante para:(X) regularizar em 10 dias, os itens pendentes constantes da ordem de serviço 2/2005 deste Juízo de fls. 55/56, sob pena de arquivamento do processo. (FALTAM: - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LUIS HENRIQUE- CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO IMÓVEL- CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ HENRIQUE- IMPOSTO ITCMD- CERTIDÃO DO COLÉGIO NOTARIAL) - ADV: MARIA CÉLIA TOLOTO FERREIRA (OAB 334039/ SP), JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP)

Processo 1012431-42.2016.8.26.0114 - Alvará Judicial - Compra e Venda - J.A.L.A. - Vistos.Tendo em vista a documentação juntada, a necessidade de recolhimento dos impostos e taxas aqui incidentes, DEFIRO o requerido para autorizar a interdita Ruth Martins Luz, representada por sua curadora, Jussara Aparecida Luz André, qualificadas no cabeçalho desta, a proceder junto ao Banco do Brasil S/A., ao levantamento, recebimento e saque da importância mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser levada a efeito da conta judicial nº 4300115991310, guia nº 1, data do depósito 13.6.2016, em nome das partes acima