Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou

h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:

I - em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;

II - em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e

III - à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.

Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.

§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.

§ 3º Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.

§ 4º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Luislinda Dias de Valois Santos

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, JEAN OLINGER, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR ,

a título póstumo, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Comendador, STEFAN ZWEIG, escritor austríaco.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 114, de 12 de abril de 2017. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.433, de 12 de abril de 2017.

Nº 115, de 12 de abril de 2017. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017.

Nº 116, de 12 de abril de 2017. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.435, de 12 de abril de 2017.

Nº 117, de 12 de abril de 2017. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.436, de 12 de abril de 2017.

Nº 118, de 12 de abril de 2017. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Nº 119, de 12 de abril de 2017. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo -Embratur e dá outras providências".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS

RETIFICAÇÃO

Na Retificação da Portaria nº 021/2010, de 24 de Junho de 2010, publicada no D.O.U. 74, de 18 de Abril de 2013, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável- PDS ITAUBÃO, Localizado no Município do CAREIRO/AM, onde se lê: "...9.651,4131 ha (nove mil, seiscentos e cinquenta e um hectares e quarenta e um ares e trinta e um centiares)" leia-se "9.509,6294 (nove mil, quinhentos e nove hectares e sessenta e dois ares e noventa e quatro centiares)".

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/SR-17/RO/Nº 008, de 27de março de 2002, publicada no D.O.U nº 194, Seção 1, pág. 66, de 07 de outubro de 2013, que criou o Projeto de Assentamento MARTIM PESCADOR, localizado nos municípios de Alvorada do Oeste e Urupá, código SIPRA nº RO0139000, Onde se Lê: 20.262,2088 ha., Leiase: área 18.254,0781 ha.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

PORTARIA N 7, DE 6 DE ABRIL DE 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR (08), CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada a Rua Doutor Brasilio Machado, 203 Bairro Santa Cecilia São Paulo-SP CEP 01230-906, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n 1.110, de 09 de julho de 1960,alterado pela Lei n 6.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto n 69.886, de 28 de junho de 1989, da publicacao do Decreto Legislativo n 02/89, dotada de personalidade juridica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasilia Distrito Federal, com jurisdicao em todo terriorio nacional e de acordo com a Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 121 inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e vinculado a Casa Civil da Presidencia da Republica, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional, Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cedula de Identidade RG n 30.118.198-6, expedida pela SSP/SP e do CPF n 288.693.918-84, no uso das atribuicoes que lhes foram conferidas pelo inciso X, artigo 132, da Estrutura Regimental do INCRA/SP, nomeado pela PORTARIA INCRA/SP/P/N 386/2016, publicada no DOU 126 na data de 04.07.2016, RESOLVE: Com supedaneo nas Leis n 4.504/1964, 9.784/1990 e 8.629/1993 e o processo administrativo n 54190.002384/2005-57 EXCLUIR, em carater definitivo o (a) Senhor (a) ANANIAS MALAQUIAS DA SILVA e toda sua composicao familiar referente a Parcela/Fracao n 112 do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares, situado no municipio de Iaras Estado de São Paulo, objeto do Termo de Compromisso n SP007500000091.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao.

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

PORTARIA N 9, DE 6 DE ABRIL DE 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR (08), CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada a Rua Doutor Brasilio Machado, 203 Bairro Santa Cecilia São Paulo-SP CEP 01230-906, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n 1.110, de 09 de julho de 1960,alterado pela Lei n 6.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto n 69.886, de 28 de junho de 1989, da publicacao do Decreto Legislativo n 02/89, dotada de personalidade juridica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasilia Distrito Federal, com jurisdicao em todo terriorio nacional e de acordo com a Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 121 inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e vinculado a Casa Civil da Presidencia da Republica, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional, Sr .ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cedula de Identidade RG n 30.118.198-6, expedida pela SSP/SP e do CPF n 288.693.918-84, no uso das atribuicoes que lhes foram conferidas pelo inciso X, artigo 132, da Estrutura Regimental do INCRA/SP, nomeado pela PORTARIA INCRA/SP/P/N 386/2016, publicada no DOU 126 na data de 04.07.2016, RESOLVE: Com supedaneo nas Leis n 4.504/1964, 9.784/1990 e 8.629/1993 EXCLUIR, em carater definitivo o (a) Senhor (a) MARIA BENEDITA DE JESUS LARA e toda sua composicao familiar, referente Parcela / Fracao ideal N 01, do Projeto de Assentamento Ipanema, situado no municipio de Ipero, Estado de São Paulo, objeto registro SP002000000203.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao.

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA