Carregando...
Jusbrasil - Diários
23 de abril de 2017
Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Pág. 1178. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2017

Página 1178 20/04/2017DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo Jusbrasil) - 3 dias atrás

Hélio Regis Viana Lima

Auxiliar Judiciário

Mat.116293

(assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

Processo n.º 370-79.2005.8.10.0056

Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário

Requerente: Marco Antonio pessoa Silva

Requerido (a): Antonio Alves Sousa

Finalidade: Intimação do Advogado (a) do autor DRª THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO, OAB/MA n.º 8.832, para que se manifeste, considerando que não foram encontrados bens a serem penhorados, consoante certidão de fl. 196, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Santa Inês/MA, 18 de abril de 2017.

Thamires Rafaelle N. C. L. Nunes

Aux. Judiciária

Mat.165985.

(assino de ordem da MM. Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

Processo n.º 585-69.2016.8.10.0056

Classe CNJ: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Sumário

Requerente: JOAO VISTOR DA SILVA

Requerido (a): TIM CELULAR S/A

Finalidade: Intimação dos Advogados: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO, OAB/MA n.º 11333 e CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, OAB/PE n.º 20335, para tomar ciencia da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA, representado por sua genitora MARCIA GARDEVANIA DA SILVA em desfavor de TIM CELULAR S/A, ambos já devidamente qualificados na inicial. A genitora do requerente aduz que seu filho teve o nome estava incluído no cadastro do SPC - SERASA, em razão de uma suposta dívida junto à requerida.Segue afirmando que o nome do ora representado foi negativado pela empresa requerida, nos valores de R$ 30,52 e de R$ 40,87.Desta feita, recorreu ao judiciário pleiteando tutela antecipada no sentido de que fosse retirado seu nome dos referidos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a condenação da ré em danos morais.Vieram com a inicial a procuração e os documentos de fls. 09/14.Em audiência de conciliação não se obteve acordo (fl. 20).O requerido apresentou contestação de fls. 33/37, na qual aduz que realizou com o autor a contratação de serviço de telefonia de forma regular e legítima, tendo exigido todos os documentos pessoais para fins da contratação; que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie; que inexiste razão para inversão do ônus da prova, que não faz jus o autor a qualquer indenização por dano moral.O autor apresentou réplica de fls. 44/44_v.O processo foi saneado, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo as mesmas informado que as provas apresentadas seriam suficientes para o julgamento da lide.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO. Não existem preliminares a serem enfrentadas, motivo pelo qual passamos ao mérito da causa.Compulsando os autos, verifico que a questão principal da lide diz respeito à imputação de débito indevido e o respectivo dano moral resultante. Consubstancia-se o presente caso em relação de consumo disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).Determina o referido diploma legal em seu artigo 14:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Imprescindível, desta forma, que estejam presentes os elementos acima citados para que se faça jus a qualquer verba indenizatória, em se tratando de responsabilização civil objetiva, ou seja, basta a demonstração da conduta, nexo de causalidade e o consequente dano. É bom salientar que o dano causado pode ter reflexos tanto no patrimônio da pessoa lesada, como também pode atingir a sua moral, sua honra.No caso em tela, o autor demonstra, por meio de provas documentais (fls. 12/13), que seu nome encontravase no cadastro de maus pagadores.Por sua vez, o requerido não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito da requerente, como a prova da existência de contrato de prestação de serviços que embase a dívida que estava sendo cobrada. Ademais, mesmo que tal contrato de prestação de serviços viesse a existir, o mesmo não seria válido, tendo em vista que ao tempo do fato possuía apenas 10 (dez) anos de idade, ou seja, era absolutamente incapaz, nos termos do art. , caput, do Código Civil. Assim, afasta-se a alegação de que o requerido estava atuando em exercício regular de direito, haja vista que restou demonstrado a cobrança indevida da dívida, devendo o requerido ser responsabilizada pelos contratos que firma e por todos os demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros.Ademais, a anotação restritiva ao crédito da requerente levada a efeito sem justa causa - ausência de débito - configura prática abusiva. Tal comportamento da empresa requerida ultrapassou os limites da atividade regular do direito e veio a causar danos à Requerente, que teve seu nome indevidamente inserido no cadastro de mau pagadores.A inscrição do nome da requerente na lista dos maus pagadores atinge-lhe a dignidade e a sua reputação social, na medida em que sua credibilidade vê-se injustamente reduzida perante a comunidade.Por certo, tal comportamento tomado pelo

×