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Jusbrasil - Diários
24 de abril de 2017
Pg. 124. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Pág. 124. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017

Página 124 Judicial I - JEF 19/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 5 dias atrás

Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima

São Paulo, 7 de abril de 2017.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima. São Paulo, 7 de abril de 2017.

0003717-37.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301064481

RECORRENTE: LUCIANO MARTINS RIBEIRO (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001770-09.2015.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301064437

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: BENEDITO FELIPIN (SP207759 - VALDECIR CARDOSO DE ASSIS)

0001405-25.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301064438

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: MARCO ANTONIO CASIMIRO (SP295990 - WASHINGTON LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA JÚNIOR)

FIM.

0004451-27.2015.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301064225

RECORRENTE: KETHELYN CAMILO IOTE (SP121792 - CARLOS EDUARDO DELGADO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

III - EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CAPAZ DE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. O CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA ESTABELECE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE SE BUSCA TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 7 de abril de 2017 (data do julgamento).

0014306-31.2014.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301065631

RECORRENTE: MATEUS DE ARAUJO FIUSA (SP237674 - RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

III - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECLUSO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM VIGOR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO INDEVIDO, EM RAZÃO DA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 80 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 7 de abril de 2017 (data do julgamento).

0019545-52.2014.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301065701

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: MOACIR CORDEIRO DOS SANTOS (SP272998 - ROGERIO SOARES FERREIRA)

III - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE CIVIL DECLARADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO, TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS NÃO CORREM CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 7 de abril de 2017 (data do julgamento).

0005808-37.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301064431

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: JO O ANTONIO DOS SANTOS (SP222134 - CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA)

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