Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 dias, dê andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-o de que sua inércia poderá implicar a extinção do processo sem resolução do mérito.Intime-se. - ADV: EVALDO DA CUNHA LEME (OAB 149985/SP), ELIS ANDERSON DA SILVA (OAB 337781/SP)

Processo 1001184-28.2014.8.26.0666 - Separação Litigiosa - Dissolução - I.A.C. - J.A.B. - Vista ao MP.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP), ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB 325785/SP)

Processo 1001202-15.2015.8.26.0666 - Interdição - Tutela e Curatela - L.C.G. - O.M.C. - O.C.P. - Ante o exposto, ratificando os termos da decisão liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de OLINDINA MOREIRA DA COSTA , declarando-a relativamente incapaz, nos termos do artigo , inciso III, do Código Civil, e nomeio, como sua curadora, a autora LUZIA GOSTA GALLO, que deverá representar a interditada em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como para os demais direitos relativos à vida daquela e que não estejam compreendidos no rol previsto no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146/15.Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo , inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, expedindo-se o respectivo mandado; (b) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (c) publique-se a presente decisão na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; (d) publique-se a presente decisão no órgão oficial (diário da justiça eletrônico), por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente, aqui considerados todos aqueles previstos no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/15; (e) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no art. 95, § 1º, inciso III, do CPC; e (f) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mogi Mirim, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu cadastro de eleitor (caso possua). A curadora deverá guardar consigo eventuais documentos acerca das receitas e despesas relativas à curatelada, os quais poderão ser requisitados por decisão deste Juízo a pedido da própria curatelada, de terceiros legitimados ou do Ministério Público.Não sendo a interdita pessoa portadora de significativo patrimônio, e sendo o curador pessoa de presumida idoneidade moral, dispenso-o da especialização de hipoteca legal. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Deverá a autora remeter via da sentença ao Registro Civil da Comarca onde a interditanda nasceu para inscrição da interdição.Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mogi Mirim, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor ora interditada (caso possua). Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Expeça-se o definitivo termo de compromisso do curador e arquivem-se os autos.Ciência ao MP.P.R.I.C. - ADV: ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), CARMEN JOSEFINA MACIEL

Processo 1001404-89.2015.8.26.0666 - Procedimento Comum - Revisão - R.B.L. - D.D.A.B. - S.C.C.U. - Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RODRIGO BUENO DE LIMA em face de DERICK DAVY ACIOLE BUENO, menor impúbere representado por sua genitora JULIETE DE SOUZA ACIOLE, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas.Após, arquivem-se os autos.Ciência ao MP.P.R.I. - ADV: SILVANA COELHO ZAR (OAB 80161/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), MANOELA ROBERTA DA SILVA (OAB 281085/SP)

Processo 1001411-47.2016.8.26.0666 - Procedimento Comum - Guarda - R.R.A. - M.V.A. - - H.R.A. - Ante o exposto, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA ROSA ALVES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de atribuir à autora a guarda definitiva de Heloiza Rosa Alves e Milena Vitória Alves por prazo indeterminado.Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo definitivo de compromisso, guarda e responsabilidade.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. -ADV: AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), CARLOS ALBERTO FERRI (OAB 331264/SP), ANGELICA FORÇA LAMBORGHINI (OAB 342944/SP)

Processo 1001653-40.2015.8.26.0666 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - R.F.R. - P.G.S.F. - Certidão de Honorários expedida em nome da Sra Maiara Martim Mattiusso. - ADV: MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), FERNANDA DIAZ SOARES (OAB 268405/SP)

Processo 1001792-55.2016.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.A. - J.A.S. - Certidão de honorários expedida. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA BRAGA (OAB 201435/SP)

Processo 1001792-89.2015.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.C. - C.R.C. - S.C.C.U. - Expeçase certidão de honorários.Int. - ADV: ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE (OAB 275975/SP), ROSELI DO CARMO SOARES (OAB 288422/SP)

Processo 1001816-83.2016.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.M. - J.A.M. - Ante o exposto, após estabelecer os alimentos provisórios devidos ao autor em 20% dos rendimentos líquidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL SILVA MELO, menor impúbere representada por sua genitora Elândia da Silva Novais, em face de JOSÉ ALEXANDRE DE MELO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu, enquanto mantiver vínculo empregatício registrado, ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do autora, devida a partir da citação (artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), em quantia correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, incidindo o desconto de pensão em todas as verbas remuneratórias, tais como adicional de férias, horas extras, 13º salário e respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho, mas não incorrendo sobre as indenizatórias, tais como indenização de férias não gozadas, insalubridade, saldo do FGTS e respectiva multa, prêmios e gratificações pagos a qualquer título, e descontos obrigatórios por lei (INSS, Imposto de Renda e contribuições de natureza sindical), devendo a pensão alimentícia ser descontada da folha de pagamento do requerido por meio de sua empregadora, que deverá depositar, mensalmente, referido valor em conta bancária de titularidade da responsável legal do autor, cujos dados deverão ser apresentados em até 5 dias. No caso de desemprego ou emprego informal do réu, condeno-o ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do autor em quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser depositado, até o dia 10 de cada mês, em conta corrente de titularidade da genitora daquele, valendo os comprovantes de depósito como recibos. Isento de custas, nos termos do artigo 7º, inciso III, da