Página 413 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017

Por inovarem no ordenamento e estabelecerem restrições a direitos subjetivos dos cidadãos sem o necessário respaldo em ato normativo primário, tais atos administrativos são ilegais, esbarrando no quanto positivado nos arts. , II, e 37, caput, da Constituição Federal (princípio da legalidade).

Referida orientação vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.480.461/SP, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, decidiu o seguinte: a) o critério econômico deve ser aferido no momento da prisão; b) subsistente a filiação à Previdência Social, a ausência de renda indica o enquadramento do segurado como de baixa renda, pois se deve entender que seu rendimento é igual a “zero”.

O acórdão ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico.

2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".

4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-decontribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.

8. Recursos Especiais providos.

(REsp 1480461/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014 - destaquei).

Outrora dissonante da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais a ela se alinhou por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000221-27.2012.4.04.7016, assim ementado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, para confirmar os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão à autora, menor impúbere.

2. Defende o INSS que a apuração da “baixa renda” deve ser averiguada pelo último salário de contribuição, pouco importando se no momento do encarceramento o segurado recluso, em período de graça, não auferia qualquer rendimento. Suscita a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento esposado pela Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo 2008.51.54.001110-9), que considerou, para fins de apuração do conceito de “baixa renda” de segurado desempregado, o último salário de contribuição antes de seu recolhimento à prisão.

3. No caso destes autos, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, fundamentou-se na premissa de que: Na espécie, o art. 80, da LBPS, dispõe que o benefício de auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte. Bem por isso ressalto ser pacífico o entendimento de que a legislação aplicável aos casos de pensão por morte decorre do princípio do tempus regit actum. Significa que o fato determinante para que se saiba qual o direito aplicável é justamente o óbito do segurado. Assim, aplicando tal princípio ao benefício de auxílio-reclusão, é certo que a remuneração a ser auferida para fins de enquadramento como segurado de baixa renda é a do momento em que ocorre a prisão. Em outras palavras, não há como considerar remunerações de meses anteriores à prisão para aferimento da baixa renda. [...] No caso concreto, a partir da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntado aos autos (PROCADM9 - evento 1, fl. 9), o segurado instituidor esteve empregado até o mês de março de 2010, sendo que na data da prisão, em 6.7.2010, não há renda constante no CNIS. Portanto, há que se considerar que a sua renda no momento da prisão era igual a zero, preenchendo, assim, o requisito da baixa renda.

4. A Turma de origem acrescentou, ainda, que o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 expressamente prevê que a renda a ser considerada para efeitos de percepção do benefício é a auferida no mês do recolhimento à prisão, sendo devido o benefício quando não houver salário de contribuição, in verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (grifei)

5. Com efeito, se na data do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado, não há renda a ser considerada, restando atendido, dessa forma, o critério para aferição da “baixa renda”.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para aferição do preenchimento dos requisitos do benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão. [...] (AgRg no REsp 831.251/RS, Relator Desembargador Celso Limongi (CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23/5/2011). 7. Em decisão recente, o Ministro Herman Benjamin, deu provimento ao REsp 1474537 (DJe: 18/09/2014), assentando o que segue: [...] A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para aferição do preenchimento dos requisitos do benefício em comento, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento ensejador do benefício, ou seja, a data do recolhimento à prisão. [...] Desta forma, no presente caso, verifica-se que o requisito da renda mensal do recluso foi devidamente preenchido, visto que o segurado estava desempregado. Neste sentido, dispõe o art. 116, § 1º, do Decreto n. 3.048/99: "É devido auxílio