Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2017

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0120675-02.2014.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 60, § 6º E 70 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO DA LEI 7.661/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO.

1. O IBAMA lavrou Auto de Infração nº 527068-D (fl. 30), em 19/07/2007, cuja descrição corresponde a ¿Alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domiciliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente¿, em desconformidade, portanto, com os artigos 60, § 6º e 70 da Lei 9.605/98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração administrativa ambiental, c/c artigo da Lei 7.661/88.

2. Apesar do disposto no art. , § 2º da Lei 9.973/99 (¿Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal¿), apenas será ele aplicado quando já instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJE 22/08/2012), sendo que no caso apenas se verifica cópia de Comunicação de Crime firmada por Agente de Fiscalização Federal (fl. 34), não havendo nenhum documento ou informação no sentido de que tenha sido instaurado procedimento investigativo criminal no âmbito do órgão titular da ação penal.

3. Aplicável, na hipótese, o prazo quinquenal previsto no art. , caput, da Lei 9.873/99, não havendo que se falar em perda da pretensão administrativa. O auto de infração foi lavrado em 19/07/2007, com apresentação de defesa pelo administrado em outubro/2007 (fls. 84/108); Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória do IBAMA em junho/2011 (fls. 166/172); edital de convocação para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso administrativo interposto em junho/2012 (fls. 204/243); decisão administrativa final, em junho/2013 (fl. 323).

4. Houve interrupção da prescrição ante decisão condenatória recorrível, em abril/2012, bem como postura sempre ativa do IBAMA na apuração do fato, de modo que não se verifica a alegada extinção de punibilidade. Ademais, o procedimento administrativo não ficou paralisado ou sem andamento por mais de três anos, não se verificando eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. , § 1º da Lei 9.873/99.

5. Embora o Recorrente alegue que não houve parecer da Procuradoria Geral Federal no procedimento do IBAMA, e que as decisões nele proferidas não teriam enfrentado todas as suas alegações, fato é que lhe foi oportunizada apresentação de defesa em ambas as instâncias administrativas, além de intimado para alegações finais e cientificado acerca do resultado de seu recurso.

6. Como bem pontuado em sentença, ¿os argumentos expendidos no procedimento administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora¿.

7. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar com a construção de estabelecimento potencialmente poluidor, ainda que de impacto regional, sem a devida licença do órgão competente, no caso a extinta FEEMA (atual INEA), tem legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art. 10, da Lei nº 6.938/81 c/ art. 7, § 1º da Lei 9.605/98.

8. Da análise do Auto de Embargo e Interdição nº 440170/C (fl. 32), lavrado no mesmo dia do Auto de Infração nº 527068/D (fls. 30), e da Ordem de Fiscalização n. 31072007 (fl. 36), infere-se que a diligência de fiscalização foi realizada por pelo menos dois agentes do IBAMA, cujos nomes constam de ambos os documentos, além de terem sido esses mesmos Analistas Ambientais que realizaram o sobrevoo de rotina no qual foi constatada a infração, restando cumpridas, portanto, as regras estabelecidas na Portaria IBAMA nº 53-N, de 22/04/98.

9. Além de a necessidade de aplicação de advertência prévia (art. 72, II, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98 e art. , II, § 3º, I e II, do Decreto nº 3.179/99) encontrar resistência em nosso ordenamento jurídico, no caso vertente, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo da ausência da referida advertência, eis que, acaso advertido, o Apelante não teria como remediar o motivo da infração, pois já havia iniciado a construção sem a devida licença ambiental.

10. No que tange ao valor da multa, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 50.000,00 está dentro dos limites legais previstos nos art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época.