Página 374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017

0006471-82.2015.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6306009237

AUTOR: IEDA SOARES DOS SANTOS (SP329473 - ANNE KARENINA GONÇALVES LIMA VENTURAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Inicialmente, entendo ser possível a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da sentença, vez que os embargos de declaração são direcionados ao Juízo e não ao Juiz (vide TRF3, AMS nº 2004.61.02.004185-3/SP, 6ª Turma, Des. Relator MAIRAN MAIA, julg. 06/04/2005, v. u., pub. DJU 25/04/2005, p. 398).

O INSS opôs tempestivamente embargos de declaração sustentando que houve omissão no julgado no tocante ao tempo de união estável reconhecido, o que teria impacto sobre a a duração do benefício de acordo com a idade do dependente, nos termos da Lei 13.135/2015.

Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

As questões apontadas pelo embargante visam rediscutir as questões já analisadas pela decisão recorrida, porém os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal.

Ademais, o falecimento ocorreu em 05/02/2015, conforme certidão de óbito (arquivo 25).

Destaco que na vigência da MP 664/2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. A medida provisória em questão foi convertida na Lei 13.135/2015, após alterações, tendo esta lei disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”.

Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 não incorporados na Lei 13.135/2015. Obviamente, para aqueles óbitos posteriores a 16/06/2015, aplica-se igualmente a Lei 13.135/15.

Dessa forma, sendo o óbito anterior a 01/03/2015, não há a necessidade expressa de se determinar o tempo de união estável.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

0000502-18.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6306009690

AUTOR: SONIA REGINA SOARES DE CAMPOS (SP104382 - JOSE BONIFACIO DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, como prescreve o artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Em face do exposto, extingo o processo sem análise do mérito, em virtude da ausência injustificada da parte autora à audiência.

Sem custas nem condenação em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Intime-se a parte autora. Sai o INSS intimado.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.

0008549-15.2016.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6306009884

AUTOR: PAULO ROBERTO RIBEIRO (SP180632 - VALDEMIR ANGELO SUZIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

0001945-38.2016.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6306009885

AUTOR: SILVAI ALVES FERREIRA PEREIRA (SP287156 - MARCELO DE LIMA MELCHIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

FIM.

0009539-40.2015.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6306008709

AUTOR: SARAH VITORIA ALVES DE SOUZA (SP336589 - VAGNER DOS SANTOS TEIXEIRA) MARIA APARECIDA DIANA (SP336589 - VAGNER DOS SANTOS TEIXEIRA) LUIZ MIGUEL ALVES SOUZA (SP336589 - VAGNER DOS SANTOS TEIXEIRA) SAMIRA DIANA ALVES DE SOUZA (SP336589 - VAGNER DOS SANTOS TEIXEIRA) GABRIEL LUIZ ALVES DE SOUZA (SP336589 - VAGNER DOS SANTOS TEIXEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV (reconhecimento de petição inicial inepta, após encerramento da fase postulatória) do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância judicial.

Intimem-se.

DESPACHO JEF - 5