Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

questões de fato, deverão indicar as que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Caso as partes desejem a produção de prova oral, fixo, desde já, o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), bem como informar, caso a testemunha resida em outra comarca, se comparecerá no presente juízo, sob pena de preclusão da produção da prova.Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, dentre elas a possível ocorrência de prescrição ou decadência. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presumese, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.Artur Nogueira, 06 de abril de 2017. - ADV: SIMONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 326355/SP)

Processo 1000219-45.2017.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. - G.P.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre Henrique Nascimento dos Santos e Geraldo Pereira dos Santos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III,b, do Novo Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Expeçam-se certidões de honorários, se o caso.Transitado em julgado, ao arquivo.Publique-se e intime-se.Artur Nogueira,03 de abril de 2017. - ADV: FABIANA CARVALHO FREDERICO (OAB 327521/SP)

Processo 1000230-45.2015.8.26.0666 - Interdição - Tutela e Curatela - A.R.O. - O.C.O. - O.C.S. - Vistos.Demonstrado que a interditanda encontra-se, em tese, incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de SENILIDADE (CID R54), designo audiência para o dia 26 de maio de 2017, às 14h45. A intimação das partes para que compareçam à audiência designada fica a cargo do procurador da parte autora.A análise quanto à necessidade de que a interditanda se submeta à realização de laudo pericial será apreciada após a realização da audiência por este Juízo, haja vista o entendimento deste Magistrado no sentido da prescindibilidade da elaboração de estudo pericial nas hipóteses de evidente comprometimento das faculdades mentais do curatelado, corroborada por atestados médicos acostados aos autos indicando a existência da patologia descrita na exordial. Cópia digitalmente assinada desta decisão vale como mandado.Cite-se, na pessoa da curadora provisória já nomeada à fls. 27, e intimem-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: SIMONE CRISTINA DOMINGUES (OAB 134283/SP)

Processo 1000274-93.2017.8.26.0666 - Interdição - Tutela e Curatela - P.F.L.N. - A.R.L. - Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de ANA RODRIGUES LIMA, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do artigo , inciso III, do Código Civil, e nomeio, como sua curadora, a autora PATRÍCIA FERREIRA DE LIMA NASCIMENTO, que deverá representar a interditada em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como para os demais direitos relativos à vida daquela e que não estejam compreendidos no rol previsto no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146/15.Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo , inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, expedindose o respectivo mandado; (b) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (c) publique-se a presente decisão na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; (d) publique-se a presente decisão no órgão oficial (diário da justiça eletrônico), por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, aqui considerados todos aqueles previstos no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/15; (e) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no art. 95, § 1º, inciso III, do CPC; e (f) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mogi Mirim, comunicando-se a perda da capacidade civil do interditado, para cancelamento de seu cadastro de eleitor (caso possua). Fica a curadora advertida de que deverá guardar consigo os respectivos documentos acerca das receitas e despesas relativas ao curatelado, os quais poderão ser requisitados por decisão deste Juízo a pedido do próprio curatelado, de terceiros legitimados ou do Ministério Público. Não sendo a interdita pessoa portadora de significativo patrimônio, e sendo a curadora pessoa de presumida idoneidade moral, dispenso-a da especialização de hipoteca legal. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Artur Nogueira para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado na cidade de Capelinha/MG). Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mogi Mirim, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor da ora interditada (caso possua). Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Expeça-se o definitivo termo de compromisso do curador e arquivem-se os autos.Arbitro honorários à defensora no patamar máximo. Expeça-se certidão.Ciência ao MP.Publicada em audiência. Registre-se. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. - ADV: BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP)

Processo 1000274-93.2017.8.26.0666 - Interdição - Tutela e Curatela - P.F.L.N. - A.R.L. - Termo de Curador definitivo expedido, porém, deverá a parte juntar em 5 dias certidão de Nascimento ou Casamento atualizada da interditada, para posterior confecção dos demais documentos inerentes à interdição. - ADV: BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP)

Processo 1000276-63.2017.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.F.M. - W.M.S. - Haja vista o cumprimento negativo do mandado de citação, providencie-se, no prazo de 15 dias, a citação da parte requerida.Cumprido, tornem os autos conclusos para redesignação de audiência de conciliação.Não cumprido, intime-se pessoalmente a parte requerente, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 dias, dê andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-o de que sua inércia poderá implicar a extinção do processo sem resolução do mérito.Int. - ADV: MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), CIRLEI MARTIM MATTIUSSO (OAB 104132/SP)

Processo 1000292-17.2017.8.26.0666 - Procedimento Comum - Alimentos - C.G.L.C. - B.C.L.L.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre Celso Gustavo Leite de Canto e Bruno Cesar de Lima Leite do Canto e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III,b, do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Expeçam-se certidões de honorários, se o caso.Transitado em julgado, ao arquivo.Publique-se e intimese.Artur Nogueira,06 de abril de 2017. - ADV: RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB