Página 378 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Abril de 2017

de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Uma das hipóteses referidas deve obrigatoriamente estar presente para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Passo a examinar individualmente a situação dos conduzidos. (...) 3.2 DO RÉU EMERSON SOARES DE OLIVEIRA O crime de porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida comina pena privativa de liberdade de dois a quatro anos. Tem-se que a custódia cautelar do agente é indispensável à manutenção da ordem pública. A narrativa dos fatos constantes do inquérito policial evidencia que há fortes elementos da prática ilícita por parte do conduzido que iria, juntamente com outros indivíduos, praticar crimes de roubo. A participação do conduzido está bem evidenciada no relato do Policial Militar Irineu Reginaldo de Abreu, vejamos (mov. 1.3): Estado do Paraná 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.667.042-7 Que na madrugada de hoje (15/03/2017) por volta das 00:45 horas, compareceu ao batalhão da Polícia Militar uma pessoa a qual solicitou não ser identificada e informou ao declarante que, por volta das 06:00 horas da manhã desta mesma data (15/03/2017) três indivíduos de nomes: Emerson, Alceu e Eleandro, iriam praticar um roubo utilizando-se para tal de um automóvel VW/Gol de cor cinza escuro, e estariam armados com dois revólveres de propriedade de Alceu, sendo que Alceu utilizaria um dos revólveres e Eleandro utilizaria o outro; Emerson seria o motorista; Que equipe e saiu em patrulhamento no intuito de abordar o veículo VW/GOL supra; QUE em frente ao quartel da policia militar, na Marginal dos Trabalhadores, Gol com os três elementos avistados pela P2 na Rua Antônio Raposo Tavares, foi abordado e seus ocupantes identificados como ELEANDRO APARECIDO EUZEBIO (motorista do gol). QUE a equipe da polícia militar realizou busca pessoal, porém, nada de ilícito foi encontrado com qualquer dos três abordados, entretanto, durante revista ao veículo (GOL CINZA ESCURO), no assoalho atrás do banco do motorista (nos pés do passageiro EMERSON), foi encontrada uma touca ninja (balaclava) e um revolver taurus com 06 (seis) munições intactas (...). Grifado e negritado não constantes no original. Em juízo de cognição vertical sumária, verifica-se que a imposição de medida cautelar diversa da prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, não é suficiente para resguardar a ordem pública haja vista o risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Os pressupostos das medidas cautelares estão presentes, quais sejam: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Os autos guardam elementos mínimos de cognição (mov 1.1. a 1.21) suficientes para o oferecimento da denúncia e não se afiguram quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, logo, estão evidenciados tanto a prova da materialidade como os indícios de autoria. O periculum libertatis, considerado o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a segurança social, também está presente. As informações extraídas do Oráculo indicam que o conduzido apresenta condenação criminal transitada em julgado, tendo, inclusive, autos de execução de pena em fase de cumprimento, a saber: autos de nº 2009.999-6 (mov. 5.4). A reiteração delitiva é admitida como fundamento idôneo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para decretar a prisão preventiva, vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO Estado do Paraná 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.667.042-7 CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É válida a segregação cautelar decretada para garantir a ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do paciente, que, mesmo tendo "ciência de que era investigado no inquérito policial [como fornecedor de entorpecentes], não se intimidou e prosseguiu em sua empreitada criminosa". 3. Habeas corpus denegado. (HC 209.169/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 11.11.2014, v.u). Os elementos indiciários demonstram extrema gravidade na conduta, pois se vê nível de divisão de tarefas e planejamento nas ações empreendidas pelos conduzidos. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata do suspeito deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí porque inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Evidente que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos até então existentes no procedimento indiciário, não constituindo reconhecendo de culpa. Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, CONVERTO o flagrante de EMERSON SOARES DE OLIVEIRA em prisão preventiva, com lastro nos arts. 310, II, 312 e 313, II, todos do Código de Processo Penal. (...)". Analisando a fundamentação supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou, ainda que de forma concisa, suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na particularidade do caso, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, estão mais do que evidenciados pelos documentos anexados aos autos, os quais embasaram o Estado do Paraná 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.667.042-7 oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, recebida em data de 29/03/2017, a qual imputa ao acusado também a prática dos crimes de organização criminosa e roubo. Sobremais, ao menos neste momento, não verifico qualquer ilegalidade flagrante, porquanto os elementos indiciários nos permitem vislumbrar a aparência de idoneidade da motivação do magistrado, calcada em fortes indícios da prática pelo paciente, juntamente com outros indivíduos e com a utilização da arma de fogo apreendida (inquérito policial nº 0001488-66.2017.8.16.0165), de crimes contra o patrimônio. Nessas condições, a necessidade da prisão do paciente para garantia da ordem pública resta evidenciada, neste momento, em razão das circunstâncias concretas envolvendo o crime e, especialmente, em razão da vida pregressa do paciente, porquanto a fundamentação do magistrado apontou elementos concretos que o permitiram antever a perseverança do imputado na senda da ilicitude. Com efeito, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, o que será feito após as informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido liminar. III - Requisitem-se à autoridade coatora as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente habeas corpus2. 2 Art. 662, primeira parte. CPP. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito (...). Estado do Paraná 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.667.042-7 IV - Após, abra-se vista a Procuradoria-Geral de Justiça3. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII - Intimem-se Curitiba, 03 de abril de 2017. Assinado digitalmente Des. CELSO JAIR MAINARDI Relator 3 Art. 308. RITJPR. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão do órgão fracionário.

0005 . Processo/Prot: 1667342-2 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/69774. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Criminal. Ação Originária: 0006131-38.2017.8.16.0013 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva.

Impetrante: Fabio Vedovato de Almeida (advogado). Paciente: Argemiro Junior Mathias da Costa (Réu Preso). Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Sônia Regina de Castro. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

I - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARGEMIRO JUNIOR MATHIAS DA COSTA, preso e denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, sob a alegação de"constrangimento ilegal", primeiramente aos argumentos de que não há indícios seguros acerca do envolvimento do paciente com o cometimento do roubo apurado. Argumenta o impetrante, nesse sentido, que ARGEMIRO JUNIOR MATHIAS DA COSTA comprou o celular de um terceiro, não tendo conhecimento de sua procedência ilícita. Acresce, ainda nesse particular, que o reconhecimento efetuado por fotografia, pela vítima, não oferece os indícios suficientes de autoria requeridos para a decretação da custódia cautelar. Diz o impetrante, de outro lado, que o decreto prisional não se reveste de fundamentação idônea com relação ao periculum libertatis, não se fazendo presentes, ademais os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive diante das condições pessoais favoráveis do paciente. Destaca, finalmente, ser cabível a adoção das medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal. Vieram-me conclusos. II -LIMINAR INDEFERIDA. Sem razão o impetrante, ao menos para o momento. Ao menos nesta análise perfunctória do caso em tela, e ao contrário do que argumento o impetrante, destaco que o decreto prisional de fls. 56/64 - TJPR se reveste de motivação idônea e concreta, amparando-se por considerações a respeito da gravidade concreta dos fatos. Nesse sentido, como bem observou o MM. Juiz, utilizou-se o paciente não apenas do emprego de grave ameaça exercida como uma faca tipo" peixeira "por ocasião da abordagem de Anne Caroline Leite da Silva, mas se viu acompanhado por um terceiro indivíduo que conduzia uma motocicleta, circunstância que tanto mais facilitou a interceptação da ofendida, bem como a fuga perpetrada depois da subtração da bolsa da vítima (que continha um celular e R$ 50,00 em seu interior). Registre-se, então, que o decreto prisional encontra fundamento nas peculiaridades do fato em concreto, constatando-se, ainda, que a autoridade impetrada, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312, do CPP, nos termos encimados, ainda que indiretamente, considerou descabida a aplicação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, revelando-se escorreito o despacho nesse particular. Ademais disso, no tocante à alegação de que não estariam evidenciados indícios da prática do crime apurado pelo paciente, destaco que o habeas corpus não se presta a ampla e aprofundada incursão na seara probatória. No que interessa ao presente momento processual, que não exige a aferição de"prova irrefutável", mas sim indícios suficientes de autoria, colhe-se do inquérito policial e das decisões combatidas que a vítima, consoante inclusive informou ao prestar suas declarações, reconheceu o paciente, já na unidade policial, como o indivíduo possivelmente envolvido no cometimento do assalto. Discussão mais aprofundada por esse enfoque deverá ser realizada no momento, isto é, durante a instrução criminal. Observo, ainda, que as condições pessoais, ainda que favoráveis, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando demonstrados e persistentes os requisitos do art. 312, do CPP (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC 0623404-8 - Cambé - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.11.2009), assim como não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, consoante reconhece a jurisprudência (HC 254.792/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). Do exposto, indefiro a liminar. Intime-se. III - Prescindindo o feito de outras informações, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 22 de março de 2017. DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA

0006 . Processo/Prot: 1667389-5 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/70589. Comarca: Marilândia do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001639-25.2016.8.16.0114 Ação Penal. Impetrante: Pedro Octávio Gomes de Oliveira (advogado). Paciente: C. A. S. (Réu Preso). Advogado: Pedro Octávio Gomes de Oliveira. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Sônia Regina de Castro. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.