Página 671 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2017

constatação, anota-se profunda controvérsia acerca do cabimento de procedimento de natureza preparatória estatal em relação à arbitragem. 9. De outro lado, não se pode olvidar o atual cenário nacional nos quais a requerida reconhece com naturalidade a prática de atos ambíguos, bem como, relevantes argumentos da requerente em relação à supostas cláusulas abertas no título arbitral. 10. Não obstante, a tutela de urgência pretendida pela autora ampara-se quase exclusivamente, nos alegados prejuízos materiais, o que não se mostra suficiente, ao menos numa primeira análise, para a concessão da tutela pretendida, razão pela qual é denegada. 11. sem prejuízo, corrige-se de ofício o valor da causa para R$ 74.000.000,00 (CPC, art. 292, § 3o), uma vez que os valores discutidos superam os R$ 100.000,00 atribuídos. Por consequência, determina-se que a requerente recolha a diferença das custas iniciais no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 12. Em razão do exposto, determina-se: i) recolha a requerente a diferença das custas iniciais em 5 (cinco dias), sob pena de indeferimento da inicial; ii) após, cite-se a requerida para responder à presente (CPC, art 306). 13.

Comunique-se, intime-se, cite-se.

(Fica intimada a Autora, por seus advogados, nos termos do r. despacho, para no prazo de 5 (cinco) dias indicar o endereço da Ré bem como comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), referente à Citação Via Postal no código 120-1, na guia FEDTJ.) - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Advs: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2063869-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Godofredo Stepheson - Agravado: BLESS GESTÃO DE PROCESSOS E RESULTADOS LTDA - VISTOS. Descabida a omissão do agravante em recolher o preparo, a pretexto de estar questionando a própria decisão denegatória do benefício, isso porque não há relação exata em tal sentido, na espécie. O benefício não foi requerido para o processo como um todo (quanto a isso já havia sido indeferido por decisão anterior), mas particularmente para um ato, vale dizer, a perícia. E, se assim é, não se justifica a omissão no pagamento das despesas relativas a atos outros do processo, inclusive o presente agravo. Desse modo, considerando a omissão injustificada, fica o agravante intimado ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, tudo sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - Bruno Bernardo Ancona Lopez (OAB: 235968/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2064511-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: IARA CIFU CONDESSO - Agravante: RONALDO CIFU CONDESSO - Agravante: RODRIGO CONDESSO NICODEMO - Agravante: HENRIQUE CONDESSO NICODEMO - Agravado: FENIX EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - Agravado: PAULO KUJIRAOKA - Vistos. Cuida-se de agravo interposto contra decisão (fls. 8) que, em ação de execução de obrigação de fazer, indeferiu, ao exame dos indícios constantes dos documentos de fls. 32/54 dos autos, o pedido de gratuidade processual, bem como determinou a correção de classe para fazer constar “procedimento comum”. Sustentam os agravantes, em sua irresignação, que se trata de título extrajudicial, não prescrito e assinado por duas testemunhas, descabendo a correção de classe para procedimento comum. Sustentam, ainda, que não têm condições de arcar com as custas do processo, uma vez que os agravados se localizam em outra Comarca, com todas as diligências a realizar por carta precatória, além do que s tem autora idosa e aposentada, outro desempregado e os demais sem renda suficiente. Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. O efeito suspensivo deve ser deferido. Em primeiro lugar, no que diz respeito à alteração de classe, na verdade real deliberação de modificação do rito, não se colhe da decisão agravada justificativa para tanto, isto é, para recusa ao processo executivo, ajuizado nos termos dos artigos 784, III, e 815 do CPC. É dizer que, ajuizada execução, a alteração para procedimento comum implica inadmissão do rito satisfativo, o que precisa ser esclarecido. No que concerne à concessão dos benefícios da assistência judiciária, também a liminar recursal deve ser concedida. Não porque, desde logo, se devam deferir os benefícios da assistência judiciária aos autores. Mas porque cabe, antes, determinar a comprovação da necessidade. De um lado, ao que se crê, a gratuidade pode e deve ser deferida mediante simples alegação de necessidade, recebido o artigo da Lei 1060/50 e, agora, art. 99, § 3º, do CPC/2015, quando confrontado com a previsão do artigo , LXXIV da CF/88 (v.g. RTJ 165/367 e RSTJ 57/412). Ou seja, presumida a necessidade da pessoa natural que a alega, para pleitear a gratuidade. Mas não menos certo que a presunção seja relativa e, por isso, possa ser questionada, mesmo de ofício. Sucede que, na espécie, indeferiu-se o pleito de gratuidade, dadas as declarações de renda juntadas, mas em que se constata que Iara é aposentada, Rodrigo está desempregado e Henrique é estudante. É verdade que Ronaldo consta ser empresário, posto não conste que daí tenha rendimentos. Mas, especialmente, reconhecem os autores que, para um valor total da transação de R$ 355.000,00 (fls. 27/36), teriam recebido seis imóveis, note-se, havendo menção na inicial de que havida sua locação, porém não se noticiando qual o montante deste rendimento. Neste contexto, cabível, antes que o indeferimento da gratuidade, que a documentação se complemente por extratos bancários, faturas de cartão, dentre outros que os autores entendam de juntar. Será preciso também que os autores esclareçam sobre a locação, afinal para que, aí sim, o benefício se decida. Ante o exposto, deferido o efeito suspensivo, comunique-se ao MM. Juízo, solicitando-se informações a respeito da modificação do rito, tornando conclusos, após. (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 12 de abril de 2017. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado (a) Claudio Godoy - Advs: Deolinda de Lourdes Nascimento (OAB: 306429/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

2064520-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade - Agravado: Indústrias Arteb S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Sian — Sistemas de Iluminação Automotiva do Nordeste Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Arteb Faróis e Lanternas S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Artil Participações Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Artcris Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Arthur Eberhardt S.a. - Em Recuperação Judicial - VISTOS. Compulsando o instrumento recursal, verifico não ter a agravante apresentado ou indicado a localização nos autos principais de peça obrigatória relativa à sua representação processual. Isso porque foi apresentado apenas um substabelecimento sem reservas outorgado por seus antigos patronos (fl. 12) Vinícius Oliveira da Silva e Carlos Renato Xavier Pompermaier - concedendo poderes de representação, entre outros, à advogada subscritora do presente recurso, Sandra Regina Miranda Santos; não tendo sido juntado contudo instrumento de mandato por meio do qual originariamente constituídos os patronos que outorgaram poderes, não é possível identificar se regular a representação processual da parte. Desse modo, tendo em vista o grande volume dos autos da recuperação judicial, que já contam com 21.871 páginas, bem como a não localização de tal documento nos autos do incidente de impugnação de crédito, indique a credora Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A., ora agravante, em 5 (cinco) dias, a localização da referida peça obrigatória, nos termos do art. 1.017, I do novo Código de Processo Civil. Não