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Jusbrasil - Diários
23 de abril de 2017
Pg. 232. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

Pág. 232. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Abril de 2017

Página 232 Comarcas - Entrância Especial 19/04/2017DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo Jusbrasil) - 4 dias atrás

Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe (art. 300, CPC). Por fim, considerando que autor sequer propusera depósito do valor integralmente contratado e; a mera alegação do autor de que os juros pactuados são exorbitantes não possui o condão de elidir a mora do devedor, não podendo, pois, o mesmo escusando-se do cumprimento integral de sua obrigação ter suspensa as sansões contratuais, eis que as mesmas são parte do exercício regular dos direitos do credor. Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela contido na exordial, até ulteriores deliberações deste juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘3’ de (fls.10/11), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa. Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70066999855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/12/2015) (TJ-RS - AI: 70066999855 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 06/12/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015) Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 29 de maio de 2017, às 15h05min. Cite-se, observando-se os termos dos artigos 246, I, e, 334, § 5º, § 8º e § 9º, do Novo Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 ambos do Novo Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Roo-MT, 05 de abril de 2017. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

Intimação Classe: CNJ-7 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1001055-84.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB OAB - 16253-/MS (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

VICTOR SCALLI SOLANI (RÉU)

DORIS CRISTINA SOLANI (RÉU)

ELEA REGINA SOLANI SAES (RÉU)

MARIA LUCIA SCALLI DE SOLANI (RÉU)

Magistrado (s):

LUIZ ANTONIO SARI

Nos termos do parágrafo 4º do art. 203 do NCPC e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para que sejam remetidas novamente as cartas de citações e intimações expedidas nos autos ante a ausência dos destinatários, bem como, diante da audiência designada nos autos, procedo a INTIMAÇÃO do (a) advogado (s) da PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida nos autos. Requerendo o que de direito.

Intimação Classe: CNJ-7 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Processo Número: 1001261-35.2016.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

STEPHANY RAMOS DE FIGUEIREDO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES OAB - 18804-O/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (RÉU) Advogado (s) Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - 8184-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

LUIZ ANTONIO SARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Feito Cível nº 1001261-35.2016

Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT - Neta Autora: Stephany Ramos de Figueiredo Ré: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT Vistos, etc. STEPHANY RAMOS DE FIGUEIREDO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT" em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, a autora era companheira de Wesley Souza Sales, falecido em 12/04/2015, vítima de acidente de trânsito, quando nas mediações da rodovia BR 364, próximo a estrada de São Lourenço de Fátima, colidindo frontalmente sua motocicleta com veículo que vinha em sentido contrário; que, a autora vivia em união estável com o de cujus, conforme escritura pública de declaração e reconhecimento de união estável; que, o direito da autora, consiste no recebimento de indenização coberta pelo seguro obrigatório de DPVAT, sendo lhe devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); que, legítimo do dever da ré em efetuar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, assim, requer a procedência da ação, com a condenação do requerido nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pleiteando a ação sob o manto da Assistência Judiciária.” Devidamente citada, apresentou contestação, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, tais como: “Em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, pois em nenhum momento reclamou, através da via administrativa; ainda em preliminar aduziu a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear o pagamento integral por morte, possuindo direito apenas a 50% da indenização, existindo pai da vítima, ressaltando que houve o pagamento da cota parte da mãe da vítima, Sra. Maria Aparecida de Souza, no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), de modo que resta comprovada a ilegitimidade do autor em pleitear a integralidade da verba securitária. No mérito diz que, inexiste no feito as provas exigidas pela lei, sendo que os documentos juntados à prefacial não têm o condão de amparar o pagamento da cobertura pretendida, o que certamente será reconhecido pelo Juízo quando da prolação da decisão; que, era imperativo para confortar a tese inicial que fosse juntado documento similar que demonstrasse efetivamente que a autora detém a qualidade de única beneficiária da vítima, uma vez estar comprovada a existência dos pais da vítima; que, a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito; que, sob nenhum aspecto merece procedência o pedido inicial, particularmente porque efetivamente a parte autora não superou seu encargo probante, tendo se limitado apenas e tão somente em especular sobre seus eventuais direitos, o que por si só não é suficiente; que, os juros de mora deverão ser no patamar de 1% ao mês, em caso de eventual condenação, contados a partir da citação; que, à correção monetária, em caso de condenação, espera-se que seja observada a data de propositura da presente como termo inicial para a sua incidência, assim, requer a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Junta documentos.” A audiência designada realizou-se, contudo, não se obteve êxito (fls.170/171 – Num 1975857). Sobre a contestação, deixou a autora de se manifestar a parte autora (fl.175 – Num 4852110), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental produzida dá suporte a um seguro desate da questão, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Outrossim, "Constante dos autos elementos de prova documental para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ -4ª Turma, Ag. 14.952-DF, Agra rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p. 9.513). Pugna no sentido de que a ação seja extinta por falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, não pode prevalecer, pois, como é cediço, após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. , inciso XXXV, da Carta Magna, o esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação. Ademais, o pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, assim, não cabível impor a alguém a obrigação de propor processo administrativo, pois a lei não exige tal desiderato. Neste sentido, o trato jurisprudencial: “Estabelece o artigo , XXXV, da Constituição Federal o princípio do

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