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Jusbrasil - Diários
28 de abril de 2017
Pg. 1016. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Pág. 1016. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017

Página 1016 Judicial I - JEF 19/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

O benefício de auxílio reclusão está previsto no artigo 201, IV, da CRFB/88 e resta regulado pelo artigo 80 da lei nº 8.213/91.

Deste embasamento legal, extrai-se que são requisitos para a concessão de auxílio reclusão:

(i) o recolhimento do segurado e sua permanência na prisão em regime fechado e sem auferir renda;

(ii) a qualidade de segurado no momento do recolhimento;

(iii) baixa renda do instituidor (conforme salário paradigma definido em portaria MPS);

(iv) e a condição de dependente da parte autora.

No tocante à condição de baixa renda do instituidor, a mesma deve ser auferida comparando-se o último salário integral do instituidor com o valor paradigma estabelecido anualmente em portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social, as quais listo a seguir:

- Portaria MPS/MF nº 142 de 11/04/2007 – R$ 676,27 (a partir de 01/04/2007)

- Portaria MPS/MF nº 077 de 11/03/2008 – R$ 710,08 (a partir de 01/03/2008)

- Portaria MPS/MF nº 048 de 13/02/2009 – R$ 752,12 (a partir de 01/02/2009)

- Portaria MPS/MF nº 333 de 01/01/2010 – R$ 810,18 (a partir de 01/01/2010)

- Portaria MPS/MF nº 407 de 01/01/2011 – R$ 862,60 (a partir de 01/01/2011)

- Portaria MPS/MF nº 002 de 06/01/2012 – R$ 915,05 (a partir de 01/01/2012)

- Portaria MPS/MF nº 015 de 10/01/2013 – R$ 971,78 (a partir de 01/01/2013)

- Portaria MPS/MF nº 019 de 10/01/2014 – R$ 1.025,81 (a partir de 01/01/2014)

- Portaria MPS/MF nº 013 de 09/01/2015 – R$ 1.089,72 (a partir de 01/01/2015)

- Portaria MPS/MF nº 001 de 08/01/2016 – R$ 1.212,64 (a partir de 01/01/2016)

No caso dos autos,

Quanto ao recolhimento à prisão, ocorreu em 02/11/2016, não havendo informação de que tenha sido solto, progredido de regime ou fugido (conforme certidão de recolhimento prisional, fls.14/15 do item 02 dos autos).

Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que o recluso manteve vínculo empregatício ao menos de 16/12/2014 até 08/12/2016 (conforme CTPS, fls. 08/09 item 02 dos autos), estando, portanto, segurado no momento da prisão.

Quanto à baixa renda, verifica-se que o recluso recebeu no mês de 10/2016 (última remuneração integral) o valor de R$1.298,73 (conforme CNIS, item 12 dos autos), pontuando que tal remuneração se repetia desde fevereiro de 2016, portanto, acima do salário paradigma de 2016, de R$1.212,64.

Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, ausente a baixa renda, não resta preenchido o requisito da probabilidade do direito.

Por conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Determino a intimação do Ministério Público Federal, neste e nos atos processuais subsequentes, para que querendo manifeste-se.

Cite-se o réu, para, querendo, apresentar sua contestação.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda da contestação, dê-se vista ao MPF.

Após, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.

Int. (Dispensada a intimação do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014).

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

1. Analisando o termo de prevenção anexo aos autos, verifico não haver a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa na prevenção. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória. Diviso que o pedido não se subsume à hipótese de concessão de tutela provisória de evidência, pois o conhecimento da lide depende da realização de prova pericial médica, não bastando, para tanto, o laudo elaborado unilateralmente, ainda que médico vinculado à órgão público, sob pena de macular os princípios do contraditório e ampla defesa. Outrossim, não diviso o cumprimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, pois o feito carece de prova pericial o que afasta a probabilidade da alegação, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, assim por ausência de probabilidade do direito, sem prejuízo de posterior análise, por ocasião do julgamento da causa ou por provocação da parte interessada, após a realização da referida prova. Para tanto, aguarde-se a realização da (s) perícia (s) designada (s). Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CPC, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do § 4º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, o réu manifestouse, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. Nada mais requerido requisite-se o PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, após, tornem conclusos para SENTENÇA. Int.

0001833-36.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338008183

AUTOR: FANTINE ALVES DE ANDRADE (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0002016-07.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338008546

AUTOR: SUELI FERNANDES ALONSO (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

0001914-82.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338008269

AUTOR: ELISETE MARIA DE MOURA (SP380292 - GUSTAVO LIMA FERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de pedido de tutela provisória.

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