Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

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ISSN 1677-7042

PORTARIA N 10, DE 6 DE ABRIL DE 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO

NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR (08), CNPJ

00.375.972/0010-51, localizada a Rua Doutor Brasilio Machado, 203

Bairro Santa Cecilia São Paulo-SP CEP 01230-906, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n 1.110, de 09 de julho de 1960, alterado

pela Lei n 6.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto n 69.886, de 28 de junho de 1989, da publicacao do Decreto

Legislativo n 02/89, dotada de personalidade juridica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasilia Distrito Federal, com jurisdicao em todo terriorio nacional e

de acordo com a Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo

Decreto n 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 121 inciso

VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial

da União do dia seguinte e vinculado a Casa Civil da Presidencia da

Republica, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional,

Sr .ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador

da Cedula de Identidade RG n 30.118.198-6, expedida pela SSP/SP e

do CPF n 288.693.918-84, no uso das atribuicoes que lhes foram

conferidas pelo inciso X, artigo 132, da Estrutura Regimental do

INCRA/SP, nomeado pela PORTARIA INCRA/SP/P/N 386/2016, publicada no DOU 126 na data de 04.07.2016, RESOLVE: Com supedaneo nas Leis n 4.504/1964, 9.784/1990 e 8.629/1993 EXCLUIR,

em carater definitivo o (a) Senhor (a) ADEILDO MARCIONILO DA

SILVA e toda sua composicao familiar, referente a Parcela/Fracao

ideal n 59, do Projeto de Assentamento Zumbi do Palmares situado

no municipio de Iaras, Estado de São Paulo, o objeto do Termo de

Compromisso n SP007500000187.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao.

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- ITI, no uso de

suas atribuições, conforme determina o inciso VI do art. 9º do Decreto nº 8.895, de 9 de fevereiro de 2017,

Considerando o disposto na Portaria ITI nº 10, de 15 de

agosto de 2016, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia de

Informação - ITI,

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Considerando a necessidade de estabelecer normas procedimentais internas específicas quanto aos processos administrativos de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil, resolve:

Art. 1º O processo e o procedimento de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil, regem-se pelas normas e resoluções emanadas do Comitê Gestor da ICP-Brasil, e, supletivamente, pela presente Portaria e pelos demais atos normativos que regulam o processo eletrônico no âmbito do ITI.

Art. 2º. Os processos a que se refere o art. 1º serão autuados e tramitarão de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 3º. A solicitação de credenciamento gerará um processo eletrônico, com autuação e numeração própria devidamente classificada no SEI.

§ 1º A solicitação de credenciamento deverá ser formalizada por meio de ofício do requerente, encaminhado, via mensagem eletrônica, ao endereço protocolo@iti.gov.br, acompanhado da documentação que instruir o pedido.

§ 2º. O ofício de solicitação, bem como o formulário de credenciamento e as declarações exigidas dos Prestadores de Serviços de Certificação da ICP-Brasil deverão ser encaminhados em formato PDF e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, ou no padrão de assinatura digital ICP-Brasil, passível de validação no verificador de conformidade do ITI.

§ 3º. A documentação que acompanhar a solicitação de credenciamento deverá ser encaminhada em formato eletrônico, assinada preferencialmente com certificado ICP-Brasil, quando se tratar de documento produzido em formato digital e, nas demais hipóteses, deverá ser digitalizada, admitidos os seguintes formatos: RTF, PDF, TIFF, JPEG, EML, PNG, MP4, se compactados em formato ZIP.

§ 4º. O ITI poderá exigir, a seu critério, a apresentação das vias originais de documentos digitalizados.

§ 5º Não serão aceitos documentos enviados em papel ou encaminhados de forma diversa da prevista neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas nesta Portaria.

§ 6º O protocolo possui o prazo máximo de cinco dias úteis para enviar mensagem eletrônica confirmando o recebimento da solicitação de credenciamento e o número do processo gerado.

Art. 4º Após o deferimento do pedido de credenciamento, os autos continuarão a ser utilizados como processo de manutenção do credenciamento, de modo a refletir todo o histórico funcional da entidade credenciada.

§ 1º No caso de Autoridades Certificadoras serão abertos processos individualizados.

§ 2º Caso os demais Prestadores de Serviços de Certificação encontrem-se vinculados à diferentes cadeias, os autos serão anexados aos respectivos processos de credenciamento.

Art. 5º Os Processos Base de Manutenção de Credenciamento (PBMC), em suporte papel, em vigor quando da publicação da presente Portaria, deverão ser descontinuados mediante certidão de encerramento que contenha a data e o número do processo eletrônico referente à Autoridade Certificadora.

§ 1º Após o encerramento, deverá haver a imediata migração para os autos eletrônicos, com a abertura de processo correspondente para cada entidade envolvida.

§ 2º O novo processo de manutenção do credenciamento será, nos termos do art. 4º, individualizado para cada Prestador de Serviço de Certificação Digital.

§ 3º Os autos físicos serão encaminhados ao arquivo e utilizados como fonte de consulta sempre que necessário, dispensada a sua digitalização.

Nº 72, quinta-feira, 13 de abril de 2017

Art. 6º Todas as comunicações processuais serão encaminhadas por meio de correio eletrônico, indicando o número do processo em referência, sendo que os anexos encaminhados, quando requeridos, devem ser assinados conforme disposto no no parágrafo 2º do art. 3º.

§ 1º. As comunicações, realizadas na forma do caput deste artigo, deverão ser juntadas aos autos, e integrarão o respectivo processo para todos os fins de direito.

§ 2º. As comunicações e documentos complementares, em formato digital que excedam ao tamanho de 10 Megabytes poderão ser entregues ao protocolo do ITI em mídia digital fazendo referência ao processo já autuado da respectiva entidade interessada.

§ 3º. Poderá ser disponibilizado, a critério do ITI, repositório eletrônico onde as informações possam ser publicadas pelas entidades, caso em que caberá ao ITI a criação de um diretório e a liberação do respectivo acesso ao representante legal da entidade. A entidade, sempre que publicar alguma informação, deverá indicar o processo eletrônico à qual se vincula.

§ 4º. As mídias recebidas via protocolo deverão ser remetidas à área interessada e posteriormente arquivadas no arquivo central da autarquia, tendo sempre como referência o número do processo eletrônico ao qual se vincula.

§ 5º. As comunicações e documentos enviados por meio eletrônico ou as mídias recebidas que não façam referência a um processo já existente no SEI serão encaminhadas às áreas responsáveis, que a critério, poderão juntar aos autos do processo existente ou determinar a criação de novo processo eletrônico, desde que em conformidade com esta Portaria, com a Portaria ITI nº 10/2016, e outros regulamentos da ICP-Brasil.

Art. 7º. Revoga-se a Portaria nº 102, de 5 de novembro de 2003.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA

FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº 249, DE 12 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FA MILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , considerando

as competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.390, de 08 de julho de 2016, e com fundamento no Decreto nº 7.689/2012, no Decreto nº 8.889/2016 e na Portaria nº 249/2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Designar o Coordenador-Geral Técnico da Subsecretaria de Reordenamento Agrário, para atuar como responsável pelos procedimentos prévios à assinatura de atos pelo Subsecretario de Planejamento e Gestão, nas matérias de competência da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, conforme art. 2º da Portaria nº 169, de 06 de março de 2017, publicada no D.O.U., de 08 de março de 2017.

Art. 2º As competências a cargo do Coordenador-Geral Técnico da Subsecretaria de Reordenamento Agrário, ficam transferidas temporariamente para o Subsecretário de Reordenamento Agrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO