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Jusbrasil - Diários
25 de abril de 2017
Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Pág. 863. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2017

Página 863 12/04/2017DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

Pelo contrário, os laudos de exame traumatológico de fl. 31/32 atestam que os acusados não ostentavam qualquer lesão corporal quando foram presos, o que vai de encontro com a versão apresentada de terem sido vítimas de tortura.

Ressalto que é inverossímil a versão apresentada pelos acusados, pois os outros denunciados informam que não sofreram nenhuma tortura durante os interrogatórios prestados perante a Autoridade Policial.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial. 2. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração. 3. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, compete "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares", sendo que o artigo do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito. 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ao outorgar atribuições a determinado órgão, lhe confere, implicitamente, os poderes necessários para a sua execução. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas pela autoridade policial quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes. 2. Não incide à espécie o disposto na Súmula Vinculante 11, aprovada pela Suprema Corte na Sessão Plenária de 13.08.2008, uma vez que os fatos se deram mais de um ano antes da edição do referido verbete sumular. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. NEGATIVA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO E DE MANTER-SE CALADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Constam dos autos vários laudos do IML, inclusive o referente à data em que se deu a prisão temporária do recorrente, nos quais não há qualquer relato ou descrição de lesões ou de violência à sua integridade física, informação confirmada por depoimentos colhidos em juízo. 2. A assertiva de que o recorrente teria sido vítima de tortura para que confessasse a prática delituosa encontra-se isolada nos autos, não havendo comprovação de que tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica. 3. Após confessar informalmente a autoria do latrocínio, o recorrente foi qualificado e interrogado na presença de duas testemunhas, constando do termo a informação de que foi devidamente cientificado e advertido dos seus direitos, fato também confirmado pelos testemunhos judiciais, o que afasta a afirmação de que não teriam sido observadas as garantias constitucionais de manter-se em silêncio e de se consultar com advogado. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE BASEADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA DE FORMA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE. 1. Ao ser confrontado com os demais depoimentos e provas já obtidos, o recorrente confessou informalmente a autoria do latrocínio, tendo, em seguida, na presença de testemunhas, inclusive de seu ex-patrão, formalizado seu relato, narrando, com riqueza de detalhes, como o crime teria ocorrido. 2. Ademais, constata-se do édito repressivo que a condenação não se encontra embasada essencialmente na confissão do recorrente em sede policial, estando justificada por inúmeros depoimentos e elementos de prova colhidos tanto extrajudicialmente quanto em juízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O HORÁRIO DA MORTE DA VÍTIMA NO LAUDO NECROSCÓPICO. INOCORRÊNCIA. PROVAS REQUERIDAS APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. 1. Diante da renúncia do defensor constituído pelo recorrente, seus novos patronos pleitearam a elaboração de laudo complementar para o exame necroscópico, com o objetivo de esclarecer o momento provável do óbito da vítima, exames nos canhotos dos cheques emitidos pelo acusado na data dos fatos, a realização de novo interrogatório, e a convocação das testemunhas arroladas para prestarem esclarecimentos. 2. Os pleitos foram indeferidos pela magistrada responsável pelo feito porque requeridos intempestivamente, além do que teria havido a preclusão da prova testemunhal. 3. O recorrente foi assistido durante todo o processo criminal por advogado por ele contratado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ou em sua ausência. 4. Em momento algum durante o curso da instrução criminal houve qualquer questionamento ou impugnação aos diversos laudos juntados aos autos. 5. No caso em apreço, o indeferimento das provas pleiteadas pela defesa deu-se de maneira motivada e após o final da instrução processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, cuidando-se, ao revés, de providência natural no curso do processo, já que cabe ao juiz da causa examinar a pertinência das diligências requeridas. Precedentes. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. 1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13.12.2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado artigo 500 do Código de Processo Penal. 2. Por meio de petição protocolada em 14.01.2008, o assistente de acusação apresentou suas alegações finais, sendo que a defesa só foi intimada para a mesma providência por meio de despacho publicado em 17.01.2008, mesma data em que foram protocoladas as respectivas alegações derradeiras. 3. Diante da juntada de novos documentos pela defesa, em 21.01.2008 a Juíza responsável pelo feito determinou que fosse dada vista dos autos ao Ministério Público e ao assistente de acusação, circunstância que evidencia a inexistência de inversão na ordem de apresentação das alegações finais, mas, ao contrário, a estrita observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE LHE NEGARAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a análise dos fundamentos da custódia cautelar. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, improvido. (STJ - RHC: 25475 SP 2009/0030646-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) grifei

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO SE HARMONIZA COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. FATO ISOLADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I- No que diz respeito à nulidade na confissão extrajudicial, por ter sido obtida mediante tortura pela autoridade policial, não merece ser acolhida, face à ausência de constatação de lesão corporal quando da realização de perícias traumatológicas realizadas nos acusados por ocasião da prisão. I-Não merece reforma e, consequente, absolvição dos réus, a sentença condenatória que encontra harmonia com as provas carreadas aos autos. II-A retratação dos acusados, em juízo, não tem o condão de macular a confissão anteriormente prestada perante a autoridade policial, quando em discrepância com o conjunto probatório dos autos. III-Os acusados foram condenados pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º do CPB, crime considerado hediondo, face à norma do art. , da Lei nº 8.072/90, circunstância que inviabilizava o regime de cumprimento determinado na decisão vergastada, tendo em vista que a mencionada Lei estabelecia o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (art. 2º, § 1º). No entanto, a Lei 11.464 de 28/03/07, modificou o dispositivo antes mencionado, determinando que a pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. IV-A decisão do STF declarou inconstitucional apenas o § 1º do art. , da Lei 8.072/90, na parte em que determina que a pena por crime previsto no caput do aludido artigo 2º será cumprida integralmente em regime fechado, do que se deduz que o regime será o inicialmente fechado. V-Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 1644311 PE, Relator: Alderita Ramos de Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2013) grifei

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