Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

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Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

0109937-30.2009.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Service Express Comercio e Soluções em Informatica Ltda-Me - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado (a) Luiz Eurico -Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IMPROCEDENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENTE – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA -APELAÇÃO NÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Donizetti Carvalho de Souza Ferreira Ligeiro (OAB: 89449/ SP) - Roberto Kaisserlian Marmo (OAB: 34352/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

0111002-88.2008.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Pimenta Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Apelada: Ivanete Fernandes Cardoso Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIALMENTE PROCEDENTE – PARCELAS DO FINANCIAMENTO FIXADAS EM VALOR SUPERIOR AO ACORDADO – NOME DA AUTORA INCLUSO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Roberto de Oliveira Pimenta Junior (OAB: 159312/SP) - Sonia Maria Tavares Russo (OAB: 254822/SP) - Maiara Canguçu Marfinati (OAB: 273159/SP) (Defensor Público) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

0112306-83.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: Rita de Cássia Martinez e outro - Magistrado (a) Luiz Eurico - Deram parcial provimento, com observação. V.U - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO – ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - MULTA DIÁRIA LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Eduardo Hilario Bonadiman (OAB: 124890/SP) - Kenji Okajima (OAB: 264973/SP) - Fabiano Barbosa Ferreira Dias (OAB: 221972/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

0132412-37.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: M K Eletrodomesticos Mondial S/A -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro - Magistrado (a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO QUE VISA COMPELIR A EMPRESA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 58, DO DECRETO Nº 5.296/04, QUE REGULAMENTA AS LEIS NºS 10.048 E 10.098 DE 2000 – RESGUARDO DO DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL À INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O MANUSEIO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS – NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO, QUANDO SOLICITADOS, DOS MANUAIS DE INSTRUÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA – MULTA COERCITIVA – FIXAÇÃO PARA PROPORCIONAR EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA – VALOR MANTIDO – CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ELABORAÇÃO DAS TRÊS VERSÕES DOS MANUAIS E JUNTADA AOS AUTOS QUE POSSIBILITA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vandré Cavalcante Bittencourt Torres (OAB: 344658/SP) - Ronni Fratti (OAB: 114189/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

0154555-49.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Transppass Transporte de Pasageiros Ltda - Apelado: Nelson Alexander Schepis Montini - Magistrado (a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. -ACIDENTE DE VEÍCULOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – COLISÃO TRASEIRA – MOTORISTA NÃO MANTEVE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO À SUA FRENTE – CULPA DA RÉ CARACTERIZADA –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam