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Jusbrasil - Diários
29 de abril de 2017
Pg. 230. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

Pág. 230. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Abril de 2017

Página 230 Comarcas - Entrância Especial 19/04/2017DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

SENDO NECESSÁRIO INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PERFEITO, AFASTA-SE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 4. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.” (AGI 20130020233564 DF 0024279-30.2013.8.07.0000, Relator: Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Data do Julgamento, 08/01/201, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível TJ/DF) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TÉCNICA - REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS -PRESENÇA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A produção antecipada de prova técnica é cabível quando demonstrado direito à realização do ato probatório e a possibilidade de desaparecimento, ainda que parcial, do objeto ou fato probando até o momento de instrução do processo de conhecimento. Demonstrado, nos autos recursais, ser a prova pericial necessária à resolução de demanda indenizatória futura, assim como a impossibilidade de impor ao recorrente aguarde data incerta e futura para a retirada de armários sob o risco de queda, em razão do principio da dignidade da pessoa humana, deve ser deferida a realização antecipada do ato. A produção antecipada de prova exige a observância do princípio do contraditório, nos termos do disposto no art. 850, conjugado com os art 420 e seguintes do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AI: 10024143396547001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/06/0015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2015) Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque obrigar as rés a apresentarem os referidos documentos nesta fase processual só seria possível caso os mesmos pudessem desaparecer durante a instrução probatória, o que não é o caso, estando assim ausentes os requisitos para seu deferimento (art. 300, CPC). Por fim, não vislumbro a existência dos requisitos para a tutela jurisdicional nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela contido na exordial, até ulteriores deliberações deste juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido à (fl.34), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa. Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066999855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/12/2015) (TJ-RS - AI: 70066999855 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/12/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015) Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 29 de maio de 2017, às 14h40min. Citem-se, observando-se os termos dos artigos 246, I, e, 334, § 5º, § 8º e § 9º, do Novo Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 ambos do Novo Código de Processo Civil. Ofertadas as contestações, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Roo-MT, 31 de março de 2017. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

Intimação Classe: CNJ-7 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1001966-96.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERRERA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS OAB - 0014895-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (RÉU)

Magistrado (s):

LUIZ ANTONIO SARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Feitos Cíveis n. º 1001966-96/2017 Ação: Declaratória Autor: Guilherme da Costa Ferreira.

Ré: Anhanguera Educacional S/A. Vistos, etc. GUILHERME DA COSTA FERREIRA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória” em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos. Aduz a parte autora que é aluno da empresa ré, a qual presta serviços educacionais; que, possui financiamento estudantil (FIES), devidamente regularizado até o segundo semestre de 2016 (fls.28/33); que, possuía autorização de entrada na instituição (fl.38); que, seu nome e CPF encontram-se inscritos nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débitos oriundos do segundo semestre do 2016, conforme se verifica às (fls.34/41). Por fim, requer em sede de tutela de urgência que a parte ré seja obrigada a retirar o nome e CPF da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como, permita a entrada do autor na instituição e que este realize as provas agendadas, nos termos do item ‘4’ de (fl.14). D E C I D O: Considerando os documentos de (fl.19 e fls.21/24), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC). O artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PARA OBRIGAR A PRESTADORA DE SERVIÇO A SE ABSTER DE SUSPENDER OS SERVIÇOS E INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVO AO MÊS DE SET/15, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA, POR ORA, PARA QUE SE EVITE O CORTE E A NEGATIVAÇÃO COM RELAÇÃO À CONTA DOS MESES NOV. E DEZ. DE 2015 E JAN. DE 2016. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE PARA ESSE FIM. Agravo de instrumento provido, com determinação.” (AI 20273930720168260000 TJ/SP, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 21/03/2016,

Relator: Desª. Cristina Zucchi) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. - É prudente a concessão de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inscrições negativas nos órgãos de restrição ao crédito em ação na qual se discute a existência do débito.” (TJ-MG,

Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – TUTELA CONCEDIDA. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é passível de causar dano grave, sendo certo que a afirmação da parte no sentido de que não possui relação jurídica com o réu é suficiente para a obtenção da tutela antecipada, não lhe sendo possível realizar prova negativa, cabendo ao réu/agravado provar a existência da relação jurídica. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.” (AGI 20140020331589 TJ/DF, Órgão Julgador: 4ª Turma Cível, Data da Publicação: 30/03/2015 – pág. 254, Relator: Des. Sérgio Rocha) Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art. 300, CPC). Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à ré, a qual poderá inscrever o posteriormente o nome da autora no rol de restrição ao crédito, bem como, poderá não validar as notas do autor por ausência de vínculo com a instituição. Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a ré exclua, imediatamente, o nome e CPF da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, em razão dos débitos oriundos do contrato vigente no segundo semestre de 2016 (inscrições negativas de fls.34/41), bem como,

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