Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2017

de solicitação de cumprimento de sentença, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária de 1º Grau”, cuja funcionalidade específica para cumprimento de sentença estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para instauração do incidente seguir as instruções dos seguintes link’s:No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso 156 cumprimento de sentença ou 157- Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda. Deverão ser anexadas ao cadastro eletrônico a petição, sentença e acordão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, e outras peças processuais que o exequente considere necessárias.Por fim, fixo o prazo de quinze dias para criação do incidente pelo (a) patrono (a) do (s) credor (es), sob pena arquivamento até provocação.I-se. - ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA (OAB 235739/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP)

Processo 3001581-26.2013.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - MARCELO DE ARRUDA - VISTOS...Ciência às partes da baixa dos autos.Para o cumprimento da sentença, deverá ser observado o quanto segue: Conforme Provimento CG nº 16/2016, que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Cumprimento de Sentença, e consequentemente, todas as petições de solicitação de cumprimento de sentença, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária de 1º Grau”, cuja funcionalidade específica para cumprimento de sentença estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para instauração do incidente seguir as instruções dos seguintes link’s:No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso 156 cumprimento de sentença ou 157- Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda. Deverão ser anexadas ao cadastro eletrônico a petição, sentença e acordão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, e outras peças processuais que o exequente considere necessárias.Por fim, fixo o prazo de quinze dias para criação do incidente pelo (a) patrono (a) do (s) credor (es), sob pena arquivamento até provocação.I-se. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP), ELISANGELA CRISTINA DA SILVA MARCONDES (OAB 193846/SP)

Processo 3005773-02.2013.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.H.S.A. -VISTOS...Ante a certidão retro, manifeste o exequente no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento.No silêncio, intimese pessoalmente a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0393/2017

Processo 0002242-17.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1000274-32.2017.8.26.0266) (processo principal 1000274-32.2017.8.26.0266) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - VISTOS ETC.I) Fls. 01/03: Cuido de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada, a fim de se atingir o patrimônio de seus sócios, sob o fundamento de insolvência da executada por não possuir ela relacionamento com instituição financeira.Assim sendo, deverá o feito observar o previsto no art. 133 do NCPC, a saber: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2ºAplicase o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.””Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.§ 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.””Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.””Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.”Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Dito isso, cite-se os sócios retro noticiados - ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA, CPF Nº 047.388.878-58; LUCIANA DE OLIVEIRA VELOSO, CPF Nº 277.930.678-51; RAFAEL DE OLIVEIRA VELLOSO, CPF Nº 307.957.428-19 - para os fins do art. 135 do CPC.Antes, todavia, esclareça a parte credora os endereços dos sócios a serem citados, bem como a forma como pretende o cumprimento do ato, juntado, ainda, o comprovante de recolhimento da respectiva diligência., para o que assinalo o prazo de 05 dias. II) Sem prejuízo, entendo ser o caso de deferimento do arresto cautelar pretendido pela parte credora. E isso porque, após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da empresa. Tal fato, associado ao encerramento das atividades no endereço de registro, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Anoto, por oportuno, que a presente decisão visa garantir o resultado útil do processo, em razão do poder geral de cautela atribuído a este Magistrado, instituído pelos artigos 297 e 301 do Código de Processo Civil, cuja efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, nos termos do parágrafo único, do art. 297, ainda que requerido como incidente processual, como autoriza o parágrafo único do artigo 294, antes mesmo da citação dos réus no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguinte do citado Diploma Legal.Relembre-se, ainda, que o inciso VIII, do artigo 799, do Código de Processo Civil, norma essa aplicável também ao cumprimento provisório de sentença, é expresso ao conceder ao exequente a faculdade de pleitear as medidas de urgência, dentre elas, em execução por quantia certa, o arresto ‘on line’, desde que a medida seja necessária para garantir futura penhora, a ser realizada, por conversão, após a competente citação do devedor. - ADV: DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1000354-93.2017.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itaú BBA S/A - VISTOS...Fls. 50/51: Defiro a expedição do mandado no endereço retro declinado.Deverá a parte autora recolher as custas devidas no prazo de 05 (cinco) dias.I-se. - ADV: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (OAB 171045/SP)