Página 879 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2017

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Após a proclamação do voto pelo ilustre relator, proferi voto oral em sentido contrário, negando provimento à preten são recursal, para manter incólume o julgamento de primeira instân cia. Prevaleceu, todavia, o entendimento manifestado pelo d. Relator, que foi seguido pelo Des. Ney Teles de Paula.

Eis as razões da minha discordância.

In casu, trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar para admissão de titulares de serviço notarial e registral em associação de classe, cujo pleito liminar fora deferido na origem.

Pois bem, após minuciosa análise dos autos, vejo que encontram-se presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau.

Isto porque, conforme bem fundamentado pelo Juiz, a Lei n. 8.935/1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, em seu art. 29, inciso II, lhes confere o direito de se organizarem em associações ou sindicatos de classe e deles participar, sem qualquer distinção entre titulares e substitutos.

Ademais, o direito de associação não pode ser limitado por interesses subjetivos dos atuais associados - consubstanciado na existência de ação judicial contra o concurso público que nomeou os autores/agravados - porquanto trata-se de direito de caráter constitucional, previsto nos art. 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA