Página 425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2017

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TIVO. 14ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros. 2002. p. 94) Não vejo também violação ao princípio da isonomia, posto que há previsão estatutária da penalidade inquinada, cabendo a própria Administração Militar, aplicar a sanção mais adequada ao caso concreto, exigindo-se a motivação do ato, como se vê no caso em comento, ficando provado após apuratório regular as condutas imputadas ao Impetrante, mesmo que parcialmente, revelando-se violações estatutárias graves, estando as sanções previstas nos arts. 52 e 53, da lei mencionada: Art. 52. São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: advertência; detenção; demissão. (...) Art. 53. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes e atenuantes. Não se verificou, também, violação ao princípio da presunção de inocência, posto que a conduta do Impetrante foi devidamente materializada no apuratório, tendo a decisão vergastada sido fundamentada coerentemente quanto as razões decisórias. Como visto, quer, na verdade, o Impetrante, discutir o mérito da decisão da Autoridade Impetrada, tornando-se impossível o seu exame através da via eleita. Ressalte-se que a apuração disciplinar realizada quedou-se na seara administrativa, sendo tal atributo peculiar à Corporação, quer dizer ao Poder Disciplinar, em decorrência da indicação e posterior verificação de desvio de comportamento. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o assunto por diversas vezes, in verbis: A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato."(STF, RT 227/586, 302/747). A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos (STF, RDA 35/148; TFR, RDA 35/146). (grifos nossos) Não prospera arguição genérica que a Autoridade deveria aguardar a decisão penal para só depois se manifestar, posto que há previsão legal expressa que o Policial Militar responde penal, civil e administrativamente pela prática de condutas irregulares e as penalidades poderão cumular-se. Assim giza o art. 50, § 4º, da Lei 7.990/2001, in verbis: Art. 50- O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Nesse diapasão, entende-se que tanto a quebra de dever funcional por parte do Impetrante enquanto policial militar, quanto sua postura, deixou resquícios disciplinares que permitiram a Corporação realizar investigação e conseqüente juízo valorativo em respeito às prescrições estatutárias violadas. Nesse sentido a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. 2. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal instaurada para a apuração do mesmo fato. 3. Segurança denegada. (MS 9318 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0173997-0 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 299) ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA ESTA DUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. REFLEXO NA ESFERAADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. FALTA DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL COM BASE NA PENAAPLICADA EM CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I - Descabida a tese relativa à nulidade da demissão, em razão da existência de prescrição da condenação criminal. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. II - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. (RMS 18245 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/ 0070179-2 Relator (a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06.03.2006 p. 416) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 4."Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos." (MS nº 7.138/DF) 5. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento disciplinar de acordo com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem, todavia, adentrar no chamado mérito administrativo. 6. Segurança denegada. (MS 8852 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0000019-0 Relator (a) Ministro PAULO GALLOTTI (1115) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 10.04.2006 p. 119 REPDJ 02.05.2006 p. 247) (grifos nossos) Noutra senda, não obstante na exordial o Impetrante tenha aduzido que o Colegiado de forma unânime tenha concluído no apuratório por sua culpabilidade e a Autoridade Processante tenha entendido que houve violação Estatutária, equivocou-se mais adiante na mesma petição às fls. 19 dos autos, ao arguir que a Comissão Processante não atribuiu nenhuma culpa ao mesmo. Nessa mesma senda, vêse dos autos que muito embora a exordial acusatória do apuratório constasse mais de uma imputação gravíssima em desfavor do Impetrante, o Colegiado concluiu, às fls. 140/148, por sua culpabilidade em relação as imputações de encontrar-se na posse de veículo com lacre violado e cadastrado para outro veículo modelo Meriva e que no interior do mesmo foi encontrada substância atestada por laudo pericial como cocaína, o que por si só, sob a ótica disciplinar, já se configura uma conduta que fere frontalmente os princípios da Instituição Castrense. Ainda nesse ponto, observa-se dos autos que a decisão proferida pela autoridade administrativa às fls. 909/933 foi em consonância com o parecer opinativo da Comissão Processante, ainda que não haja obrigatoriedade entre o parecer opinativo proferido pelo Colegiado e a decisão da Autoridade Coatora. Insta destacar que a Autoridade Administrativa está vinculada, tão somente, as provas carreadas nos autos do