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30 de abril de 2017
Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

Pág. 449. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2017

Página 449 19/04/2017DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 15 de Março de 2017. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará Resp: 142778

EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA

PROCESSO ELETRÔNICO: 0852421-19.2016.8.10.0001

AÇÃO: CURATELA

REQUERENTE/CURADOR (A) NOMEADO (A): ROSALINA MENDES DE OLIVEIRA

CURATELADO (A): RONALDO MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA , NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0852421-19.2016.8.10.0001 , na qual foi decretada a curatela definitiva de RONALDO MENDES DE OLIVEIRA, em virtude de sentença prolatada ID nº.4414850 dos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: " À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RONALDO MENDES DE OLIVEIRA, declarando-o (a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. , inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador (a) do (a) curatelado (a) o (a) Sr (a). ROSALINA MENDES DE OLIVEIRA, brasileiro (a), brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portador (a) do RG n. 000120229699-5-SSP-MA, inscrito (a) no CPF sob o n. 001250253-95, residente e domiciliado (a) Travessa Pedro Neiva de Santana, nº 21-A, no bairro São Francisco, na descida do Martelinho de Ouro, nesta cidade, tel.: (98) 9 8724-4194, que deverá ser intimado (a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo (a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o (a) referido (a) curador (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do (a) curatelado (a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RONALDO MENDES DE OLIVEIRA brasileiro (a), solteiro, filho (a) de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA e TEREZA DE JESUS MENDES, portador (a) do RG n. 033448042007-4/ SSP-MA, inscrito (a) no CPF sob n.60232584338, CERTIDÃO DE NASCIMENTO n.94677, às fls.64, LIVRO A114, do Cartório de Registro Civil da Comarca de Teresina- Estado do Piauí. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do (a) curatelado (a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. Por fim, o (a) curador (a) nomeado (a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como mandado. São Luís/MA, 28 de Novembro de 2016. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA, Juiz de Direito Titular, 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, " . CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2017. Eu, QUESIA COSTA, A. Judiciário, digitei. Eu, Talga Rylla Claudino de Oliveira Araujo, Secretária Judicial, conferi.

ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará

PROCESSO Nº 0016325-97.2000.8.10.0001 (163252000)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INVENTÁRIO

INVENTARIANTE: MARIA ALZIRA RAMOS PIMENTEL

INVENTARIADO: AHILTON RAMOS PIMENTEL

ADVOGADO: LIDIMAR ANDRADE CARVALHO OABMA 4770, BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA OABMA 4459

SENTENÇA: Ante o exposto, com respaldo no artigo 659, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil, adjudico o bem descrito e caracterizado nestes autos que compõe o espólio de AHILTON RAMOS PIMENTEL à Sra. MARIA ALZIRA RAMOS PIMENTEL, ressalvando-se erro, omissão ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública Estadual. Resp: 107599

Vara de Interesses Difusos e Coletivos

PROCESSO Nº 0000346-61.2001.8.10.0001 (3462001)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS ( OAB PROMOTORDEJUSTICA-MA )

REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e INTERNACIONAL MARITIMA LTDA e NAVEGAÇOES PERICUMÃ LTDA e SERVIPORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA.

ADVOGADO: CARLOS NINA EVERTON CUTRIM (OAB -AC) e CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO (OAB 6146-MA) ADVOGADO ARY FAUSTO MAIA OABMA 4456-A MATIAS MACHADO OABMA nº 3.053

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 346-61.2001.8.10.0001 (3462001) AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

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