Página 230 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Abril de 2017

SENDO NECESSÁRIO INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PERFEITO, AFASTA-SE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 4. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.” (AGI 20130020233564 DF 0024279-30.2013.8.07.0000, Relator: Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Data do Julgamento, 08/01/201, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível TJ/DF) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TÉCNICA - REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS -PRESENÇA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. A produção antecipada de prova técnica é cabível quando demonstrado direito à realização do ato probatório e a possibilidade de desaparecimento, ainda que parcial, do objeto ou fato probando até o momento de instrução do processo de conhecimento. Demonstrado, nos autos recursais, ser a prova pericial necessária à resolução de demanda indenizatória futura, assim como a impossibilidade de impor ao recorrente aguarde data incerta e futura para a retirada de armários sob o risco de queda, em razão do principio da dignidade da pessoa humana, deve ser deferida a realização antecipada do ato. A produção antecipada de prova exige a observância do princípio do contraditório, nos termos do disposto no art. 850, conjugado com os art 420 e seguintes do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AI: 10024143396547001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/06/0015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2015) Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque obrigar as rés a apresentarem os referidos documentos nesta fase processual só seria possível caso os mesmos pudessem desaparecer durante a instrução probatória, o que não é o caso, estando assim ausentes os requisitos para seu deferimento (art. 300, CPC). Por fim, não vislumbro a existência dos requisitos para a tutela jurisdicional nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela contido na exordial, até ulteriores deliberações deste juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido à (fl.34), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa. Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066999855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/12/2015) (TJ-RS - AI: 70066999855 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/12/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015) Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 29 de maio de 2017, às 14h40min. Citem-se, observando-se os termos dos artigos 246, I, e, 334, § 5º, § 8º e § 9º, do Novo Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 ambos do Novo Código de Processo Civil. Ofertadas as contestações, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Roo-MT, 31 de março de 2017. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

Intimação Classe: CNJ-7 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1001966-96.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERRERA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS OAB - 0014895-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (RÉU)

Magistrado (s):

LUIZ ANTONIO SARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Feitos Cíveis n. º 1001966-96/2017 Ação: Declaratória Autor: Guilherme da Costa Ferreira.

Ré: Anhanguera Educacional S/A. Vistos, etc. GUILHERME DA COSTA FERREIRA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória” em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos. Aduz a parte autora que é aluno da empresa ré, a qual presta serviços educacionais; que, possui financiamento estudantil (FIES), devidamente regularizado até o segundo semestre de 2016 (fls.28/33); que, possuía autorização de entrada na instituição (fl.38); que, seu nome e CPF encontram-se inscritos nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débitos oriundos do segundo semestre do 2016, conforme se verifica às (fls.34/41). Por fim, requer em sede de tutela de urgência que a parte ré seja obrigada a retirar o nome e CPF da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como, permita a entrada do autor na instituição e que este realize as provas agendadas, nos termos do item ‘4’ de (fl.14). D E C I D O: Considerando os documentos de (fl.19 e fls.21/24), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC). O artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PARA OBRIGAR A PRESTADORA DE SERVIÇO A SE ABSTER DE SUSPENDER OS SERVIÇOS E INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVO AO MÊS DE SET/15, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA, POR ORA, PARA QUE SE EVITE O CORTE E A NEGATIVAÇÃO COM RELAÇÃO À CONTA DOS MESES NOV. E DEZ. DE 2015 E JAN. DE 2016. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE PARA ESSE FIM. Agravo de instrumento provido, com determinação.” (AI 20273930720168260000 TJ/SP, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 21/03/2016,

Relator: Desª. Cristina Zucchi) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. - É prudente a concessão de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inscrições negativas nos órgãos de restrição ao crédito em ação na qual se discute a existência do débito.” (TJ-MG,

Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – TUTELA CONCEDIDA. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é passível de causar dano grave, sendo certo que a afirmação da parte no sentido de que não possui relação jurídica com o réu é suficiente para a obtenção da tutela antecipada, não lhe sendo possível realizar prova negativa, cabendo ao réu/agravado provar a existência da relação jurídica. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.” (AGI 20140020331589 TJ/DF, Órgão Julgador: 4ª Turma Cível, Data da Publicação: 30/03/2015 – pág. 254, Relator: Des. Sérgio Rocha) Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art. 300, CPC). Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à ré, a qual poderá inscrever o posteriormente o nome da autora no rol de restrição ao crédito, bem como, poderá não validar as notas do autor por ausência de vínculo com a instituição. Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a ré exclua, imediatamente, o nome e CPF da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, em razão dos débitos oriundos do contrato vigente no segundo semestre de 2016 (inscrições negativas de fls.34/41), bem como,