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28 de abril de 2017
Pg. 1469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

Pág. 1469. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2017

Página 1469 19/04/2017DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

2014.05.1.000538-8 - Cumprimento de Sentenca - A: LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE. Adv (s).: DF026474 - Luiz Philipe Pereira Resende. R: GABRIEL AFONSO DA SILVA. Adv (s).: DF011902 - Oneida Martins Rodrigues. A: HOLDING BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS. Adv (s).: DF026474 - Luiz Philipe Pereira Resende. Em razão do princípio da menor onerosidade, bem assim, considerando o elevado custo dos atos de expropriaçao frente ao valor exequendo, indefiro o pedido do exequente e deixo de efetivar a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel descrito à fl. 190. O credor deverá cumprir a determinação de fl. 183, indicando o endereço do veículo penhorado, afim de viabilizar a expedição de mandado de avaliação. A inércia do exequente será compreendida como desistência da penhora de fl. 183. Planaltina - DF, sexta-feira, 31/03/2017 às 16h07. Josélia Lehner Freitas Fajardo,Juíza de Direito .

2015.05.1.007960-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DO. Adv (s).: GO019114 - Rodnei Vieira Lasmar. R: JOAO DAYVSON DOS SANTOS RODRIGUES. Adv (s).: (.). No presente processo, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. A única verba penhorada foi liberada ao devedor em razão de sua natureza salarial. À fl. 95, o exequente requer seja realizada nova diligência, via BACENJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do Resp. 1284.587/SP, pelo e. Min. Massame Uyeda - DJe de 29/02/2012. Indefiro, portanto, o pedido de reiteração da diligência. Aguarde-se o retorno do mandado de penhora e avaliação de fl. 94. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o credor para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Planaltina - DF, sexta-feira, 31/03/2017 às 16h44. Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã,Juíza de Direito Substituta .

2016.05.1.007913-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: NEKI CONFECCOES LTDA. Adv (s).: SC007688 - Paulo Luiz da Silva Mattos. R: MJ DE MACEDO ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. O exequente requer a inclusão no polo passivo de Adão Alves de Macedo Comércio de Roupas - ME, argumentando existir sucessão empresarial fraudulenta entre o executado e a sucessora, com intuito de frustrar a presente execução. Decido. As obrigações estampadas nos títulos que instruem a presente execução foram contraídas pela executada MJ de Macedo ME em 29.09.2015. No dia imediatamente anterior, a empresa Adão Alves de Macedo Comércio de Roupas - ME, passou a operar a mesma atividade empresarial antes explorada pela executada M J de Macedo - ME, comercializando os mesmos produtos e funcionando no mesmo estabelecimento comercial, adotando, inclusive, o mesmo nome fantasia, qual seja, "Área Vip" (fls. 59/60 e fls. 73/75). O Oficial de Justiça que tentou citar a executada mencionou que foi recebido na empresa denominada "Área Vip", no que obteve a informação de uma funcionária de que teria havido a troca do nome empresarial e CNPJ. Desse modo, forçoso reconhecer que o quadro fático descrito constitui um conjunto de fortes indícios da ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, na medida em que o dia em que foi contraída a obrigação, a sucessora Adão Alves de Macedo Comércio de Roupas - ME já se encontrava estabelecida no local em que funcionava a executada, o que justifica a inclusão de Adão Alves de Macedo Comércio de Roupas - ME no polo passivo da execução. Cumpre observar, por oportuno, que a caracterização da sucessão empresarial não depende necessariamente de formalização, mediante adoção de uma das modalidades dentre transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades envolvidas, nada impedindo que se reconheça, portanto, a ocorrência de sucessão de fato se presentes elementos idôneos para tanto. Inclua-se Adão Alves de Macedo Comércio de Roupas - ME no polo passivo. Anote-se e comunique-se. Cite-se. Planaltina - DF, sexta-feira, 31/03/2017 às 14h48. Josélia Lehner Freitas Fajardo,Juíza de Direito .

2015.05.1.012729-6 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA L. Adv (s).: DF043369 - Rodnei Vieira Lasmar, GO019114 - Rodnei Vieira Lasmar. R: JOAO DAYVSON DOS SANTOS RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial que deverá ser depositado com uma das pessoas autorizadas pela parte autora. Depois de cumprida a decisão liminar, cite-se a parte ré para pagar, no prazo de 5 dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias. No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré. Confiro à decisão força de mandado. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. A ordem de arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor. O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor. A localização do veículo pode ser indicada pelo representante da parte autora, observado o Setor de atuação do Oficial que estiver cumprindo a medida. Caso a parte autora, no decorrer do processo, apresente outro local onde o veículo possa ser localizado, desde já determino o desentranhamento deste mandado para cumprimento no endereço fornecido, providência a ser adotada pela Secretaria deste Juízo, independentemente de conclusão . A instituição financeira deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 179 do Provimento Geral da Corregedoria. Caso os meios não sejam fornecidos, o Sr. Oficial deverá certificar qual a medida de ordem prática necessária ao cumprimento do mandado a cargo da parte autora. Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, basta a parte autora acessar o número do processo na página do TJDFT, onde haverá um link : "consulta mandados via oficial de justiça". Neste campo há o nome e o telefone do Oficial de Justiça que recebeu o mandado, devendo o autor fazer contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar. Diante do poder geral de cautela determino a inserção de restrição de licenciamento por meio do sistema RENAJUD. Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado. Planaltina - DF, sexta-feira, 31/03/2017 às 14h43. Josélia Lehner Freitas Fajardo,Juíza de Direito .

DIVERSOS

2013.05.1.014517-5 - Cumprimento de Sentenca - A: MARIA LETICIA DA SILVA e outros. Adv (s).: DF043837 - KENIA LUIZ RODRIGUES. R: MIGUEL COSME ALVES LISBOA. Adv (s).: DF016288 - CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM. A: JOSE COSTA DA SILVA. Adv (s).: DF043837 - KENIA LUIZ RODRIGUES. DECISAO - Expeça-se alvará, em favor dos exequentes, da quantia depositada pelo devedor à fl. 174. Tendo em vista a noticia de que os credores não têm interesse nos veículos penhorados às fls. 196/197, determino a retirada das restrições lançadas via Renajud. Seguem as minutas de desbloqueio. Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Desta forma, defiro o pedido de fl. 209/210. Lavre-se termo de penhora. Expeça-se mandado de intimação e penhora dos direitos possessórios do imóvel indicado na sentença de fl. 144/144-v, avaliando-o e intimando o executado. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Em relação à obrigação fazer constante no item "9" do acordo celebrado entre as partes (construção do muro), verifico que o réu, mesmo intimado pessoalmente para cumprir a obrigação (fls. 192), sob pena de fixação de multa, manteve-se inerte. Sendo assim, aplico a multa no valor de R $ 3.000,00, em desfavor do ora executado, pelo descumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial. Determino a constrição de valores depositados em instituição financeira (art. 854 do NCPC). Segue minuta do pedido de bloqueio via BacenJud. Aguarde-se por 5 (cinco) dias, a fim de verificar se a diligência foi frutífera. Cumpra-se. Efetivada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Faculto aos credores, por fim, as hipóteses do art. 816 do CPC. Planaltina - DF, quinta-feira, 30/03/2017 às 17h17. Josélia Lehner Freitas Fajardo,Juíza de Direito.

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