Página 1178 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2017

Hélio Regis Viana Lima

Auxiliar Judiciário

Mat.116293

(assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

Processo n.º 370-79.2005.8.10.0056

Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário

Requerente: Marco Antonio pessoa Silva

Requerido (a): Antonio Alves Sousa

Finalidade: Intimação do Advogado (a) do autor DRª THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO, OAB/MA n.º 8.832, para que se manifeste, considerando que não foram encontrados bens a serem penhorados, consoante certidão de fl. 196, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Santa Inês/MA, 18 de abril de 2017.

Thamires Rafaelle N. C. L. Nunes

Aux. Judiciária

Mat.165985.

(assino de ordem da MM. Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

Processo n.º 585-69.2016.8.10.0056

Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Sumário

Requerente: JOAO VISTOR DA SILVA

Requerido (a): TIM CELULAR S/A

Finalidade: Intimação dos Advogados: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO, OAB/MA n.º 11333 e CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, OAB/PE n.º 20335, para tomar ciencia da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA, representado por sua genitora MARCIA GARDEVANIA DA SILVA em desfavor de TIM CELULAR S/A, ambos já devidamente qualificados na inicial. A genitora do requerente aduz que seu filho teve o nome estava incluído no cadastro do SPC - SERASA, em razão de uma suposta dívida junto à requerida.Segue afirmando que o nome do ora representado foi negativado pela empresa requerida, nos valores de R$ 30,52 e de R$ 40,87.Desta feita, recorreu ao judiciário pleiteando tutela antecipada no sentido de que fosse retirado seu nome dos referidos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a condenação da ré em danos morais.Vieram com a inicial a procuração e os documentos de fls. 09/14.Em audiência de conciliação não se obteve acordo (fl. 20).O requerido apresentou contestação de fls. 33/37, na qual aduz que realizou com o autor a contratação de serviço de telefonia de forma regular e legítima, tendo exigido todos os documentos pessoais para fins da contratação; que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie; que inexiste razão para inversão do ônus da prova, que não faz jus o autor a qualquer indenização por dano moral.O autor apresentou réplica de fls. 44/44_v.O processo foi saneado, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo as mesmas informado que as provas apresentadas seriam suficientes para o julgamento da lide.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO. Não existem preliminares a serem enfrentadas, motivo pelo qual passamos ao mérito da causa.Compulsando os autos, verifico que a questão principal da lide diz respeito à imputação de débito indevido e o respectivo dano moral resultante. Consubstancia-se o presente caso em relação de consumo disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).Determina o referido diploma legal em seu artigo 14:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Imprescindível, desta forma, que estejam presentes os elementos acima citados para que se faça jus a qualquer verba indenizatória, em se tratando de responsabilização civil objetiva, ou seja, basta a demonstração da conduta, nexo de causalidade e o consequente dano. É bom salientar que o dano causado pode ter reflexos tanto no patrimônio da pessoa lesada, como também pode atingir a sua moral, sua honra.No caso em tela, o autor demonstra, por meio de provas documentais (fls. 12/13), que seu nome encontravase no cadastro de maus pagadores.Por sua vez, o requerido não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito da requerente, como a prova da existência de contrato de prestação de serviços que embase a dívida que estava sendo cobrada. Ademais, mesmo que tal contrato de prestação de serviços viesse a existir, o mesmo não seria válido, tendo em vista que ao tempo do fato possuía apenas 10 (dez) anos de idade, ou seja, era absolutamente incapaz, nos termos do art. , caput, do Código Civil. Assim, afasta-se a alegação de que o requerido estava atuando em exercício regular de direito, haja vista que restou demonstrado a cobrança indevida da dívida, devendo o requerido ser responsabilizada pelos contratos que firma e por todos os demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros.Ademais, a anotação restritiva ao crédito da requerente levada a efeito sem justa causa - ausência de débito - configura prática abusiva. Tal comportamento da empresa requerida ultrapassou os limites da atividade regular do direito e veio a causar danos à Requerente, que teve seu nome indevidamente inserido no cadastro de mau pagadores.A inscrição do nome da requerente na lista dos maus pagadores atinge-lhe a dignidade e a sua reputação social, na medida em que sua credibilidade vê-se injustamente reduzida perante a comunidade.Por certo, tal comportamento tomado pelo