Página 1181 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2017

Autora é filha da interditanda, que está inabilitada para vida civil em decorrência de doença mental. Afirmou que cuida da sua mãe

faz cinco anos e que seu pai é falecido. Com a inicial, vieram aos autos os documentos de fls. 05/11, em especial os documentos

que comprovam o parentesco entre as partes. Audiência de interrogatório realizada no dia 09/03/2016 (fl. 31). Laudo pericial às fls.

33/34. Às fls. 37, o MPE manifestou-se favoravelmente ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratam os

autos do pedido de interdição de IZAURA SOARES GOMES aforado por IRANILDE SOARES GOMES, através de advogado.

Objetiva o (a) requerente nos autos sub examine interditar o (a) demandado (a), tendo como fundamento o fato dele (a) estar

inabilitado para vida civil em decorrência de doença mental. Em princípio, todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo

reger sua pessoa e administrar seus bens. Entretanto, algumas pessoas, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham

impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses, estando sujeitas à curatela, que constitui medida de amparo e proteção. A

curatela é, portanto, encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo

por si só. A curatela é medida protetiva alcançada pela lei àqueles que, enquadrando-se em algumas das exceções legais à

capacidade civil, previstas no art. do Código Civil, devem ter suprida sua capacidade. O art. 1767 do Código Civil dispõe que: .

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada

pela Lei nº 13.146, de 2015)

(VigênciaII (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de

2015)

(Vigência)III - os ébrios habituais e os viciados

em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

IV - (Revogado)

; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

V - os pródigos. Estabelece o artigo art. 747 do

NCPC que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante

da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. In casu estão suficientemente provados os

fatos que dão suporte ao pedido. De igual sorte, o grau de parentesco entre o (a) curador (a) e o (a) interditando (a) restou

comprovado pelos documentos carreados aos autos. A impressão do juiz quando do interrogatório, aliada à conclusão do laudo

pericial conduzem ao atendimento do pleito. Encontram-se presentes os pressupostos processuais de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpridas as formalidades específicas, também se nota que a prova conflui à

inequívoca demonstração do real estado de enfermidade da (a) interditando (a). O exame médico conclui ser (a) o interditando (a)

incapaz de reger a própria vida e praticar os atos da vida civil. Diante do exposto, com base no art. 1167, I, do Código Civil,

observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de IZAURA SOARES GOMES,

qualificado (a) nos autos. Com base no artigo 755 do CPC, nomeio curador (a) ao (à) interditando (a) o (a) requerente IRANILDE

SOARES GOMES, que deverá exercer o munus com a observância das condições, responsabilidades e encargos especificados no

código civil vigente. Deverá a Secretária Judicial providenciar o quanto dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: "A

sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores,

no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá

por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando

do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos

que o interdito poderá praticar autonomamente."Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado

arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Decisão a ser também inscrita no RCPNs (Lei 6.015/73, artigos 90 e 93). Santa

Inês, 25/08/2016. Kariny Pereira Reis, Juíza de Direito. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o

presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 18 de abril de 2017 . Eu,

_______, Antonio Sergio Gonzaga Pereira, Auxiliar Judiciário, que o fiz digitar.

KARINY REIS BOGÉA SANTOS

Juíza de Direito Titular da Terceira

EDITAL DE SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 1007/2009

DENOMINAÇÃO: AÇÃO AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

DATA DO AJUIZAMENTO: 19/05/2009

Parte (S) Requerente (S): JUSCIANNY LOPES REIS

Parte Requerida: LUCIVALDO PEREIRA MACHADO

A Excelentíssima Senhora KARINY REIS BOGEA SANTOS, Juíza de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Santa Inês,

Estado do Maranhão. M A N D A o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a PUBLICAÇÃO

DA SENTENÇA cujo a conclusão é: FINALIDADE: para tomar conhecimento da sentença em que a conclusão é: “ Destarte,

com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, Homologo a desistência do prosseguimento do feito, julgando extinto o

processo sem resolução do mérito”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o

presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 18 (dezoito) de Abrilde 2017 .

Eu,_______, Lisiane Veloso de Oliveira Cardoso , Técnica Judiciária, que o fiz digitar.

Kariny ReisBogea Santos

Juíza de Direito da 3ª Vara

EDITAL DE SENTENÇA