Página 3019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL -INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COM O PROPÓSITO DE PURGAR A MORA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil não configura cerceamento do direito de defesa. Na Ação de Busca e Apreensão a discussão em torno das cláusulas contratuais e sua abusividade é admitida se o propósito for a purgação da mora, até porque a Ação de Busca e Apreensão não é sucedânea de cobrança, revisional e tampouco de quitação da dívida"(e-STJ - fl. 243).

No recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado contrariou dispositivo de lei federal - art. 130 do Código de Processo Civil - e da Constituição Federal - art. , LV, da CF.

Sustenta a recorrente, em síntese, que é possível a discussão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão e, por isso, o indeferimento da prova pericial com esta intenção cerceou seu direito de defesa.

Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

I - Art. , inciso LV, da Constituição Federal

O recurso especial não é via adequada ao exame de dispositivo constitucional, já que destinado à apreciação de controvérsias situadas no patamar do direito federal.

II - Cerceamento de defesa

Cuida-se de ação de busca e apreensão em que o Tribunal a quo confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de financiamento e consolidando a posse do bem em mãos da instituição financeira. Afastou o alegado cerceamento de defesa ao entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a discussão acerca da dívida só é admitida se o propósito for a purgação da mora, razão pela qual entendeu desnecessária a realização da perícia contábil.

A recorrente alega cerceamento de defesa ao argumento de ser possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão.

A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 267.758/MG, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho, DJ de 22.06.2005, firmou-se pela possibilidade de o réu, em ação de busca e apreensão, discutir acerca da legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária, nos termos da seguinte ementa:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA.

I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil.