Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 18 de Abril de 2017

DEZEMBRO DE 2017

21 de dezembro quinta-feira

(200 dias após)

Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n.º 9.504/1997, art. 32, parágrafo único 180 dias após o último dia para a diplomação).

31 de dezembro domingo

(210 dias após)

Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n.º 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997, art. 22, § 1.º, inciso III, incluído pela Lei n.º 13.165/2015).

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Gabinete

Decisões/Despachos

PROCESSO SEI Nº. 0003278-71.2017.6.12.8052.

ASSUNTO: PESSOAL - BENEFÍCIOS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Visto etc.

DELCARMEN ROMEIRO, servidora da Secretaria de Estado da Educação/MS, requisitada pela Justiça Eleitoral e lotada no Cartório da 52.ª Zona Eleitoral do Município de Ponta Porã/MS, solicita o pagamento de valores devidos a título de Auxílio-Alimentação, dado o exercício da função de Chefe de Cartório em substituição, no período de 06.12.2016 a 07.12.2016, bem como do exercício da função de Assistente FC-01 em substituição, nos períodos de 09.01.2017 a 18.01.2017; 03.03.2017 e 06.03.2017 a 15.03.2017.

O pedido é instruído com a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação/MS, no sentido de que a referida servidora não recebe nenhum auxílio-alimentação daquele órgão. Demais, segundo o relatório de substituições - SGRH, cuja cópia acompanha o presente, a servidora foi autorizada a exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, bem como de Assistente FC-01 da 52.ª Zona Eleitoral Ponta Porã/MS, em substituição às titulares.

Pois bem. O inciso III do art. 5.º da Res. TSE n.º 22.071/2005, dispõe que o auxílio-alimentação será concedido aos servidores requisitados ocupantes de função comissionada ou cargo comissionado, de modo que o exercício das atribuições da função comissionada revela-se o fator determinante para tal pagamento.

Aliás, referido dispositivo não se refere à titularidade da função ou cargo comissionado, mas a sua ocupação, o que, indene de dúvidas, resta representado pelo relatório de substituições - SGRH, oportunidade em que a servidora requisitada, ora requerente, foi designada para atuar como substituta da Chefe de Cartório e da Assistente FC-01, naquela jurisdição eleitoral.

Demais, não se pode olvidar, segundo art. 3.º, caput da resolução em comento, que o auxílio-alimentação apresenta caráter indenizatório e, quando se tratar de servidor requisitado, esse pagamento ficará condicionado à apresentação de declaração fornecida pelo órgão cessionário, informando o não percebimento de auxílio idêntico ou semelhante (art. 14, inciso II, b, § 2.º).

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