Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

ANEXO V

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM CUMPRIMENTO À LEI N 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:



CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP P ARA O GSI/PR 
    QTD. VALOR TOTAL 
FCPE 101.4 2,30 2,30 
FCPE 102.4 2,30 2,30 
FCPE 102.3 1,26 7,56 
SUB TOTAL 8 12,16 

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:



CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL 
DAS-4 3,84 7,68 
DAS-3 2,10 12,60 
T OTAL 8 20,28 

ANEXO VI

(Anexo II ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

.....................................................................................

SECRETARIA DE PRODUTOS DEDEFESA Secretário DAS 101.6 
Gabinete Chefe DAS 101.4 
  Gerente DAS 101.4 
  Assessor Militar Grupo 0002 (B) 
Coordenação Coordenador DAS 101.3 
Coordenação Coordenador Grupo 0002 (B) 
  Assessor Técnico DAS 102.3 
  Assessor Técnico FCPE 102.3 
  Assistente DAS 102.2 
  Assistente TécnicoMilitar Grupo 0005 (E) 
  Supervisor Nível V 
  Especialista Nível II 
  Supervisor GR-IV 
Núcleo de Financiamentos, Garantias,Concessões e Restruturação de Empresas de Interesse Estratégico do Ministério da Defesa Chefe Grupo 0001 (A) 
  Gerente DAS 101.4 
  Gerente FCPE 101.4 
  Gerente Grupo 0002 (B) 
  Coordenador Grupo 0002 (B) 
  Assessor Militar Grupo 0002 (B) 
  Supervisor Nível V 
  Especialista Nível II 
DEPARTAMENTO DE PRODUTOSDE DEFESA Diretor Grupo 0001 (A) 
  Gerente Grupo 0002 (B) 
Coordenação Coordenador Grupo 0002 (B) 
Coordenação Coordenador DAS 101.3 
Coordenação Coordenador FCPE 101.3 
  Assessor Militar Grupo 0002 (B) 
  Assistente DAS 102.2 
  Assistente FCPE 102.2 
  Assistente TécnicoMilitar Grupo 0005 (E) 
  Supervisor Nível V 
  Especialista Nível II 



Supervisor GR-IV 
Assistente GR-III 

........................................................................



CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA Diretor-Geral DAS 101.6 
    GTS 3 
    GTS 2 

........................................................................



HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS       
  Assessor DAS 102.4 
Divisão Chefe DAS 101.2 
Serviço Chefe DAS 101.1 
  Assistente Técnico DAS 102.1 
  20   FG-1 
  22   FG-2 
  28   FG-3 

" (NR)

"b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:



CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO A TUAL SITUAÇÃO NOV A 
    QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL 
NE 6,41 12,82 12,82 
DAS 101.6 6,27 25,08 25,08 
DAS 101.5 5,04 19 95,76 18 90,72 
DAS 101.4 3,84 46 176,64 46 176,64 
DAS 101.3 2,10 64 134,40 64 134,40 
DAS 101.2 1,27 13 16,51 13 16,51 
DAS 101.1 1,00 19 19,00 19 19,00 
DAS 102.5 5,04 25,20 25,20 
DAS 102.4 3,84 19 72,96 19 72,96 
DAS 102.3 2,10 38 79,80 38 79,80 
DAS 102.2 1,27 62 78,74 62 78,74 
DAS 102.1 1,00 89 89,00 89 89,00 
SUBTOT AL 1 380 825,91 379 820,87 
FCPE 101.4 2,30 13 29,90 13 29,90 
FCPE 101.3 1,26 14 17,64 14 17,64 
FCPE 102.3 1,26 3,78 3,78 
FCPE 102.2 0,76 6,84 6,84 
FCPE 102.1 0,60 2,40 2,40 
SUBTOT AL 2 43 60,56 43 60,56 
FG-1 0,20 26 5,20 26 5,20 
FG-2 0,15 29 4,35 29 4,35 
FG-3 0,12 38 4,56 38 4,56 
SUBTOT AL 3 93 14,11 93 14,11 
TOTAL (1 + 2 + 3)   516 900,58 515 895,54 

" (NR)

"c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA:



CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO A TUAL SITUAÇÃO NOV A 
    QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL 
Grupo 0001 (A) 0,64 24 15,36 26 16,64 
Grupo 0002 (B) 0,58 278 161,24 278 161,24 
Grupo 0003 (C) 0,53 4,24 4,24 
Grupo 0004 (D) 0,48 2,88 2,88 
Grupo 0005 (E) 0,44 72 31,68 72 31,68 
TOT AL 388 215,40 390 216,68 

" (NR)

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas,

DECRETA:

Art. 1º O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;

II - não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e

III - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:

a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;

b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;

c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;

d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;

f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4 do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;