Página 734 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

R P E R C O O C R E R S E S N O T : E 00 : 1 IN 0 S 87 T 6 IT -7 U 2 T .2 O 0 N 16 A . C 4. I 0 O 1 N .3 A 4 L 00 DE SEGURO SOCIAL-INSS

A R D E V C O O G R A R D ID O O : : J L O U S D U M E IL R L O A D M R A I R G Q U U ES ES D C E A A R L A M B E E ID T A TI GONTIJO

A E D M VO E G N A T DO A : DF00033317 - TABATA LAIS SOUSA SILVA

P C R Ô E M V P ID U E T N O C D IÁ E R C IO O . NT A R P I O BU SE IC N Õ T E A S DO PO RI S A TE P R O IO R RE T S E . M N P O O VO D B E EN C E O F N ÍC T I R O I . B I U M I P Ç O ÃO SS . IB D I E LI S D A A P D O E S . E A N U T S A Ê Ç N à C O IA . D FA E T P O R R EV P I R S E à V O ID L E E N G C A I L Á . R N IO A . TU N R à E O ZA VIO E L S A T Ç A à TU O T A Á O RIA SI O S U TE I M N A ST A IT T U U C A I R O I N A A L. L R D E O G R IM G E PS D . E AF R E E T P A A Ç R à T O IÇà D O O . E 1 S . A PA p Ç ar O te D A A ut D or E a L p IB e E di R u A a Ç c à o O nd L e E n G aç IS ão LA d T a IV p A ar . te PR R O é V a IM re E co N n T h O ec D e O r a R r E e C nú U n R c S ia O d . o benefício de aposentadoria p p o o r r c te o m nt p ri o bu d iç e ã c o o d n a trib p u a i r ç te ão A e uto a ra p , ag b a e r m a c d o i m fe o re a nç c a on e c n e tr d e e o r i v m a e lo d r ia d ta o m s e p n ro te ve n n o to vo s a b t e u n a e lm fíc e io nte de pa a g p o o s se e nt o ad v o a r l i o a r d p o re s s p e r n o t v e e a n ç to ã s o, d s e e v m ido a s n p e e c l e a s c s o id n a c d e e ss d ã e o re d s e ti n tu o i v ç o ão be d n e e q fí u c a io lq m ue a r is va v l a o n r t a a n jo te so rio d r e m s e d n e te a . data do ajuizamento da 2 à . T pr e e n t d e o ns a ão se d n a ten p ç a a rt a e co A l u h t i o d r o a; o b p ) ed a id p o r , e a te p n a s r ã te o R a é ut r o e r c a o l rr e e s u b , a a rr le a g , a t n a d m o b q ém ue , : n a a ) h n á a v tu e r d e a z ç a ão irr l e e n g u a n l c e i x á p v r e e l ss d a a a re p c o o s l e h n id ta o d é or o ia nto a l p o ó g s ica o m s e a n q t u e e nã d o a -c p o r n im tr e a i p ra res p t a a r c c i e o l n a al o , u ra o zã l o ev p a e n la ta q m u e a n l t o o s d e o u F p G ag T a S m o e u nto do nã P o IS im ; p c õ ) e o o tr d ib e u v t e o r d m e aj p o r r e a s ç t ã a o r d q a ua r l e q n u d e a r d a e tiv s id u a a d a e po e s s e p n e t c a if d ic o a ri m a; en d t ) e a d d ir e ig s i a d p a os a e o nt c a o ç n ã t o rib p u re in s t s e u , p n õ ã e o a h u a to v r e iz n a d ç o ão qu le e gi s s e lat f i a v l a a , r h e o m je i i n n e a x ti i v s a te ç n ã t o e; p e a ) ra a r d e o v u is tr ã in o a d d o efe b n e d n e ef a ício imp d o e ssi a b p il o id s a e d n e tad d o e ria util p iz r a o ç p ã o o rci d o e na t l em d p e o m de odo ser a viço tor p n o á s -l t a erio u r m à a a re p c o e s b e i n m ta e d n o to ria de int u e m gr a al; no f) va ca a s p o os s e e nt e a n d t o e r n ia d , a m p a e j l o a ra p d o a ss p ib e i l l o id s ad re e co d l e him re e n n ú t n o c s ia ef à etu a a p d o o se s n a ta p d ó o s ria a a in t a u t a iv l a p ç a ã r o a , d p e e v lo es s e e gu a r o ad m o e d n e o s s d c e o s n u d a ic a io p n o a s r en o ta e d x o e r r i c a í . c F io az de alu ta s l ã à o d a e o v p o r l e u q ç u ã e o s i t n io te n g a r m a e l n d t e o. todos os valores já recebidos 3 4 . . A Ap p r a e r s te en A t u a t -o s r e a o ofe fe r i e to ce p u a r r e a sp ju o lg s a ta m e e s n c t r o ita s . em a observância estrita da ordem cronológica de conclusão p (j a u r l a gam pr e o n fe to rir de ac re ó c rd u ã rs o o , s e r m epe v t i i r t t iv u o d s e), d N a CP ex C c . eção prevista pelo art. 12, § 2º, inciso III, primeira parte 5 "d . es O apo S s T e F ntaç ju ã l o g" o , u qu c a o is nj s u e n ja ta m m : e R n E te ´s 0 n 3 . 38 (1 tr . ê 3 s 6) 7, R 8 e 2 c 7 u .8 r 3 so 3 s e 6 E 6 x 1 tr . a 2 o 5 r 6 d , in e á s r t i e os últi q m u o e de tr c a id ta id v o am sob d o o re t g e i m m a e d 8 a A5 re 3 p 0 e 6 r 9 c 6 u D ss A ã 2 o F g 8 e D r 4 a A l. 8 T 2 u 8 r 4 m 7 a E R BB ec 2 u 5 r 3 s 7 a F l 148

6 S . o N ci o al re -fe R r G id P o S ju , lg s a o m m e e n n t t o e f l o e i i a p s o s d e e nta c d ri a ar a b o e r n ie e n fí t c a i ç o ã s o e de va q n u t e a , ge "n n o s â p m re b v it id o e d n o ci R ár e ia g s im , e nã G o e h ra a l v d e e nd P o r , ev p i o d r ên o c r i a a , p 8 r . e 2 v 1 i 3 s / ã 1 o 99 l 1 e"g . al do direito à"desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 7 o . I e n n d t e e p n e d n im d e e n n t t o e d p a re p v u a b le li c c e a n ç t ã e o, n o o u v n o ã to o, v d e o n s c a e c d ó o r r dã d o o s ju d l o g s am re e fe n r t i o do d s o R S E T ´s F n j . á 38 é 1 s .3 u 6 fi 7 c , ie 8 n 2 te 7.8 p 3 a 3 ra e m 66 a 1 n . t 2 e 5 r 6 a , s s e u n a t s en a ç s a ra d z e õe im s p q r u o e ce o d s ê u n s c t i e a n d ta o m p . edido, entendimento esse ao qual a TR2-JEF/DF adere, adotando como 8 c . la D ra en e tre e a s s pe r c a í z fi õ c e a s q v u e e nce co d m or p a e s t , e de à sta le c g a i s s la e çã aq o ue e l s a ta p b e e la lec q e u r al a a s C h o ip n ó s t t e it s u e iç s ão em Fed q e u r e al a d s isp c õ o e nt d r e ibu fo iç r õ m e a s p E r n e t v r i e d t e a n n c to iá , r a ias des re a p p e o r s c e u n te ta m ção dir n e ã t o am p e o n s t s e ui n p o rev v is a ã lo o r le d g o a s l. P be o n r e e f s íc ta ios ra , zã a o, e "x e e s m se plo ins d ti a tuto de n s ã a o po p s o e d n e t r a ia çã t o e . r n a a d t m ur in e i z s a tra j t u iv rí a d" i . ca Na d d e a o a b to sta a n d t m e, in "s is e tra a ti a v p o o , s q e u n e tad p o r r e ia ss t u iv p e o s r s ia e s o id a o te d n e d c i l m ar e a n d t a o e a s o e p fi r z in e c s í s p e io po d r a m l e e i g o a d lid e a a d t e o a m d e m s i m ni o str p a o ti r v q o ue lí , ci s to e , nd n o ão líc h it a a ve a ria co q n u c e es s s e ão fa d la o r d e i m reit d o es p c re o v n i s d t e it n u c iç iá ã r o io d , e s s u t a e r p e o t r ira m d e a io do da m ' u d n e d sa o p j o u s rí e d n ic ta o çã n o ã ' o , p 9 o . d Q e u r a ia n s to er a a o d f m at i o ti r d p a r c e o v m ide e n f c e i i á to ri s o, ´e"(x .. t . u ) n a c ´ ` d ”. esaposentação` tornaria imprevisíveis e flexíveis os parâmetros u p t a il s iz s a a d r o ia s e a ss t e ítu e lo lem de en ´ t e o xp a e s c e ta r t m iva an d ip e ul s a o d b o re p v e id lo a` be — ne e fi l c e i m ár e io nt d o a d m o a f n a e to ir r a p q r u e e vid m e e n lh ci o á r ri o o a — te , n m de e s s s m e o ". p O o r r a q , u" e o o te b r j r e a ti , v p o oi d s e a e ´ s d t e im sa u p la o r se a n a ta p ç o ã s o e ` n a ta m d p o li r a ia ria ta o rd p ia ro , b e le s m ta a be d le a c s id a o po n s a en le ta i d q o u r e ias in p s r t e it c u o ír c a es o ". citado fator, cairia por 10 o . A si i s n t d e a m , a no at t u o a c r a ia n l te a a o o s e e qu v i e lí d b a ri r o a fin ´ a d n e c s e a ir p o os e e a n t t u a a çã ri o a ` l" d , o po s i i s ste "m as a e p s re ti v m id a e ti n v c a i s ári d o e ," r n e ã c o ei h ta av d e e r v ia er v ia io m laç s ã e o r c a a ti l v c a ul c a o d m as o c u o m ns to id d e o r . ad O o e s q o u s ilíb d r a io do e s xi e g s id ta o tí p s e ti l c a o l s e , i o n s ão e s le e m ria e , nt p o o s rta a n tu to a , ri e ai n s tr e e a a c p o o n p tr u i l b a u ç i ã çã o o e d c o on s o e m gu ic r a a m do en e te o f p in o a s n s c u i i a ri m a, e j n á to há d a o lg b u e m ne te fí m ci p o o, a fe s i e çã r o p n o i r tid e a le me p n e t r e ce s b o i l d id o á . ri A a lé e m co d n o trib m u a ti i v s a , " o . regime previdenciário nacional