Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2017

do art. 815 do CPC, cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo o julgado e, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer e apresente as planilhas dos valores devidos em razão do julgado.Int - ADV: FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 0005868-38.2016.8.26.0053 (processo principal 1010935-98.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos.Fls.20/23: Defiro. Expeça-se a certidão nos termos requerido. Int. - ADV: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PASQUAL TOTARO (OAB 99821/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/ SP), AUGUSTO MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 315197/SP)

Processo 0005985-92.2017.8.26.0053 (processo principal 0008427-12.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Enops Engenharia Ltda - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -Vistos.Primeiramente, para se evitar tumulto processual e infindáveis número de recursos, determino a reunião dos incidentes ajuizados em apenas um, devendo o patrono do exequente apresentar a petição e memória de cálculo com valor total que se executa. Prazo 20 (vinte) dias.Após, providencie a serventia o cancelamento do incidente apresentado de nº 0005986-77.2017.8.26.0053. Anote-se.Oportunamente, tornem cls.Int. - ADV: BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH (OAB 312475/SP), NATHALY CAMPITELLI ROQUE (OAB 162679/SP), NATHALIA YUMI KAGE (OAB 335410/SP), EDUARDO ISAIAS GUREVICH (OAB 110258/SP)

Processo 0005991-02.2017.8.26.0053 (processo principal 1037133-75.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tendril do Brasil Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos etc. INTIME-SE o (a) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido (a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 2.462,08.Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se. - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/ SP), MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)

Processo 0008421-58.2016.8.26.0053 (processo principal 0032082-13.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Descontos Indevidos - Lucimara da Silva Pavan - - Anderson da Silva Santana - - Celestino da Silva - - Ednilton França Lima - - EMERSON SIQUEIRA BATISTA - - Gilmara de Oliveira - - Jefeter Douglas Alves de Oliveira - - Luana dos Anjos Zalkauskas - - Osvaldo Caetano da Silva Filho - - Sergio Aparecido de Holando - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos.Apresentada impugnação pela CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM . Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 dias.Int - ADV: CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA VIDEIRA (OAB 159519/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA (OAB 73835/SP), RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB 328898/ SP)

Processo 0008422-43.2016.8.26.0053 (processo principal 0130044-41.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Francisco Castilho Gimenez - Vistos.Fls.49/58: Defiro à Fazenda do Estado o prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias, para integral cumprimento da obrigação de fazer, como requerido.No silêncio, tornem cls. para novas deliberações. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN (OAB 98692/SP)

Processo 0010269-80.2016.8.26.0053 (processo principal 1024363-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberta Costa - - Maria Aparecida da Silva - - Julio Cesar Borba Ferreira - - Suely Silva Baptista - - Alexandre Warley Scucuglia - - Vera Lucia Costa Mariano Nascimento - - Roseli Forato Alonso - - Jose Braz Ghetti Gasbarro - - Andre Arakaki de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls.47/53: Ciência à parte autora sobre os documentos apresentados pela Fazenda do Estado. Querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias.No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 0011564-55.2016.8.26.0053 (processo principal 0032401-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gilberto Mendes de Oliveira - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Gilberto Mendes de Oliveira, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública em face de Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF.Sustenta a impugnante excesso de execução, considerando como correto o valor de R$ 13.531,26.A impugnada reconheceu o pedido formulado.Relatei. Decido.De rigor a procedência, diante do reconhecimento jurídico do pedido. Custas e honorários não podem ser afastados, porque indisponíveis perante a Fazenda Pública.Diante do exposto, Julgo Procedente a impugnação à execução, dando como correto o valor de R$ 13.531,26. em , 29 de novembro de 2016.Custas pela parte impugnada. Fixo os honorários no valor mínimo nos termos do art. 90 do novo CPC, incidente sobre a diferença entre o valor correto e o valor executado, art. 85, § 3º do novo CPC.Assegurada a gratuidade, se deferida nos autos principais.DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também a Portaria 8941/2014, que determina que o anexo II, que se refere a Portaria 8660/2012, seja instruído com planilha de cálculo, com discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores.Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

Processo 0011875-46.2016.8.26.0053 (processo principal 1047383-70.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Janaina de Andrade Gomes Suzuki - Estado de São Paulo - Janaina de Andrade Gomes Suzuki, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública em face de Estado de São Paulo.Sustenta a impugnante excesso de execução, considerando como correto o valor de R$ 1.540,15.A impugnada reconheceu o pedido formulado.Relatei. Decido.De rigor a procedência, diante do reconhecimento jurídico do pedido. Custas e honorários não podem ser afastados, porque indisponíveis perante a Fazenda Pública.Diante do exposto, Julgo Procedente a impugnação à execução, dando como correto o valor de R$ 1.540,15. em , 31 de maio de 2016.Custas