Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2017

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Vistos emdecisão,O Exequente às fls. 166/169 apresentou a planilha de cálculo da liquidação da sentença.O executado foi intimado (fls. 170).Às fls. 171, o executado concorda como valor apresentado pelo exequente, informando que não apresentará impugnação no termos do artigo 535 do CPC.Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, 3º do Código de Processo Civil, homologo a conta de liquidação efetivada pelo exequente, no valor total líquido de R$ 9.378,49 (nove mil, trezentos e trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado para a competência de 09/2016 (cf. fls. 168).Ante a inexistência de pretensão resistida do executado, bemcomo a concessão da gratuidade processual (fls. 41), deixo de condenar emverbas sucumbenciais.Oportunamente, expeça-se o devido precatório, nos termos do 3º do art. 535 do CPC. Intime-se e cumpra-se Botucatu, 27 de janeiro de 2017.MAURO SALLES FERREIRA LEITEJUIZ FEDERAL

0000122-06.2015.403.6131 - MARIA SALETE BRITO(SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1911 - ELCIO DO CARMO DOMINGUES)

Vistos, emdecisão.Trata-se de embargos de declaração opostos emface da decisão 294/295, alegando que o julgado padece dos vícios da omissão. É o relatório. Decido.Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Assiste razão à embargante.A Embargante aduz que a decisão embargada, que homologou a conta de liquidação efetuada pela Contadoria Adjunta, não consignou que a exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A decisão de fls. 28 concedeu os benefícios da assistência judiciária à exequente na fase de conhecimento. Na fase de liquidação da sentença, a r. decisão embargada não consignou se a exequente mantémos benefícios da gratuidade processual. O valor devido à exequente é de R$ 24.145,24 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo que referida quantia não irá alterar significativamente a capacidade econômica da exequente, razão pela qual mantenho os benefícios da assistência judiciária concedidos na fase de conhecimento para a fase do cumprimento da sentença. Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer que a exequente mantémos benefícios da assistência judiciária na fase do cumprimento da sentença. Ratifico os demais termos da decisão de fls. 294/295.P.I.Botucatu, 07/02/ de 2017. MAURO SALLES FERREIRA LEITEJuiz Federal

0000330-87.2015.403.6131 - SANTA VICENTE BERTOLUCCI(SP071907 - EDUARDO MACHADO SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1911 - ELCIO DO CARMO DOMINGUES) X NELSON APARECIDO BERTOLUCCI(SP071907 - EDUARDO MACHADO SILVEIRA) X ROSA SUELI BERTOLUCCI DOMINGUES X MARCOS DAVID BERTOLUCCI X ROSIMEIRE BERTOLUCCI X SOLANGE BERTOLUCCI SILVA X IRENE BERTOLUCCI FERREIRA X DANIEL BERTOLUCCI DE MIRANDA LOPES

Vistos emdecisão,O Exequente às fls. 302/305 apresentou a planilha de cálculo da liquidação da sentença.O executado foi intimado nos termos do artigo 535 do atual Código de Processo Civil, apresentando impugnação e os valores que entende seremos corretos (fls. 326/329). Às fls. 332, o exequente concordou expressamente como valor do executado.Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, 3º do Código de Processo Civil, homologo a conta de liquidação efetivada pelo executado, no valor total líquido de R$ 67.276,17 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizado para a competência de 006/2016 (cf. fls. 326).Ante a inexistência de pretensão resistida do exequente, bemcomo a concessão da gratuidade processual (fls. 127/134), deixo de condenar emverbas sucumbenciais.Oportunamente, expeça-se o devido precatório/requisitório, nos termos do 3º do art. 535 do CPC. Intime-se e cumpra-se Botucatu, 31de janeiro de 2017.MAURO SALLES FERREIRA LEITEJUIZ FEDERAL

0000674-68.2015.403.6131 - GONCALA GODOI DIAS(SP021350 - ODENEY KLEFENS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1911 - ELCIO DO CARMO DOMINGUES)

Vistos, emdecisão.Trata-se de processo emfase de liquidação da sentença prolatada emexecução de quantia complementar a valor liquidado por meio de precatório já devidamente levantando pela exequente em10/04/2002. O acórdão prolatado nos autos dos embargos desta segunda execução (fls. 224/2226), transitado emjulgado, dá parcial procedência a apelação para determinar que fosse apurado pela contadoria judicial de primeira instância o saldo remanescente a título de aposentadoria por invalidez, descontado o montante já depositado emjuízo. Os autos foramremetidos a este Juízo, emdecorrência da cessação da competência delegada (fls. 205). Emcumprimento a acórdão, os autos foramremetidos à Contadoria Adjunta, que apresentou o primeiro parecer contábil às fls. 232, acompanhado das planilhas de fls. 233/235. Houve impugnação ao laudo contábil pela exequente (fls. 238/239) e pelo executado às fls. 241/247. A decisão de fls.248 determinou a remessa dos autos à Contadoria Adjunta, que apresentou complementação de seu laudo contábil às fls. 249 e planilha de fls. 250/253. As partes foramintimadas. O exequente concordou comos cálculos (fls. 256) e o executado não apresentou impugnação, apenas juntou documentos às fls. 262/275, requerendo o retorno dos autos à Contadoria. É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que concerne o requerimento efetuado pela autarquia federal às fls. 261, consigne-se que os documentos apresentados às fls. 262/275 não podemser considerados documentos novos, uma vez que já constamdos autos às fls. 244/247, razão pela qual, não é necessário retornar os autos à Contadoria, nemdeles dar ciência à parte contrária. Rejeito, portanto, a pretensão ali manifestada. O punctumpruriens da questão posta nesta execução complementar se refere à data do início da execução. Para o esclarecimento do ponto, contudo, será necessário analisar as decisões transitadas emjulgado, tanto na fase de conhecimento quanto na dos embargos à execução relativos ao primeiro pagamento aqui já realizado. O acórdão transitado emjulgado na fase cognitiva determinou que, verbis (fls. 133/134): o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data da cessação indevida do auxílio doença, vez que, por analogia ao artigo 139, da Lei 8.213/91, o requerimento administrativo define o dies a quo da percepção do benefício de aposentadoria por invalidez (g.n).Referido acórdão transitou emjulgado e o exequente promoveu a execução do período compreendido entre 14/05/1993 (data posterior à fixada no acórdão para DIB) até 28/02/1997, que é a data da implantação do benefício deferido judicialmente (DIP). O executado foi intimado nos termos do art. 730 do CPC/73, e não apresentou impugnação ou qualquer outra manifestação, razão pela qual foi prolatada a decisão homologando os cálculos apresentados pelo credor, e expedido o precatório correspondente, como levantamento do numerário em10/04/2002 (cf. fls.