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Jusbrasil - Diários
25 de abril de 2017
Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Pág. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017

Página 412 Judicial I - JEF 19/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei nº 13.105/2015), subsidiariamente aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei).

Por sua vez, o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma legal excepciona a tutela provisória de urgência do dever de estabelecimento de contraditório prévio, este erigido ao status de norma fundamental do direito processual civil, preordenada a evitar a prolação de decisões surpresa.

Assentadas tais premissas de ordem processual, cumpre perquirir a presença dos requisitos legais acima referidos.

O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que assim dispõe:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...]

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (destaquei)

Em nível infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, assim redigido:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Da análise dos preceitos normativos acima referidos e transcritos, depreende-se que o auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido ao cárcere (cautelarmente ou em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado) e que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (o abono de permanência em serviço foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

Didaticamente, são indispensáveis à fruição da prestação previdenciária ora em pauta:

a) a qualidade de segurado do instituidor;

b) que se trate de segurado de baixa renda, conforme exigência instituída pela Emenda nº 20/1998;

c) o recolhimento do segurado à prisão, pouco importando se em caráter provisório (prisão processual) ou definitivo (prisão penal);

d) o não recebimento, pelo segurado, de remuneração do empregador ou de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria;

e) qualidade de dependente do beneficiário.

Frise-se que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.365), o requisito econômico atinente à “baixa renda” deve ser aferido em relação ao segurado instituidor do auxílio-reclusão, e não aos seus dependentes.

Lembre-se, também, que, por absoluta falta de previsão legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), a percepção de auxílio acidente ou pensão por morte pelo segurado não obsta o pagamento de auxílio-reclusão aos seus dependentes.

Por fim, vale uma advertência no tocante ao requisito econômico (qualificação do instituidor do benefício como "segurado de baixa renda”).

A percepção de remuneração superior ao limite de enquadramento no conceito de “baixa renda” somente obstaculizará a concessão de auxílio-reclusão caso o segurado estivesse no exercício de atividade econômica no momento da segregação (art. 116, caput, do Decreto nº 3.048/1999).

Na hipótese de segurado desempregado ou em período de graça na data da prisão - sem renda que lhe garanta a subsistência -, o benefício deverá ser concedido, pouco importando o valor de seu último salário de contribuição. Isto porque em matéria previdenciária vige o princípio tempus regit actum, devendo o critério econômico ser aferido no momento da prisão (que, em casos de desemprego ou período de graça, é igual a zero). É o que se depreende do art. 116, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, assim redigido:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (destaquei)

Nem se invoque o disposto nas portarias interministeriais que, ao definirem o valor para enquadramento do segurado como de baixa renda, estabelecem ser de rigor a consideração do último salário de contribuição do segurado desempregado ou em período de graça (p. ex. art. 5º, § 1º, da Portaria MPS/MF 19/2014 [em vigor na data da prisão do genitor do demandante] e art. 5º, § 1º, da Portaria MTPS/MF 1/2016 [atualmente em vigor]).

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