Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Abril de 2017

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§ 1º, da Lei de Licitações. Assevera que nunca agiu por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, jamais violando qualquer direito do Reclamante, não podendo, portanto, ser responsabilizada. Aduz que não há que se falar em culpa eligendo, haja vista que não houve qualquer contrato celebrado com a empresa litisconsorte. Acosta arestos. Pede a reforma do julgado. Extraio os seguintes excertos do decisum (ID f8689f2):

O Juízo de primeiro grau impôs a responsabilidade subsidiária à TRANSPETRO pelas verbas trabalhistas objeto da condenação, consoante os seguintes fundamentos (Id. ad47cb2 - Pág. 9/10): "

responsabilidade da PETROBRAS TRANSPORTE /A -TRANSPETRO Os elementos contidos nos autos comprovam que entre a 1ª reclamada e a TRANSPETRO existiu contrato de prestação de serviços técnicos de análise físico-química de derivados de petróleo e álcool nos terminais aquaviários de Suape-PE, Maceió-AL, Cabedelo-PB e Natal-RN (ID 1051842 - Pág. 1). Também inquestionável que o reclamante trabalhou nesses serviços como empregado da 1ª reclamada, prestando serviços à litisconsorte. A prova documental e testemunha é nesse sentido. Incontroversa a terceirização de serviços de análise técnica, tendo o reclamante, empregado da 1ª reclamada, prestado serviços à litisconsorte, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, de acordo com as diretrizes contidas na Súmula 331, inciso IV, do TST."Comungo com a conclusão meritória. (...) Ocorre que o art. 71, § 1.º da Lei n. 8.666/1993 estabelece que a inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização. Decidindo a matéria alusiva à responsabilidade da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, interpretou a extensão da Lei das Licitações, especialmente quanto ao dispositivo supramencionado. A Excelsa Corte decidiu que o Estado não é responsável pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata, salvo se constatada a falta de zelo por parte da Administração Pública. Em outras palavras, quando não observadas as normas sobre licitação, e quando ausente a fiscalização sobre o cumprimento dos contratos pelas prestadoras de serviços, a Administração Pública responde subsidiariamente. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atentando para o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula nº 331, de seguinte teor (...) Desse modo, resta tão somente analisar se houve ou não, por parte do Órgão Público, a existência de culpa in eligendo e/ou in vigilando, a fim de verificar se a Administração Pública deve ou não ser responsabilizada na

hipótese em apreço. (...) Tenho, portanto, que tal encargo processual recaía sobre a Sociedade de Economia Mista, porquanto eventuais documentos que demonstrariam a efetiva fiscalização in estão em seu poder. Ocorre que este ônus não foi por ela satisfeito,

eis que não trouxe quaisquer elementos aos autos a fim de evidenciar que exercesse o dever de vigilância da Prestadora dos Serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ressalte-se que o artigo 55, XIII da Lei n. 8.666/93, obriga o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, Da todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação. Extrai-se desse dispositivo a preocupação do legislador em salvaguardar os encargos sociais instituídos em lei, uma vez que os artigos 27 e 29 da citada Lei exigem a prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS. É certo que a comprovação de cumprimento do regular processo de licitação, se fosse o caso, afastaria a culpa in eligendo, mas a avaliação da culpa in vigilando subsistiria. Aliás, deve ser dito, a defesa da segunda Reclamada, TRANSPETRO, alude à constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, não há prova nos autos do seu regular processamento e, por conseguinte, da verificação do cumprimento dos requisitos legais a autorizar a prestação de serviços terceirizada. Noutro aspecto, não obstante o contrato de prestação de serviços acostado no Id. 1051842 diga respeito à celebração do negócio jurídico entre a TRANSPETRO e a CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A (Empresa do mesmo grupo econômico da Empregadora SAYBOLT CONCREMAT INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA), as demais provas produzidas nos autos permitem concluir que o Reclamante laborou para a SAYBOLT, prestando seus serviços à TRANSPETRO - vide cartões de ponto, contracheques e depoimentos das testemunhas. Logo, não há como eximir a TRANSPETRO da responsabilidade subsidiária pelos títulos da condenação em face da evidenciada culpa in eligendo e in vigilando, realçadas no enunciado da Súmula destacada acima. Nesse sentido, reproduzo os seguintes arrestos do C. TST: (...) Assim, em função da culpa in eligendo e in vigilando da TRANSPETRO, excepcionalmente e sob este fundamento, reconheço a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos títulos da condenação.

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não afrontar os dispositivos e o verbete citados, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6º do art.