Página 548 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Abril de 2017

DO CIENTE DE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO ESTIPULADO ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, NA FORMA DO REFERIDO ARTIGO. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE.R$ 1.376,32

9000631-81.2015.8.21.0039(CNJ) - ELÓI COSTA CARDOSO (NILS WELJAN GUIMARAES 45391/RS) X HIPERMERCADO BIG VIAMÃO (JOSE VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI 23007/RS). DECISÕES:FIXO OS HONORÁRIOS DO (A) DEFENSOR (A) DATIVO (A) NO VALOR DE R$ 47,00,CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA C, DO ATO Nº 031/2008-P. EXPEÇA-SECERTIDÃO.AO CÁLCULO. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME ART. 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO CIENTE DE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO ESTIPULADO ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, NA FORMA DO REFERIDO ARTIGO. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. R$ 291,01

PROCESSO ELETRÔNICO

FORO DE VIAMÃO/1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000777-54.2017.8.21.0039(CNJ) - CATARINA DE FÁTIMA DA ROSA (DEFENSORIA PÚBLICA). À RÉPLICA.

9000009-31.2017.8.21.0039(CNJ) - ALINE FANTI AJALA (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE ENCONTRA. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

9001070-24.2017.8.21.0039(CNJ) - MARCELO FURTADO DA SILVA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS). DECISÕES: VISTA AO AUTOR

9000336-73.2017.8.21.0039(CNJ) - DIEGO PACHECO NAPOLI (VÍTOR PACHECO NAPOLI 87066/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VISTOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE ENCONTRA. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

9001023-50.2017.8.21.0039(CNJ) - JOÃO BATISTA DA SILVA CONCEIÇÃO (MARCIO DE MATOS BARCELOS 76275/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE ENCONTRA. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

9000396-46.2017.8.21.0039(CNJ) - ALEX FABIANO NOBLE DIAS (ADRIELE DA SILVA FERRARO 100600/RS, DIEGO BARBOSA MACHADO 102702/RS). DECISÕES: VISTA À PARTE AUTORA

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 21/2017

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

INTIME-SE A DEFESA PARAAPRESENTAR MEMORIAS, NO PRAZO DE 05 DIAS.

039/2.11.0006883-5 (CNJ 0017412-79.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JONATAS NEVES SCHMIDT (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS) .

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU JONAS NEVES SCHMIDT, ACIMA QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DA CONDENAÇÃO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA QUANDO DA EXECUÇÃO. CONDENO O RÉU, AINDA, AO PA GAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. CUSTAS PELO RÉU.

039/2.13.0003903-0 (CNJ 0009673-84.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRA MARA LERES SILVEIRA (PP. IVONE PALAVER 26846/RS E RODRIGO PALAVER FERNANDES 102386/RS) E EDI CORREA DA ROSA (PP. VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM 44258/RS).

“CADASTREM-SE OS NOVOS PROCURADORES DA RÉ SANDRA, FL. 793. DESIGNO O DIA 02/05/2017, ÀS 14HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ROGÉRIO (ENDEREÇO FL. 779), PRISCILA (ENDEREÇO FL. 771) E NILÓI (ENDEREÇO FL. 792). INTIMEM-SE AS RÉS NOS ENDEREÇOS INDICADOS NAS FLS. 775 E 491-VERSO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DA RÉ SANDRA. INTIME-SE A DEFESA DA RÉ EDI PARA SOLENIDADE, BEM COMO PARA QUE FORNEÇA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA GABRIELA, ANTE A CERTIDÃO DA FL. 774, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR. DEFIRO CARGA DOS AUTOS À PROCURADORA DA RÉ SANDRA MARA LERES SILVEIRA, VEZ QUE CONSTITUÍDA RECENTEMENTE EM FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA PARA 02/05/2017, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTIME-SE.”

039/2.14.0001616-4 (CNJ 0003180-57.2014.8.21.0039) -J.P. X P.L. (PP. TADEU FRANCISCO TAVARES GAWRON 56215/PR).

VISTOS. EXAMINANDO O FEITO E ANALISANDO AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, ENTENDO QUE OS PEDIDOS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E, PORTANTO, NECESSITAM DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AINDA ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CASO EM TELA NÃO COMPORTA A DECISÃO PREVISTA NO ART. 397 E SEUS INCISOS, DA LEI 11719/08, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI ELENCADAS, NÃO SENDO CASO, DESSA FEITA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISSO POSTO, HAVENDO VIABILIDADE ACUSATÓRIA, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO QUE ESTOU DESIGNADA PARA ATUAR COMO JUÍZA ELEITORAL ATÉ O FINAL DO PLEITO, E QUE DESDE 06 DE JUNHO, E AINDA POR TEMPO INDETERMINADO, ESTAREI ATUANDO TAMBÉM COMO SUBSTITUTA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 18/05/2017, ÀS 14H30MIN. NOTIFIQUEMSE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.14.0004657-8 (CNJ 0010676-40.2014.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO LUCINI (PP. JOSIAS SILVA SANTANA 52951/RS E JULIANA FIORESE SANTANA 79170/RS).

INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS.

039/2.15.0002090-2 (CNJ 0003649-69.2015.8.21.0039) -J.P. X D.L.A. (PP. JAMES WILLIAM SANTOS 89259/RS E LUCAS MELERO IGNACIO 93303/RS).

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA QUE APRESENTE JUSTIFICATIVA À AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA, POR ESCRITO, DIANTE DO AFIRMADO VIA TELEFONE.

039/2.15.0003823-2 (CNJ 0006780-52.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X MAICON RODRIGO MELLOS DE SOUZA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) , LEANDRO DA SILVA E JEANE MIRIAM BRANDÃO (PP. JEAN DE MENEZES SEVERO 60118/RS E WILLIAM DE QUADROS DA SILVA 84803/RS).

“CONSIDERANDO QUE ESTOU DESIGNADA PARAATUAR COMO JUÍZA ELEITORAL ATÉ O FINAL DO PLEITO, E QUE DESDE 06 DE JUNHO, E AINDA POR TEMPO INDETERMINADO, ESTAREI ATUANDO TAMBÉM COMO SUBSTITUTA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PENDENTES PARA O DIA 08/05/2017, ÀS 16H55. REQUISITEM-SE. INTIMEMSE.”

039/2.15.0006062-9 (CNJ 0011694-62.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X KAREN CRISTINA NUNES VIEIRA (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS).

“CONSIDERANDO QUE ESTOU DESIGNADA PARAATUAR COMO JUÍZA ELEITORAL ATÉ O FINAL DO PLEITO, E QUE DESDE 06 DE JUNHO, E AINDA POR TEMPO INDETERMINADO, ESTAREI ATUANDO TAMBÉM COMO SUBSTITUTA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PENDENTE E OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA ANA LÚCIA PARA O DIA 08/ 05/2017, ÀS 15H15MIN. NOTIFIQUE-SE A TESTEMUNHA LUCAS NO ENDEREÇO INDICADO PELO MP NA PROMOÇÃO RETRO. CONDUZA-SE A TESTEMUNHA ANA LÚCIA. INTIMEM-SE.”

039/2.15.0008089-1 (CNJ 0016619-04.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUCIMAR RODRIGUES PINHEIRO E EDIMAR RODRIGUES PINHEIRO (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS) .

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O RÉU LUCIMAR RODRIGUES PINHEIRO, JÁ QUALIFICADO, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EDIMAR RODRIGUES PINHEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PROVIMENTOS FINAIS: DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. A) NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DO PRODUTO, OU SOBRE A REGULARIDADE DO LAUDO, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, NO PRAZO DE 30 DIAS (ARTS. 58, E 32, , DA LEI N.º 11.343/06), OFICIANDO-SE À AUTORIDADE POLICIAL. B) RESTITUA-SE O VALOR APREENDIDO AO RÉU; C) NÃO HAVENDO MAIS BENS A SEREM DESTINADOS, ARQUIVE-SE.

039/2.15.0010184-8 (CNJ 0021789-54.2015.8.21.0039) -S.D. (PP. MARCELO CABELEIRA ESCOBAR 74940/RS) X D.P.1. V. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE VIAMÃO PARA QUE PROCEDA NA RESTITUIÇÃO DO BEM, CONFORME DECISÃO DE FLS. 46/47. EXPEDIDO OFÍCIO.

039/2.15.0010952-0 (CNJ 0024100-18.2015.8.21.0039) -J.P. X A.T.L. (PP. MARCUS VINICIUS BASTOS VEFAGO 76139/RS).

VISTOS. DESIGNO O DIA 09/05/2017, ÀS 16H50MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOTIFIQUE-SE E CONDUZA-SE A VÍTIMA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A DEFESA DA AUDIÊNCIA E DA DESISTÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CICI ALVES E FRANCIELE LOPES. INTIME-SE O RÉU. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.16.0002022-0 (CNJ 0003467-49.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X LENI ABREU DA SILVEIRA (PP. IVANI ELISABETE TEIXEIRA 15152/RS) E DOUGLAS DOS SANTOS SALDANHA (PP. LUIZ WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA 21791/RS).

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER OS RÉUS LENI ABREU DA SILVEIRA E DOUGLAS DOS SANTOS SALDANHA, JÁ QUALIFICADOS, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHES FORAM ATRIBUÍDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CÓPIA INTEGRAL DO PRESENTE FEITO, PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO À CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES MAURÍCIO DE VIEIRA CARRASCO E THIAGO GOULART BATISTA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS. PROVIMENTOS FINAIS: DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. A) NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DO PRODUTO, OU SOBRE A REGULARIDADE DO LAUDO, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, NO PRAZO DE 30 DIAS (ARTS. 58, E 32, , DA LEI N.º 11.343/06), OFICIANDO-SE À AUTORIDADE POLICIAL. B) RESTITUA-SE O VALOR APREENDIDO A RÉ; C) NÃO HAVENDO MAIS BENS A SEREM DESTINADOS, ARQUIVE-SE.

039/2.16.0002354-7 (CNJ 0003975-92.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X CLAÚDIO ROSA DA SILVA (PP. RENATO BARON CAVALHEIRO 68451/RS) .

INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA À COMARCA DE PORTO ALEGRE

039/2.16.0007744-2 (CNJ 0014541-03.2016.8.21.0039) -J.P. X L.H.B.R. (PP. ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA 60338/RS E JAIRO LUÍS CUTINSKI 76915/RS).

VISTOS, ETC. A ALEGAÇÃO CONSTANTE NA DEFESA PRÉVIA NÃO ALCANÇA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU LUIS HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA. DE FATO, EXISTEM, ATÉ O MOMENTO NOS AUTOS, INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PERMITIR QUE SE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL AO LONGO DA QUAL SERÁ POSSÍVEL À DEFESA E À ACUSAÇÃO DISCUTIR E PRODUZIR PROVA NOS AUTOS. A DENÚNCIA, POR SEU TURNO, JÁ FOI RECEBIDA NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER O RÉU SUMARIAMENTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO A JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. DESIGNO O DIA 04/ 05/2017, ÀS 17H05MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE A VÍTIMA E O RÉU, OBSERVANDO A DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1122/2016 COMAG. NOTIFIQUEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.16.0011432-1 (CNJ 0022925-52.2016.8.21.0039) - A JUSTIÇA PÚBLICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X LUCIMAR GOMES BRONDANI (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E EDISON CARLOS CZAIKOSKI COVALESKI 70316/RS).

INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ LUCIMAR GOMES BRONSANI, DR. ÉDISON CARLOS CZAIKOSKI COVALESKI PARA QUE APRESENTE OS QUESITOS.

039/2.16.0012508-0 (CNJ 0025370-43.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXSANDER MARTINS RODRIGUES (PP. MARCOS RAUL DE SOUZA 41135/RS E PETERSON DIEGO NOVACZYK DE SOUZA 68348/ RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

039/2.16.0013652-0 (CNJ 0027860-38.2016.8.21.0039) -J.P. X S.C.G. (PP. RODRIGO MATUKAIT DA SILVA 104355/ RS).

VISTOS. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E REQUEREU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU S. C. G. AS ALEGAÇÕES CONSTANTE NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO ALCANÇAM AABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU . DE FATO, EXISTEM, ATÉ O MOMENTO NOS AUTOS, INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA A PERMITIR QUE SE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL AO LONGO DA QUAL SERÁ POSSÍVEL À DEFESA E À ACUSAÇÃO DISCUTIR E PRODUZIR PROVA NOS AUTOS. A DENÚNCIA, POR SEU TURNO, JÁ FOI RECEBIDA NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER O RÉU SUMARIAMENTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, VEZ QUE ALTERADAA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 205 FOI FAVORÁVEL AO PEDIDO, MANTENDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. A DEFESA JUNTOU DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DATADA EM 23 DE MARÇO DE 2017, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, RELATANDO PROBLEMAS PROBLEMAS FINANCEIRO E PSICOLÓGICOS DOS FILHOS DO CASAL PELA AUSÊNCIA DO GENITOR. A MEDIDA PROTETIVA DESCUMPRIDA FOI DEFERIDA NO PROCESSO DE Nº 039/2160012414-9, NA DATA DE 05/10/2016, COM VA LIDADE DE 120 DIAS E NÃO HOUVE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. O RÉU ESTÁ SEGREGADO HÁ SEIS MESES PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA E DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, O QUE SE APRESENTA DESPROPORCIONAL. A PRISÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER MANTIDA SE ALÉM DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, NENHUMA OUTRA MEDIDA CAUTELAR SEJA ADEQUADA E, NO CASO EM EXAME, POR ORA, O DEFERIMENTO DAS MEDIDA PROTETIVAS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS. EMBORA A VÍTIMA NÃO TENHA POSTULADO A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS, CONTA COM VÁRIOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA CONTRA O ACUSADO. ASSIM, A APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE URGÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO SE MOSTRA NECESSÁRIA. O ACUSADO POSSUI EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO HÁ INDICATIVOS DE QUE IRÁ EVADIR-SE DO DISTRITO DA CULPA OU ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO SUFICIENTE A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DAS OFENDIDAS. DESSA FORMA, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO SAMUEL CAVALHEIRO GIUSTI, MEDIANTE COMPROMISSO, EM 24 HORAS, DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR CHAMADO, BEM COMO DE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO E NÃO MUDAR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS E PROCESSO ATIVOS, JUSTIFICA-SE A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO DO RÉU COM AS VÍTIMAS PELA ESPÉCIE DE CRIME COMETIDO QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PARA GARANTINDO ASSIM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTIDAS NO ART. 22 DA LEI N.º 11.340/ 06 ASSIM, COM BASE NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS A E B, DA LEI Nº 11340/06, DEFIRO AAPLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DO AGRESSOR DE SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO (POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO) COM A OFENDIDA, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS. A VÍTIMA TAMBÉM FICA PROIBIDA DE SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO (POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO) COM AGRESSOR, SOB PENA DE PERDA DA VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. O RÉU DEVE ESTAR CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS PODERÁ IMPLICAR DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. DESIGNO O DIA 02/05/2017, ÀS 16H20MIN, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIME-SE O RÉU. INTIMEMSE A VÍTIMA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE E DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. EXPEÇAM-SE MANDADOS, A SEREM CUMPRIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.16.0013676-7 (CNJ 0027895-95.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JADERSON FELIPE VITALINA DE ARAÚJO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E PIERRE ALEXANDER VIDAL MACHADO (PP. JOSÉ ARY MOURA 32156/RS E MICHELE DE FATIMA GUIMARAES FERNANDES 73964/RS).

VISTOS. DIANTE DO REQUERIMENTO DA DEFESA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/04/2017, ÀS 11H10MIN. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.16.0013740-2 (CNJ 0028080-36.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA (PP. JOÃO HENRIQUE PACHECO CARDOZO 71089/RS). “...ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA, VISTO QUE HÁ VIABILIDADE ACUSATÓRIA. CITE-SE. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS DA DENÚNCIA. OUTROSSIM, DIANTE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE PAUTA, CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI SOLTO POR HABEAS CORPUS, TRANSFIRO A SOLENIDADE PARA O DIA 29/05/2017, ÀS 14H.”

039/2.17.0000637-7 (CNJ 0001714-23.2017.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X RECILUX RECICLAGEM LÂMPADAS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ELOAR DANNEBROCK (PP. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA 14951/RS E JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA 14951/RS).

VISTOS. DESIGNO O DIA 10/05/2017, ÀS 16H30MIN, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NOTIFIQUE-SE, OBSERVANDO A DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 1122/2016-COMAG. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A DEFESA, POR NOTA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

VIAMÃO, 17 DE ABRIL DE 2017

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